A comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) realizou nesta semana audiências públicas para tratar sobre a admissibilidade da Reforma Administrativa. Durante os encontros, especialistas e líderes partidários apresentaram argumentos contrários e favoráveis à PEC 32/2020.

Entre os pontos mais criticados durante as audiências foram a ausência de critérios para a definição das carreiras típicas de Estado; o ingresso no serviço público mediante vínculo de experiência; a criação de cargos de liderança e de assessoramento; e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores. Representantes de servidores públicos também apontaram riscos, como aumento do tráfico de influência e cooptação.

Em seu discurso, a deputada Erika Kokay (PT–DF) considerou a proposta um ataque ao Estado brasileiro. “Nós estamos vivenciando neste momento um dos mais profundos ataques a uma concepção de Estado prevista na nossa Constituição, que é o Estado para proteger socialmente. Nós temos 12% da população ocupada no serviço público, na OCDE temos 21.3%. Mas dizem: 'Ah, os gastos com o pessoal é muito grande'. E eu diria: em 2001, eram 4.8% do PIB os gastos com pessoal na União; em 2019, 4.3%. É preciso, então, que nós façamos a discussão exata. O que se quer com essa proposta é que o governante possa determinar o Estado, pontuou a parlamentar."

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) acredita que a reforma é um grande engodo. “É uma vergonha desmontar a estabilidade. Isso é inconstitucional. Estão querendo transformar em atividade subsidiária os pré-requisitos e obrigatoriedades do Governo, os deveres do Estado para com os cidadãos. Atividade subsidiária pode ser contrato temporário e determinado com empresas privadas. Vamos ter uma fábrica: empresa de contratação de professor”.

“Infelizmente, a PEC 32 não realiza uma reforma propriamente dita. Na verdade, ela constitui a criação de novos princípios para o serviço público, a saber, em especial, o princípio da subsidiariedade, que aflige todo o serviço público. É completamente inadmissível, na nossa compreensão, a PEC 32, porque ela ataca os princípios constitucionais da imparcialidade, da impessoalidade, princípios que foram mitigados na criação do Regime Jurídico Único, com profundo estudo realizado nesta Casa, que eu, ainda sindicalista, pude acompanhar, e depois na própria Constituição de 1988", destacou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

As audiências realizadas esta semana fazem parte de uma série que a CCJ fará para discutir a Reforma Administrativa. A última está prevista para 14 de maio. Em seguida, os deputados poderão votar o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), sobre a admissibilidade do texto. A reforma ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.