Reforma administrativa: audiência pública discute regime jurídico da magistratura

Fonte: Assessoria

07/07/2021

Os parlamentares da comissão especial que discute a PEC 32/2020, da reforma administrativa, e representantes de juízes, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e dos membros dos Tribunais de Contas, se reuniram ontem, 6/7, para debater sobre o regime jurídico e a inclusão das categorias na proposta. A comissão discutiu, ainda, o regime jurídico dos titulares de mandatos eletivos.

Os representantes de juízes e do Ministério Público se posicionaram contrários à inclusão das carreiras na PEC. Como justificativa, eles alegaram que a iniciativa para propor mudanças na carreira deve ser do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), respeitando a separação dos poderes prevista na Constituição Federal. Eles defenderam, ainda, algumas vantagens da magistratura como as férias de 60 dias, alegando o grande volume de processos sob a responsabilidade de juízes, o que justificaria o período superior.

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O relator da comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), criticou o posicionamento dos representantes da entidade sobre a manutenção das férias de 60 dias para os juízes. Ele disse que a PEC não interfere na autonomia dos Poderes por considerar os juízes e promotores como carreiras típicas de Estado. “Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC”, afirmou.

A proposta original do Poder Executivo não inclui juízes e promotores. No entanto, uma emenda de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) permitiria que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura. O prazo para apresentação de propostas de emendas à PEC 32/2020 é hoje, 7/7.

Do lado dos parlamentares opositores, Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores “do andar de baixo”. “Podem perder remuneração e ter redução de jornada. Os professores não terão estabilidade e poderão ser expulsos de sala de aula porque o prefeito quer”, alertou.

Paulo Guedes em audiência pública

O ministro da Economia, Paulo Guedes, falará hoje, 7/8, às 14h30, à comissão da reforma administrativa. Essa é a segunda participação do ministro em audiências. Em sua primeira participação, Guedes foi bastante criticado pelos deputados contrários à proposta por seu posicionamento de defesa de mudanças nas regras para contratação, promoção e demissão de servidores públicos.