Reforma administrativa: primeira audiência pública acontece hoje (22)

Com o tema “inovação na administração pública”, a primeira audiência pública sobre a PEC 32/2020 (reforma administrativa) acontece nesta terça, 22/6, às 15h na Comissão especial da Câmara dos Deputados. Serão ouvidos seis especialistas, entre eles, representantes do governo e de entidades sindicais.

Na semana passada, o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou o plano para realização de 12 audiências públicas. O cronograma foi formulado para incluir sugestões de deputados de temas a serem discutidos durante as audiências. Entre os convidados está o ministro da Economia Paulo Guedes que deve ser ouvido na próxima semana.

Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos se mobilizam para barrar a proposta. Entre os vários pontos polêmicos da proposta, o relator já demonstrou preocupação com contratações temporárias, cargos em comissão e funções de confiança. “Parece que há uma tentativa de fazer uma grande ampliação dos cargos em comissão. Posso até antecipar minha posição, isso me parece um equívoco muito grave”, pontuou.

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“É importante a fala do Arthur sobre esses aspectos sensíveis da proposta. A contratação de temporários para cargos estratégicos do governo, por exemplo, pode culminar no aparelhamento do Estado e no aumento da corrupção”, alerta Bucar.

Sobre a proposta

A proposta de emenda à Constituição, enviada à Câmara em setembro de 2020 pelo governo federal, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, entre outros pontos polêmicos.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

“As audiências públicas são importantes para esclarecer importantes aspectos que serão prejudiciais aos servidores e à sociedade. A ANAJUSTRA Federal não concorda com a proposta e atua de forma incansável contra ela, seja com o envio de carta aos parlamentares, seja com ações de conscientização nas redes sociais”, pontua o assessor parlamentar da entidade, Roberto Bucar.

Abaixo à PEC 32/2020

Na página especial “Abaixo à PEC 32/2020”, estão reunidas várias formas de manifestação contra a reforma administrativa. Elas estão localizadas no menu “manifeste-se”. Lá, você encontrará o link para assinar petição online da ANAJUSTRA Federal e para o abaixo-assinado da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Você pode enviar, ainda, carta aos parlamentares da Comissão Especial para alertá-los sobre os perigos da PEC.

Também estão disponíveis links para a enquete “Qual a sua opinião sobre a PEC 32/2020?”, da Câmara dos Deputados, e para a ideia legislativa que pede a rejeição dela no Senado Federal.

Além de manter a página, a ANAJUSTRA Federal ainda está realizando uma série de lives para debater o tema. O autor do estudo “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas” e consultor legislativo, Vinícius Amaral, foi o último entrevistado.

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Em mais uma ação da campanha contra a PEC 32/2020, a associação encaminhou aos deputados integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, carta aberta com a íntegra do Estudo Técnico da diretora de assuntos legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros, sobre as ilegalidades da proposta.

Já enviada aos deputados da CCJC e presidentes dos Conselhos, Tribunais Superiores e Regionais do Poder Judiciário da União (PJU), em abril, o documento contesta publicamente os argumentos pró-reforma, desmascarando os dados (ou a falta deles), mentiras e mitos que rondam a matéria.