A Comissão Especial da PEC 32/2020, da reforma administrativa, debateu ontem, 5/8, a avaliação de desempenho e a qualificação dos servidores públicos. Participaram do encontro líderes de entidades sindicais, estudiosos e representantes de governos estaduais. Os presentes criticaram as mudanças relacionadas ao assunto no texto da proposta, em especial a extinção das escolas de governo e a falta de critérios para a contratação de servidores para cargos de liderança. Defenderam, ainda, regras claras e a qualificação funcional.

“A qualificação do serviço público, ou seja, a qualidade em si do serviço público depende, em larguíssima medida, de como os líderes são escolhidos. Nesse ponto, eu chamo a atenção dos parlamentares para a mudança que será operada do inciso V do art. 37, na medida em que ele abre espaço para que agentes venham a ser arregimentados sem qualquer critério para postos técnicos. E, de alguma forma, vamos induzir a rotatividade no provimento de cargos públicos e, por via de consequência, vamos comprometer a qualidade dos serviços públicos”, destacou o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana.

Parlamentares contrários à PEC também demonstraram sua insatisfação com a proposta. “Qual é a proposta que existe de qualificação dos servidores nessa PEC? Eu não vi nenhuma. Eu vi muita retirada de direito, por exemplo, avaliação de desempenho para efeito de demissão, não de qualificação. A PEC se propõe a acabar com as escolas de governo, que hoje tem o papel de qualificação do servidor público. Ela desqualifica o servidor público, porque quer fazer isso para desqualificar o serviço público e, nesse sentido, privatizá-lo. Essa é a alma da PEC. Tudo é feito nesse aspecto”, asseverou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Os deputados defenderam a avaliação de desempenho, mas apontaram irregularidades nos termos propostos na norma. “A avaliação de desempenho todos nós somos favoráveis. Ela já existe na Constituição. E todo servidor é a favor de que haja avaliação de desempenho. Agora, a avaliação de desempenho é exatamente para qualificar o servidor e não para demiti-lo. Não há como falar em desempenho e qualificação sem planejamento e definição de objetivos. Como vou avaliar o servidor se eu tenho uma administração pública que não define claramente quais são os objetivos que quer alcançar?”, destacou o parlamentar.

“Sobre a avaliação de desempenho e qualificação dos servidores públicos, o primeiro critério é o concurso público, porque ele é democrático e serve para selecionar, de acordo com os critérios do concurso, os melhores. E o que diz a Constituição? O concurso público tem que ser estatutário, tem que ter plano de cargos, carreiras e salários, estabilidade, direito à sindicalização e à greve. O que pretende a PEC 32? Tratar da qualificação? Como vai tratar da qualificação se quer eliminar o concurso público? E mais: avaliação de desempenho? Os planos de cargos, carreiras e salários caminham no sentido de proporcionar uma qualificação maior. Mas qual é a avaliação de desempenho que propõe a PEC 32? É o critério da meritocracia, é o chefe que julga?”, questionou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

Votação

Os trabalhos da comissão podem se encerrar já no próximo dia 19. Se esse cenário se confirmar, a votação da matéria pelo plenário da Câmara ocorrerá já em agosto, como vem sinalizando o presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL).