A petição da ANAJUSTRA Federal na plataforma Change.org contra a PEC 32/2020 alcançou mais de 40 mil assinaturas. Com a marca batida, a entidade enviou ontem, 29/6, o abaixo-assinado para todos os 513 deputados federais, em especial, para o presidente e vice-presidente da Comissão Especial que discute a reforma administrativa, além dos presidentes dos partidos e líderes de bancada que integram o colegiado e aos membros titulares e suplentes.

O documento ressalta pontos preocupantes do texto como o fim da estabilidade, a nomeação de pessoas sem vínculo com o governo para cargos de chefia e liderança, o fim da obrigatoriedade das escolas de governo, a possibilidade de o chefe do Poder Executivo dispor, por meio de decreto, sobre alteração e reorganização de cargos públicos efetivos do Executivo e de suas atribuições.

A associação apresenta, ainda, o Estudo Técnico-Jurídico de autoria da diretora de Assuntos Legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros, no qual são apontadas as ilegalidades contidas na proposta, bem como as ameaças escondidas em seu texto.

O envio do abaixo-assinado faz parte de uma grande campanha da entidade contra a reforma administrativa. O objetivo é demonstrar o descontentamento dos servidores do Judiciário em relação à matéria, além de fornecer subsídio técnico-jurídico para atuação parlamentar contra a PEC 32/2020.

Leia a íntegra do documento enviado para os deputados

Ao Excelentíssimo(a) Deputado(a) Federal,

A Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSTRA Federal), associados e sociedade em geral, signatários deste abaixo-assinado, com mais de 40 mil assinaturas, vimos apresentar a Vossa Excelência, Sr. Presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, o posicionamento de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 por entendermos que sua aprovação poderá acarretar sérios prejuízos para o serviço público e para a população brasileira.

Nosso posicionamento tem como base Estudo Técnico Jurídico de autoria da diretora de Assuntos Legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros, no qual são apontadas as ilegalidades contidas na proposta, além de destacadas as ameaças escondidas em seu texto e, por meio dele, a ANAJUSTRA Federal contesta publicamente os argumentos pró-reforma, que se destinam ao desmonte da máquina pública.

A ANAJUSTRA Federal (Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal) é uma associação que representa hoje cerca de 50 mil servidores do Poder Judiciário da União (PJU), das justiças Federal, Eleitoral, Militar e Trabalhista, além dos Conselhos e Tribunais Superiores, congregando assim, toda a categoria.

Proposta pelo governo, de forma simplista, como solução para todos os problemas do serviço público, muitos itens da PEC 32/2020 vão na contramão deste argumento, atacando institutos que, desde a Constituição Federal de 1988, promovem a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.

O fim da estabilidade, a nomeação de pessoas sem vínculo com o governo para cargos de chefia e liderança, o fim da obrigatoriedade das escolas de governo, a possibilidade de o chefe do Poder Executivo dispor, por meio de decreto, sobre alteração e reorganização de cargos públicos efetivos do Executivo e de suas atribuições, são alguns exemplos que irão deteriorar a estrutura do serviço público, enfraquecendo, entre outros pontos, a meritocracia e a segurança jurídica, especialmente dos servidores efetivos, sem gerar efetivamente economia para o erário.

Diante do exposto, constatamos que a proposta de reforma administrativa abre inúmeras brechas para casos de corrupção, peculato e apadrinhamento político, exemplos dos maiores prejuízos para toda a sociedade. Além disso, é visível o objetivo de desvalorizar e desmoralizar o funcionalismo, com o fim último de extinguir a carreira pública.

A ANAJUSTRA Federal espera que este abaixo-assinado e o Estudo Técnico apresentados contribuam para vossa atuação parlamentar em defesa da sociedade e do serviço público e se coloca à disposição para atuação conjunta contra esta proposta que tanto afronta o funcionalismo público e o próprio Estado brasileiro.

Certos de vosso apoio e empenho,

Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade

PRESIDENTE – ANAJUSTRA FEDERAL