Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
PEC da reforma administrativa deve abordar Judiciário com aprovação de emenda
Fonte: Reuters
Com votação prevista para a manhã da terça-feira na comissão que discute seu mérito, a reforma administrativa tem grandes chances de incluir também o Poder Judiciário, afirmou nesta segunda-feira o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Segundo ele, o texto não interfere nas prerrogativas do Judiciário em suas questões administrativas e parecer de consultoria da Câmara recomenda que, de fato, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa não aborde esse tema.
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O relator explicou que decidiu seguir a recomendação da consultoria, que considerou inconstitucional a inclusão do Judiciário na PEC que altera as regras da administração pública, mas alertou que há maioria para aprovar uma emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que trata da inclusão da magistratura na reforma administrativa.
“Coletivamente, tenho certeza que essa matéria será aprovada”, disse Oliveira Maia à Globo News, explicando que não quis confrontar a posição da Mesa da Câmara. “Todos haverão de estar incluídos, inclusive juízes e promotores.”
A PEC da reforma administrativa tem votação prevista para a manhã da terça-feira na comissão especial que a discute.
Depois, ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa, onde precisa de ao menos 308 votos favoráveis, para então seguir para o Senado.
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