CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
Comissão especial da reforma administrativa promove debate sobre estabilidade e concurso público
Parlamentarem criticam mudanças no regime jurídico dos servidores.
Fonte: da assessoria
Em audiência pública realizada ontem, 13/7, a Comissão Especial da PEC 32/2020, da reforma administrativa, discutiu sobre as atuais regras de estabilidade no serviço público e as novas normas sobre o tema no texto da proposta. Se aprovada, a PEC restringiria a estabilidade às carreiras típicas de Estado e, posteriormente, uma lei complementar definiria quais servidores se enquadrariam nessa categoria.
A proposta define cinco tipos de vínculos: vínculo de experiência, por prazo determinado ou indeterminado, cargo típico de Estado e de liderança ou assessoramento, ou seja, apenas um deles teria garantia de estabilidade no cargo após três anos.
Os representantes dos servidores fizeram críticas à proposta e enfatizaram a falta de efetividades das novas normas propostas para a solução dos problemas do país apresentadas pelo governo. “A PEC 32, da forma como está proposta, não resolve nenhum dos problemas que estamos vivenciando hoje e muito menos nenhum dos problemas estruturais do Estado brasileiro. Eu diria mais: tende a piorar e até mesmo criar problemas mais graves para o futuro. Trata-se de uma peça de péssima técnica legislativa, na qual há ausência completa de diagnósticos e de fundamentação empírica, teórica e histórica acerca das proposições que contém”, argumentou o presidente do sindicato do IPEA, José Celso Pereira Cardoso Júnior.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou o papel do Estado e os prejuízos da proposta para a sociedade. “Nós estamos vivenciando um momento em que o Governo busca se apropriar do Estado. Há várias experiências nesse sentido e várias expressões dessa intenção de se apropriar do Estado, muitas vezes para que ele exerça uma função que responde aos seus interesses e não ao interesse, inclusive precípuo, dos órgãos que foram construídos por este País. Portanto, nós estamos vivenciando uma deformação do Estado no que está previsto na Constituição Brasileira, como o Estado de proteção social com seus princípios fundantes, tendo a dignidade humana como um dos princípios fundantes que vai tecer toda a construção da Constituição de 1988”, disse a parlamentar.
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a proposta não traz nenhum benefício para a população. “Não melhora, desmancha o serviço público”, afirmou, ainda, que as mudanças dos vínculos trabalhistas serão “completamente precários” e intitulou a proposta de “deforma administrativa”.
A PEC 32/2020 recebeu 61 emendas e a votação do parecer deverá ser feita em oito sessões de debates na Comissão Especial.
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