Com o tema “inovação na administração pública”, a primeira audiência pública sobre a PEC 32/2020 (reforma administrativa) acontece nesta terça, 22/6, às 15h na Comissão especial da Câmara dos Deputados. Serão ouvidos seis especialistas, entre eles, representantes do governo e de entidades sindicais.

Na semana passada, o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou o plano para realização de 12 audiências públicas. O cronograma foi formulado para incluir sugestões de deputados de temas a serem discutidos durante as audiências. Entre os convidados está o ministro da Economia Paulo Guedes que deve ser ouvido na próxima semana.

Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos se mobilizam para barrar a proposta. Entre os vários pontos polêmicos da proposta, o relator já demonstrou preocupação com contratações temporárias, cargos em comissão e funções de confiança. “Parece que há uma tentativa de fazer uma grande ampliação dos cargos em comissão. Posso até antecipar minha posição, isso me parece um equívoco muito grave”, pontuou.

“É importante a fala do Arthur sobre esses aspectos sensíveis da proposta. A contratação de temporários para cargos estratégicos do governo, por exemplo, pode culminar no aparelhamento do Estado e no aumento da corrupção”, alerta Bucar.

Sobre a proposta

A proposta de emenda à Constituição, enviada à Câmara em setembro de 2020 pelo governo federal, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, entre outros pontos polêmicos.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

“As audiências públicas são importantes para esclarecer importantes aspectos que serão prejudiciais aos servidores e à sociedade. A ANAJUSTRA Federal não concorda com a proposta e atua de forma incansável contra ela, seja com o envio de carta aos parlamentares, seja com ações de conscientização nas redes sociais”, pontua o assessor parlamentar da entidade, Roberto Bucar.

Abaixo à PEC 32/2020

Na página especial "Abaixo à PEC 32/2020", estão reunidas várias formas de manifestação contra a reforma administrativa. Elas estão localizadas no menu “manifeste-se”. Lá, você encontrará o link para assinar petição online da ANAJUSTRA Federal e para o abaixo-assinado da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Você pode enviar, ainda, carta aos parlamentares da Comissão Especial para alertá-los sobre os perigos da PEC.

Também estão disponíveis links para a enquete “Qual a sua opinião sobre a PEC 32/2020?”, da Câmara dos Deputados, e para a ideia legislativa que pede a rejeição dela no Senado Federal.

Além de manter a página, a ANAJUSTRA Federal ainda está realizando uma série de lives para debater o tema. O autor do estudo “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas” e consultor legislativo, Vinícius Amaral, foi o último entrevistado.

Outras ações

Em mais uma ação da campanha contra a PEC 32/2020, a associação encaminhou aos deputados integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, carta aberta com a íntegra do Estudo Técnico da diretora de assuntos legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros, sobre as ilegalidades da proposta.

Já enviada aos deputados da CCJC e presidentes dos Conselhos, Tribunais Superiores e Regionais do Poder Judiciário da União (PJU), em abril, o documento contesta publicamente os argumentos pró-reforma, desmascarando os dados (ou a falta deles), mentiras e mitos que rondam a matéria.