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PEC 32/2020: relator promete parecer ainda neste mês

Darci de Matos foi escolhido relator nesta semana.
Logo Ana justra Fonte: Alessandra Martins, da assessoria
18/03/2021

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Escolhido relator da reforma administrativa (PEC 32/20), o deputado Darci de Matos (PSD-SC), informou que pretende entregar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda neste mês. O parlamentar prometeu ainda apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema.

Matos se diz favorável à admissibilidade da proposta e afirmou ainda que vem dialogando com o governo sobre o assunto.“Estive com a equipe do governo para tratar dessa reforma, que é fundamental porque temos de modernizar o setor público. Meu parecer será favorável, pois a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal.”

A proposta de reforma administrativa, elaborada pelo Governo e entregue à Câmara em setembro passado, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Conforme o Governo, as mudanças só valerão para novos servidores, mas o funcionalismo questiona esse e outros pontos da matéria.

Para os servidores, a reforma administrativa pode até acabar com a carreira pública. É o que defende a diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros, no artigo “A inconstitucionalidade da PEC 32”, publicado na edição de dezembro da revista “Em pauta”.

Acompanhamento

Assessor parlamentar da entidade, Roberto Bucar acompanha o andamento da PEC 32/2020 na Câmara e publica todos os meses, na coluna “De olho em Brasília”, os principais acontecimentos em torno da proposta, explicando os ritos de tramitação e as negociações entre os congressistas e Governo.

Nos últimos dois dias, 16 e 17, foram apresentados mais de 20 requerimentos de audiência pública para debater o tema. Um outro “requer a convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos acerca da PEC 32 de 2020″.

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A proposta que regulamenta a data-base dos servidores do PJU e do MPU avançou mais uma etapa e agora está em votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH).

De autoria da associada da ANAJUSTRA Federal, Marta Hungria Garcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a iniciativa busca tornar obrigatória e periódica a revisão anual dos vencimentos, conforme previsto na Constituição.

A votação está aberta e precisa de apoio para avançar.
Vote, participe e compartilhe com colegas.
👉 Apoie você também

🔗 Comente “data-base” e receba o link para votar!

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