Congresso Nacional: entre a estagnação e a polarização
Reformas essenciais aguardam complementações das etapas seguintes.
Relatório da reforma administrativa é antecipado e servidores se mobilizam para impedir votação
Relatório da PEC 32/2020 seria votado hoje, mas presidente adiou reunião por problemas técnicos.
Fonte: Assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados votaria nesta quinta-feira, 13/5, às 9h, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da PEC 32/2020 (da reforma administrativa), com emendas supressivas saneadoras, apresentado pelo parlamentar no dia 11/5, última terça. A reunião da comissão, entretanto, foi suspensa pela presidente Bia Kicis (PSL-DF) por problemas técnicos na inscrição e participação de deputados de forma remota. O tema volta à pauta da CCJC na segunda-feira, 17, às 9h.
Os representantes dos servidores reclamam que não houve a participação do público nas audiências públicas e se mobilizam para impedir a votação da proposta, já que a presidente da CCJ quebrou acordo e antecipou a votação da PEC.
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No parecer, Matos apontou inconstitucionalidade em dois pontos do texto: a vedação do exercício de qualquer outra atividade por ocupantes de carreiras típicas de Estado e a permissão de que, por decreto, o presidente interfira na administração indireta.
Após leitura do relatório, os deputados discutiriam e votariam a matéria. A CCJC não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Após essa fase, a PEC deve ainda passar por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 308 votos, para depois ir ao Senado. Há também a possibilidade de que ela seja votada diretamente em Plenário.
Inconstitucionalidade
A ANAJUSTRA Federal está atuando junto aos parlamentares, no sentido de esclarecer os perigos da PEC. Já foram enviadas cartas aos deputados e também aos Presidentes dos Conselhos, Tribunais Superiores e Tribunais Regionais, que formam o Judiciário da União, mostrando as inconstitucionalidades da proposta por meio de estudo técnico jurídico da diretora de assuntos legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros.
Além disso, a associação está promovendo a série de lives “Reforma administrativa: impactos no serviço público e na sociedade”. Nas últimas duas lives foram entrevistados José Celso Cardoso Jr., doutor em Economia, servidor público federal e presidente da Afipea-Sindical, e a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Os dois convidados concordam que o texto da reforma é inconstitucional.
Para José Celso, a proposta é ainda antidemocrática e antidesenvolvimentista. O especialista alertou que a reforma administrativa “vai causar uma imensa desestruturação no serviço público, porque ela acaba com o Regime Jurídico Único (RJU), substitui esse instituto jurídico por cinco tipos de contratos que têm por característica comum serem mais flexíveis para permitir formas de contração mais rápidas e fáceis, mas também formas de demissão mais rápidas e fáceis. Vai haver ainda um rebaixamento remuneratório para os futuros servidores”.
Melchionna também saiu em defesa do serviço público e contra a proposta. “Como titular da CCJC, tenho dedicado meu tempo a tentar obstruir a PEC 32 que não é uma reforma administrativa. Nós poderíamos até debater se é necessário criar mecanismos para melhorar o serviço público e a sua gestão, mas o que nós estamos vendo nessa reforma administrativa é um desmonte do Estado brasileiro, no sentido de criar uma lógica de reforma trabalhista no setor público, criando uma gama de servidores que serão rotativos, com flexibilidade de contratos e, portanto, à mercê da coerção dos chefes e do patrimonialismo na administração pública”.
As próximas entrevistas serão no dia 17/5, com o deputado federal, Alessandro Molon (PSB-RJ), e no dia 18/5, com o servidor do Judiciário Federal e professor, Thállius Moraes. Elas também serão transmitidas pelo Instagram e YouTube.
Abaixo à PEC 32/2020
A ANAJUSTRA Federal tem um site especial onde podem ser encontrados várias informações a respeito da PEC e funcionalidades que permitem aos servidores e a sociedade em geral assinarem abaixo-assinados e enviarem carta com o estudo técnico jurídico “PEC 32/2020. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. RETROCESSO SOCIAL” para os parlamentares do seu estado como forma de alertá-los sobre os aspectos negativos escondidos no texto da proposta.
A entidade também é integrante da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público desde o ano passado, um colegiado que busca mobilizar os servidores a fim de impedir o avanço da matéria na Câmara dos Deputados.
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