O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje, 7/6, em seu Twitter, que se reúne com os líderes partidários nesta terça-feira, 8/6, para debater a tramitação e os procedimentos de discussão e votação da reforma administrativa na comissão especial.

A Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema (PEC 32/2020) teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na semana passada e segue agora para o colegiado que vai analisar seu mérito.

Lira voltou a afirmar que a reforma é voltada para os futuros servidores. “A reforma administrativa, que não irá atingir direitos dos atuais servidores, será conduzida com cuidado e responsabilidade”, afirmou o presidente da Câmara por meio de suas redes sociais.

Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, a reforma administrativa atinge os servidores atuais. “A mudança de regras principalmente relacionadas à estabilidade afeta diretamente os servidores que já estão em exercício, pois cria possibilidades para destituição do cargo, além das já elencadas na Constituição Federal. Agora, a proposta deixa de exigir Lei Complementar para regulamentar a hipótese de perda do cargo por desempenho insatisfatório do servidor. Ou seja, por uma simples lei ordinária, um governo pode modificar facilmente os critérios para avaliação dos servidores. Esse contexto é temerário pois submete o servidor a um ambiente de variações ideológicas e políticas”, pontua.

Sobre a proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou no dia 25/5, por 39 votos a 26, a admissibilidade da PEC 32/2020. O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto): proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Para o deputado, as propostas são inconstitucionais.

Matos sugeriu ainda a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, tais palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.