A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) foi proposta pelo Governo como solução para todos os problemas do serviço público brasileiro. No entanto, muitos itens da matéria vão na contramão deste argumento, atacando institutos que, desde a Constituição de 1988, promovem a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos brasileiros.
O fim da estabilidade e as muitas brechas para casos de corrupção, peculato e apadrinhamento político são exemplos dos maiores prejuízos da proposta para toda a sociedade. Além disso, é visível o objetivo de desvalorizar e desmoralizar o funcionalismo, com o fim último de que a carreira pública seja extinta.
A ANAJUSTRA Federal lança vídeo para alertar a sociedade sobre os impactos negativos da PEC 32/2020 (reforma administrativa). A ação faz parte da campanha da associação para conscientizar os cidadãos sobre o verdadeiro significado da PEC: o desmonte do Estado brasileiro e dos serviços públicos.
Leia o Estudo Técnico Jurídico da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros, e saiba porque a PEC 32/2020 pode acabar com a carreira pública.
LER O ESTUDOConfira a Nota Técnica "Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 e Proposta de Medidas Alternativas", da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, e conheça em detalhes os prejuízos da reforma administrativa.
LER A NOTALeia a análise “Aspectos jurídico-constitucionais da PEC 32/2020”, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sobre a constitucionalidade e mérito da reforma administrativa.
LER A ANÁLISE
Carta aos parlamentares
do seu estado
Envie aos integrantes da Comissão Especial da reforma administrativa e aos deputados do seu estado, carta aberta com artigo técnico da ANAJUSTRA Federal apontando as ilegalidades da proposta.
Confira a mensagem que será enviada aos parlamentaraes do estado que você selecionou:
Brasília, [DATA]
Ao Excelentíssimo(a) Deputado(a) Federal,
Eu e meus colegas, servidores públicos do Poder Judiciário da União (PJU), representados pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSTRA Federal), por meio desta Carta Aberta e Estudo Técnico, nos dirigimos à Vossa Excelência, integrante da Comissão Especial destinada a analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, da Reforma Administrativa, para manifestar nossa posição contundente contra a matéria.
Assim como declarado aos componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que equivocadamente aprovou a proposição no final do mês de maio, reforçamos mais uma vez que PEC 32/2020 é uma ameaça ao futuro do serviço público brasileiro e que ela traz prejuízos não apenas aos servidores, mas a toda a sociedade. Embora proposta pelo Governo de forma simplista, como solução para todos os problemas do serviço público, muitos itens da matéria vão na contramão deste argumento, atacando institutos que, desde a Constituição Federal de 1988, promovem a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
O fim da estabilidade e as muitas brechas para casos de corrupção, peculato e apadrinhamento político são exemplos dos maiores prejuízos da proposta para toda a sociedade. Além disso, é visível o objetivo de desvalorizar e desmoralizar o funcionalismo, com o fim último de que a carreira pública seja extinta.
Em Estudo Técnico realizado pela diretora de Assuntos Legislativos da ANAJUSTRA Federal (Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal), Glauce de Oliveira Barros, são apontadas as ilegalidades contidas na proposta, além de destacadas as ameaças escondidas em seu texto e, por meio dele, a ANAJUSTRA Federal contesta publicamente os argumentos pró-reforma, que se destinam ao desmonte da máquina pública.
Esperamos que o Estudo Técnico apresentado contribua para vossa atuação parlamentar em defesa da sociedade e nos colocamos à disposição para atuação conjunta contra esta proposta que tanto afronta o funcionalismo público e o próprio Estado brasileiro.
Certos de vosso apoio e empenho,
[NOME],
Servidor(a) do [LOTACAO]
No regime estatutário atual, os servidores de cargos público se distinguem efetivos de comissionados. A PEC 32 prevê diferentes categorias que serão definidas por lei complementar:
Servidores ocupantes de cargos típicos de Estado
Servidores ocupantes de cargos não típicos de Estado
Servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento
Cidadãos inscritos em concursos públicos sem que sejam titulares ou estejam investidos
A estabilidade será restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. A estabilidade se configurará somente após o término do vínculo de experiência e da permanência por um ano em efetivo exercício e com desempenho satisfatório. A estabilidade continuará vigente para os atuais servidores em exercício, mas eles passarão a ser submetidos a avaliações de desempenho.
A proposta permite a contratação de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio, em 3 hipóteses:
Calamidade, emergência, paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço.
Atividades, projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal, com indicação expressa da duração dos contratos.
Atividades ou procedimentos sob demanda.
Haverá uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passa por vínculo de experiência, que vai determinar sua classificação final. Ela deve durar pelo menos um ano para cargos não típicos de Estado e dois para os típicos.
Deixam de existir os cargos em comissão de livre provimento e exoneração e as funções de confiança, que serão substituídas por cargos de liderança e assessoramento, destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Serão estabelecidos critérios mínimos de acesso e exoneração por ato do chefe de cada Poder.
Militares e servidores de cargos típicos de Estado só poderão acumular cargos com o exercício da docência ou atividade profissional de saúde. Para outros servidores é genericamente autorizada a acumulação de cargos e empregos, com compatibilidade de horários.
Será proibida a concessão de:
Férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano
Adicionais referentes a tempo de serviço
Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos
Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço. A única ressalva é a licença para fins de capacitação.
Redução de jornada sem correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde
Adicional ou indenização por substituição, ressalvada a substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento
Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço
Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para empregados de empresas estatais
Proibida a aposentadoria compulsória como modalidade de punição
Vedada a incorporação total ou parcial de gratificação ao cargo efetivo
Nos casos de cargos típicos de Estado, não será admitida a redução de jornada e de salário.
Serão extintas dois anos após a promulgação da Emenda, as parcelas indenizatórias pagas em desacordo
Não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.
A União poderá editar normas sobre:
Gestão de pessoas
Política remuneratória e de benefícios
Ocupação dos cargos de liderança e assessoramento
Organização da força de trabalho
Progressão e promoção funcionais
Desenvolvimento e capacitação de servidores
Duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas
Não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.
Parcerias com entes privados
Permite ao Poder Legislativo editar normas para delegar a particulares atividades exercidas pelo Poder público.
Introduz nova fórmula de enquadramento de servidores públicos em regimes previdenciários:
Regime Próprio exclusivo para cargo típico de Estado
Filiação ao RGPS dos detentores de vínvulos por prazo determinado, titulares de empregos públicos, servidores ocupantes exclusivamente de cargos de liderança e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos temporários, entre outros.
A PEC permite ainda que decretos presidenciais criem ou extinguam órgãos públicos e cargos.
Também acrescenta novos princípios para o funcionamento da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança pública.
**Com informações da Agência Câmara
Na coluna deste mês, Roberto Bucar*, assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, faz um balanço sobre a atuação da entidade contra a PEC 32/20 e a expectativa para o próximo ano.
Para autor do artigo, a PEC 32/20 tem natureza e intenções antirrepublicanas, antidemocráticas e contrárias ao desenvolvimento nacional.
Leia a íntegra do Estudo Técnico da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal.
Parte 1 da série sobre cinco fundamentos históricos da ocupação no setor público.
Parte 6 da série sobre cinco fundamentos históricos da ocupação no setor público.
Parte 4 da série sobre cinco fundamentos históricos da ocupação no setor público.
Parte 5 da série sobre cinco fundamentos históricos da ocupação no setor público.
Parte 3 da série sobre cinco fundamentos históricos da ocupação no setor público.
Parte 2 da série sobre cinco fundamentos históricos da ocupação no setor público.
Há também a PEC 32, que está aqui na Câmara, que retira a estabilidade do serviço público e proíbe mais concursos e mais serviço público no futuro. Essa é a PEC da Reforma Administrativa, que está na Comissão de Constituição e Justiça. Esse conjunto de ações que eles chamam de reforma administrativa é o desmanche completo do Estado. É isso que tenta executar o Governo Bolsonaro como forma - eles acham - de solucionar o problema da crise econômica e da pandemia.
O que não tem previsão legal não é direito adquirido e os chamados penduricalhos (extrateto) serão tratados no momento adequado. Só penso que ela será sinalizadora. O Brasil precisa criar um ambiente de perspectiva confiável de investimento.
Esse projeto que busca retirar direito, que busca se apropriar do Estado Governo com a reforma administrativa que não enfrenta o extrateto, uma reforma administrativa que, inclusive, busca fazer com que o Estado fique sob o domínio desses gestores de plantão, desses gestores que negam o povo brasileiro na sua grandeza e na sua necessidade de desenvolvimento social e econômico.
Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público.
Geralmente quando se fala da ideia de marajá ou de parasita, sempre pegam o juiz ou o desembargador como exemplo. Mas nem os juízes nem os desembargadores são a maioria do Judiciário. Na verdade, dentro do Judiciário, a maioria dos servidores são serventuários que não recebem o tal do auxílio-moradia, nem auxílio-paletó nem aqueles salários do topo do funcionalismo de carreira. Dentro do próprio poder, há diferenças importantes a serem consideradas.
Ao olhar com mais cuidado essa composição do funcionalismo entre níveis federativos e a distribuição das remunerações, os dados não autorizam a gente a pensar que o funcionalismo tenha esse perfil remuneratório inapropriado. Muito pelo contrário, na verdade, seria interessante pensar de modo a reduzir as médias salariais precarizadas no mercado de trabalho do setor privado. Ao se adotar as métricas de remuneração do setor privado, sem considerar o brutal processo de precarização e de contenção salarial do setor privado, a gente nivela por baixo.
O servidor público passou a ser uma resistência maior, enfrentando as mudanças liberais ou neoliberais, porque o servidor público exatamente tem essas garantias.
Mobilização do funcionalismo público contra a proposta continua em todo o país.
PEC 32/20 não deve ser discutida este ano para não desagradar o funcionalismo público, base eleitoral de muitos candidatos.
Especialistas acreditam que a PEC 32/20 não deve ser aprovada este ano.
Proposta que modifica regra do funcionalismo volta ao debate no retorno dos trabalhos no Legislativo.
Governo não acredita em aprovação da reforma administrativa em 2022.
Governo tentará emplacar a proposta em 2022.
Na coluna deste mês, Roberto Bucar, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, fala sobre o ano eleitoral e a relação do período com a aprovação de reformas do governo.
Votação no plenário seria realizada em setembro, mas a falta de apoio adiou os planos.
Por Roberto Bucar, assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal.
Projeto de "modernização" do Estado, como dizem os governistas, está parado porque Executivo tem dificuldade de defendê-lo.
Na coluna deste mês, Roberto Bucar, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, fala sobre o desgaste do governo e a tentativa de aprovação da reforma administrativa.
Proposta aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Na coluna deste mês, Roberto Bucar, assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, fala sobre a avaliação de desempenho e os perigos da falta de critérios objetivos.
Há consenso de que não existem os 308 votos necessários para aprovar a reforma no plenário.
Parecer da PEC 32/2020 é aprovado na comissão especial; e mais.
Texto é aprovado por 28 votos contra 18 sob críticas e tentativa de obstrução.
Oposição reclamou de mudanças no texto de última hora. Após bate-boca, sessão foi suspensa e, posteriormente, encerrada.
Após críticas, Maia recua e atende a pedidos dos membros da comissão.
Novo texto da reforma administrativa deve ser votado na próxima semana.
Com medidas como a restauração de privilégios de agentes de segurança, fim da possibilidade de redução de jornada e manutenção de regras que facilitam interferência política no serviço público, texto do relator recebe críticas de todo lado.
Reunião para discussão e votação está prevista para a próxima terça-feira, 14.
Lideranças de servidores criticam pontos do relatório apresentado pelo relator Arthur Maia (DEM-BA); e mais.
Inclusão de magistrados e integrantes do Ministério Público são novidades do texto.
Relator deve apresentar relatório nesta terça-feira, no Salão Verde da Câmara dos Deputados.
Na coluna "De olho em Brasília" deste mês, Roberto Bucar fala sobre polaridade e as reformas governistas.
Semana decisiva para as discussões sobre a PEC 32/2020.
Presidente da Câmara defende a votação da proposta no Plenário da Casa em setembro.
Magistrados, promotores e parlamentares serão incluídos na reforma administrativa; e mais.
Representantes dos servidores reforçam pontos negativos da proposta durante audiência pública.
Por Gustavo Henrique Justino de Oliveira e Wilson Accioli Filho.
Servidores se mobilizam em todo o país para ato no dia 18 agosto.
Governo deve apresentar informações em até 15 dias ao Tribunal de Contas da União.
Parlamentares e entidades defenderam regras claras e qualificação de servidores.
Entidades intensificam mobilização contra a PEC 32/2020.
Na coluna "De olho em Brasília" de julho, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, traz uma reflexão sobre o impacto financeiro da PEC 32/2020 e a relação da proposta com o fundo eleitoral.
"Na prática, o que o governo Bolsonaro está propondo não é ‘acabar cabides de emprego’ no serviço público".
Parlamentares em recesso parlamentar. Mobilizações relacionadas à PEC 32/2020 continuam.
Objetivo da entidade é incentivar o envio de cartas para parlamentares como forma de pressionar os congressistas durante o recesso parlamentar.
Estudo do Dieese aponta os impactos negativos da PEC 32/20 para os servidores inativos.
Parlamentarem criticam mudanças no regime jurídico dos servidores.
Artigo fala sobre o impacto da reforma administrativa em países da Europa.
Paulo Guedes compareceu no último dia para apresentação de emendas à proposta.
Parlamentares criticaram as férias de 60 dias da categoria.
Segundo o Atlas do Estado Brasileiro de 2017 (IPEA), as mulheres serão mais atingidas pela PEC 32/2020.
Petição da entidade contra a PEC 32/20 alcança mais de 40 mil assinaturas.
Na coluna deste mês, Roberto Bucar faz uma análise sobre a tramitação da PEC 32/2020 e sobre seu ponto mais polêmico, a estabilidade.
Material faz alerta à sociedade sobre os malefícios da PEC 32/2020.
Documento refuta tese do governo sobre não aplicabilidade da proposta aos atuais servidores.
Em primeira audiência pública, Arthur Oliveira Maia defendeu a modificação desse ponto na proposta.
Ao total, serão 12 audiências para tratar do tema na Comissão Especial.
Abaixo-assinado será entregue aos deputados da Comissão Especial que discutem a reforma administrativa.
Deputados aprovaram 59 requerimentos para convocar mais de 200 nomes para participar das reuniões.
Vinícius Amaral destaca ameaças e retrocessos da reforma administrativa.
Vinícius Amaral é autor de estudo divulgado recentemente sobre os prejuízos fiscais da reforma administrativa.
Colegiado é formado por 34 membros titulares e tem o mesmo número de suplentes.
Assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, faz análise sobre o andamento da proposta na Câmara.
Tramitação e procedimentos de discussão e votação estão na pauta do encontro.
Vinícius Leopoldino do Amaral é autor de estudo divulgado recentemente sobre os prejuízos fiscais da reforma administrativa.
A instalação da Comissão acontece na próxima semana.
Estudos destacam prejuízo de R$ 60 bilhões ao ano para os cofres públicos e aumento da corrupção na administração pública.
Dados são de estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF).
Conheça o contexto histórico das mudanças realizadas ao longo dos anos e as principais críticas à atual proposta de mudanças no serviço público brasileiro.
Na coluna "De olho em Brasília" deste mês, Roberto Bucar analisa a aprovação da PEC 32/2020 na CCJC.
Para a estudiosa, a reforma administrativa se fundamenta em teses falaciosas.
Apesar de tentativas de obstrução da oposição, texto foi aprovado e segue para comissão especial.
Pós-doutora em economia fala sobre os problemas com a importação de ideias e modelos estrangeiros de reformas.
Votação do relatório da PEC 32/2020 será amanhã na CCJC.
Mobilização de servidores tem o objetivo de impedir a aprovação da PEC 32/20.
Para o professor e servidor do Judiciário Federal, Thállius Moraes, a reforma administrativa abre "brechas perigosíssimas".
Votação da PEC 32/2020 deve ser realizada na próxima quinta-feira, 20.
Deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e o professor e servidor do Judiciário Federal Thállius Moraes são os convidados.
Deputado vai abordar temas polêmicos em encontro no Instagram e YouTube.
Relatório da PEC 32/2020 seria votado hoje, mas presidente adiou reunião por problemas técnicos.
Assista ou reveja a segunda live da série sobre a reforma administrativa com o doutor em Economia e servidor federal José Celso Cardoso Júnior.
Guedes comparou os servidores públicos de carreira a militantes políticos durante audiência pública.
Para representante dos servidores, PEC 32/2020 pode ampliar desigualdade de raça e gênero.
A ideia poderá se tornar uma sugestão legislativa e será debatida pelos senadores.
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) defende a manutenção da estabilidade.
CCJ analisa admissibilidade da proposta.
Debates em audiências públicas seguem na Câmara dos Deputados
Colegiado recebe lideranças do serviço público.
Em debate na CCJ, representantes dos servidores apontaram riscos da proposta para os servidores e serviços públicos.
Objetivo é mobilizar os servidores para que pressionem os parlamentares pela rejeição da PEC 32/2020.
Link para o abaixo-assinado que pede a suspensão da PEC 32/20 durante a pandemia está disponível na página especial da ANAJUSTRA Federal.
Para autor do artigo, a PEC 32/20 tem natureza e intenções antirrepublicanas, antidemocráticas e contrárias ao desenvolvimento nacional.
Entidade já enviou documento junto com Estudo Técnico aos deputados federais.
Integrantes da CCJ querem a realização de sete encontros para debater o tema; oposição pede 11.
O posicionamento é embasado em Estudo Técnico da diretora de assuntos legislativos.
Associados e demais servidores do PJU devem reforçar ação contra a Reforma Administrativa enviando e-mails aos deputados federais.
Estudo técnico de autoria da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros.
Criado pela ANAJUSTRA Federal, o requerimento é mais uma ação da entidade contra a PEC 32/20.
Nela, estão reunidos os principais tópicos da proposta, o que dizem parlamentares e especialistas sobre ela; e mais.
Na coluna "De olho em Brasília" deste mês, Roberto Bucar faz alerta aos servidores.
Darci de Matos foi escolhido relator nesta semana.
Saiba o que diz o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal.
Assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal lembra que aprovação não é imediata.
Na coluna "De olho em Brasília" deste mês, Roberto Bucar analisa pautas futuras do Congresso.
Para assessor parlamentar, uma reforma política poderia arrecadar muito mais.
PEC foi enviada à Câmara dos Deputados nesta quinta, 3/9.
Novas regras se aplicarão apenas aos futuros servidores, segundo o presidente Jair Bolsonaro.
Aqui você encontra uma coletânea de notícias veiculadas nos principais órgãos de comunicação do país sobre a Reforma Administrativa para que você tenha um panorama da repercussão do tema na mídia e na sociedade.
Ressaltamos que não há aqui uma posição da entidade, que é contrária à PEC 32/2020.
Comentários, dúvidas ou sugestões? Envie uma mensagem para a ANAJUSTRA Federal pelo formulário abaixo. Se preferir, envie diretamente para o email parlamentar@anajustrafederal.org.br.
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