Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Consultor do Senado Federal fala sobre impactos da PEC 32/2020
Vinícius Amaral destaca ameaças e retrocessos da reforma administrativa.
Fonte: Leandra Ribeiro, da assessoria
Os impactos fiscais da PEC 32/2020 foram o tema da quinta live da série “Reforma administrativa: impactos no serviço público e na sociedade” que aconteceu ontem, 16/6, pelo Instagram e YouTube da ANAJUSTRA Federal. O convidado dessa vez foi o consultor legislativo do Senado Federal, Vinícius Amaral, autor do estudo “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas”.
Ele fez duras críticas à proposta e destacou aspectos como a ameaça de conquistas históricas, o aparelhamento e gestão do Estado brasileiro, aspectos fiscais, profissionalização dos servidores, fragilização do serviço público com o fim da estabilidade, entre outros pontos. “Essa PEC está buscando implodir tudo o que se logrou avançar nos últimos 30 anos no Brasil em termos de serviço público. É realmente um ataque muito forte a todo o modelo de serviço público profissional instituído pela nossa Constituição”, criticou.
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Em sua fala, Amaral tratou sobre diversos aspectos negativos e os riscos de retrocesso com a reforma administrativa. “A proposta ameaça avanços históricos conquistados no serviço público ao longo dos anos. Isso parece muito mais com uma contrarreforma administrativa. Um desses pontos é o fim do percentual mínimo de ocupação de cargos de chefia e direção por servidor de carreira. Isso foi introduzido pela reforma administrativa de 1998, apesar de já ser apresentado de forma sutil na Constituição Federal que falava sobre a ocupação preferencial desses postos por servidores de carreira”, pontuou.
Amaral também abordou o fim da obrigatoriedade das escolas de governo previsto na PEC. “Uma questão muito importante é a obrigação de que os entes públicos mantenham escolas de governo para a formação contínua dos seus servidores, inclusive no Poder Judiciário existem diversas escolas. Essa PEC simplesmente elimina essa obrigatoriedade.”
Servidores estáveis
Para o consultor, o fim da estabilidade traz riscos para os servidores e para o serviço público. “Toda essa fragilização com o fim da estabilidade sem deixar claro quais seriam as hipóteses para o desligamento dos servidores é outro ponto preocupante da reforma. Não há argumentos que justifiquem essa medida, visto que a Constituição já deixa bem claro as hipóteses de perda de cargo no serviço público. Essa PEC prevê ainda a ampliação da possibilidade de contratação de servidores temporários, algo que é previsto na CF somente em casos emergenciais.”
Amaral comentou, ainda, sobre os impactos da reforma administrativa no Judiciário Federal. “Tenho seríssimo receio com a Justiça Eleitoral. Esse nível de aparelhamento previsto na PEC atinge todos os órgãos. Imagine as equipes da Justiça Eleitoral que cuidam da lisura da segurança das eleições, concursados experientes que estão lá há décadas, serem substituídos por pessoas indicadas politicamente? Isso representa um risco para a democracia brasileira”.
Confira a conversa na íntegra
O estudo
No estudo “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas”, o consultor legislativo em Orçamento e Fiscalização do Senado Federal aponta as inconstitucionalidades e os prejuízos da PEC 32/2020 para os cofres públicos. O material apresenta dados na contramão do que afirma o governo sobre a redução de gastos da máquina pública e afirma que, se aprovada, a matéria terá impacto negativo no orçamento público, além de abrir brechas para aumentar a corrupção na administração pública.
“Dados os extraordinários montantes envolvidos na administração das finanças públicas, mesmo efeitos proporcionalmente pequenos do Estado podem provocar prejuízos de enorme monta”, diz o documento. “Manipulando taxas de juros da dívida pública federal em 1%, por exemplo, já resulta em um prejuízo na ordem de R$ 60 bilhões ao ano”, destaca o especialista.
Campanha virtual
As lives da ANAJUSTRA Federal são parte da grande campanha virtual que a associação tem promovido contra a reforma administrativa. Nas quatro primeiras, foram entrevistados a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o doutor em economia, servidor público federal e presidente da Afipea-Sindical José Celso Cardoso Júnior, o professor e servidor do Judiciário Federal Thállius Moraes, e a pós-doutora em economia e ex-técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Regina Camargos.
Na conversa desta quarta-feira, 16, Vinicius Amaral elogiou a iniciativa da entidade e reforçou que a mobilização dos servidores será determinante para barrar o andamento da matéria na Comissão Especial.
Outras ações
Na página “Abaixo à PEC 32”, a associação disponibilizou ferramenta de envio de e-mails aos deputados. Nela, o servidor também encontra links para abaixo-assinados contra a proposta; para a enquete da Câmara “Qual a sua opinião sobre a PEC 32?”, que é outra opção para pressionar os congressistas contra as mudanças propostas para o funcionalismo; e para apoio à ideia legislativa que pede a rejeição da reforma.
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