Congresso Nacional, em Brasília (DF) - Agência Senado

Os defensores da PEC 32/2020 (reforma administrativa) em tramitação no Congresso Nacional defendem que a proposta é aplicável apenas aos atuais servidores. No entanto, o estudo intitulado “EFEITOS DIRETOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA SOBRE OS ATUAIS SERVIDORES PÚBLICOS”, de autoria do consultor legislativo do Senado Federal, Luciano Oliveira, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, refuta essa tese, esclarece as mudanças e transições nas regras propostas e apresenta os impactos das novas regras para quem já é servidor.

“Tem-se dito, portanto, que os presentes servidores públicos não serão atingidos pelas novas regras da PEC e que os direitos a eles assegurados pelo atual regime jurídico não lhes serão suprimidos. Ocorre que, examinando tecnicamente o atual texto da proposta da Reforma Administrativa, não é isso o que se verifica. Nota-se, na verdade, que as regras de transição da PEC nº 32, de 2020, não são suficientes para preservar os servidores de hoje da incidência do novo regime. Caso o texto da proposta seja promulgado na forma como está no momento, a Reforma acabará, sim, em diversos pontos, atingindo diretamente os atuais agentes administrativos, conforme demonstraremos adiante”, destaca o estudo.

Entre outros pontos, o estudo trata sobre a manutenção do regime jurídico único, redução de remuneração, aposentadoria, regras para acumulação de cargos, estabilidade, avaliação de desempenho.

Confira a entrevista com o consultor legislativo Luciano Oliveira, na rádio Senado.

Inconstitucionalidades

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF) também divulgou no último mês um estudo no qual aponta as inconstitucionalidades e os prejuízos da PEC 32/2020, da reforma administrativa, para os cofres públicos. O material, assinado pelo consultor legislativo, Vinícius Leopoldino do Amaral, apresenta dados na contramão do que afirma o governo sobre a redução de gastos da máquina pública. Se aprovada, a PEC 32/2020 terá impacto negativo no orçamento público, além de abrir brechas para aumentar a corrupção na administração pública.

As inconstitucionalidades da reforma administrativa também foram tema de análise elaborada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal. O documento “aspectos jurídico-constitucionais da PEC 32/2020", aprecia, dispositivo por dispositivo, as alterações propostas ao atual texto da Constituição Federal (CF) quanto à sua constitucionalidade e mérito, assim como dimensiona os efeitos que delas decorrem.

As inconstitucionalidades da proposta já haviam sido elencadas no Estudo Técnico “PEC 32/2020. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. RETROCESSO SOCIAL", da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros, em dezembro de 2020. O conteúdo trata das ilegalidades contidas na proposta e suas ameaças ao funcionalismo e a toda a sociedade.