Câmara aprova projeto que cria 330 funções comissionadas para o STJ
A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (19) e será enviada ao…
Discussão sobre a reforma administrativa divide opiniões
Debates em audiências públicas seguem na Câmara dos Deputados
Fonte: Assessoria
O debate sobre a reforma administrativa (PEC 32/2020) continua na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados. Na última audiência pública realizada no dia 3, palestrantes e deputados apresentaram suas opiniões sobre a proposta.
O texto de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A proposta estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
De um lado, os defensores da reforma argumentam que a PEC garantirá um Estado mais moderno e eficiente. Por outro lado, os contrários acreditam que o texto precariza o serviço público, e o coloca a serviço de quem estiver no poder.
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Representantes das categorias ressaltaram que o texto ataca direitos de servidores atuais, e a possibilidade de extinção de cargos pelo presidente; e não ataca pontos como salários extrateto e nepotismo. Os dirigentes defenderam a inconstitucionalidade da PEC e a suspensão dos debates durante o período de pandemia.
A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Tramitação da PEC
O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-PR), afirmou na imprensa que apresentará o parecer sobre a proposta na semana que vem. Segundo ele, o texto não atingirá atuais servidores e destacou que a PEC dependerá de projetos de lei subsequentes para definir as carreiras que serão consideradas de Estado e que, portanto, não terão a estabilidade retirada.
Mais sobre a reforma administrativa
Para saber mais informações sobre a reforma administrativa, acesse a página especial da ANAJUSTRA Federal sobre a PEC 32/20.
Como se manifestar contra a PEC 32/20
•Vote na Consulta Pública do site da Câmara dos Deputados.
•Envie e-mails aos parlamentares pela página especial da ANAJUSTRA Federal contra a PEC 32.
•Assine os abaixo-assinados na página especial da ANAJUSTRA Federal.
•Marque os parlamentares em publicações de protesto.
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