
Congresso Nacional: entre a estagnação e a polarização
Reformas essenciais aguardam complementações das etapas seguintes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em reunião de coordenadores, definiu a realização de sete audiências públicas para debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa. A primeira em 26 de abril, e a última, em 14 de maio, conforme o cronograma apresentado.
Defendida pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), e pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a agenda foi contestada por parlamentares da oposição que desejam a realização de ao menos 11 encontros para tratar do tema.
Conforme o relator da proposta, a primeira audiência será solene. “Vamos tentar trazer o ministro da Economia [Paulo Guedes] e contaremos com a presença do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL)”, apontou Darci. Nas demais, serão ouvidos especialistas, juristas, representantes do setor produtivo e dos trabalhadores do serviço público. “São em torno de 40 entidades que vêm participar desses debates”, argumentou.
Darci de Matos deverá apresentar seu parecer logo após a última audiência.
Pressão indevida
Conforme o relator, há necessidade de rapidez no cronograma tendo em vista a possibilidade de a proposta seguir diretamente para o Plenário da Câmara. “Como o artigo 202 do Regimento Interno determina que a PEC pode ficar só cinco sessões ordinárias aqui, nós já esgotamos esse prazo. Seria muito ruim para todos nós se a presidência [da Câmara] tivesse que chamar o relatório para o Plenário — e pode, regimentalmente.”
O deputado José Guimarães (PT-CE) considerou a possibilidade de se levar a reforma administrativa diretamente ao Plenário uma pressão indevida. “Ninguém pode levar PEC para o Plenário se não houver acordo no Colégio de Líderes. Não pode ter uma pressão indevida sobre a Comissão de Constituição e Justiça”, ressaltou.
Pressão devida
Especial: página reúne informações sobre a Reforma Administrativa
Nela, estão reunidos os principais tópicos da proposta, o que dizem parlamentares e especialistas sobre ela; e mais.
Abaixo-assinado pede rejeição da Reforma Administrativa
Criado pela ANAJUSTRA Federal, o requerimento é mais uma ação da entidade contra a PEC 32/20.
ANAJUSTRA Federal envia carta aberta a deputados contra a reforma administrativa
O posicionamento é embasado em Estudo Técnico da diretora de assuntos legislativos.
Convocatória da ANAJUSTRA Federal contra a PEC 32/2020
Associados e demais servidores do PJU devem reforçar ação contra a Reforma Administrativa enviando e-mails aos deputados federais.
“Já passa de 50 o número de requerimentos que solicitam o debate da Reforma Administrativa em audiências públicas. Isso demonstra que todo o funcionalismo está mobilizado contra a proposta, pois entendem seus prejuízos para a categoria e para toda a sociedade”, diz o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.
Ainda segundo ele, o número elevado de requerimentos revela que o cronograma da CCJ não é o ideal. “Uma proposta de reforma como a administrativa deveria ser amplamente discutida. Embora haja espaço para debates na Comissão Especial e outros recursos, o quanto antes tratarmos das ilegalidades que a PEC 32 traz, mais chances teremos de que ela não vá pra frente”, alerta.
Para isso, o assessor reforça a campanha de envio de e-mails aos deputados federais, iniciada pela associação nesta semana. “É de fundamental importância a participação dos servidores. Eles precisam se engajar já que os interessados na aprovação da reforma estão fazendo isso, ainda que na surdina.”
Para aderir à campanha, acesse a página especial “Abaixo à PEC 32/2020” e siga os passos
Além do envio de e-mails, a ANAJUSTRA Federal também criou um abaixo-assinado contra a PEC 32/2020, que já tem mais de 2,6 mil assinaturas.
Ronald Ribeuro, um dos assinantes do documento, comentou:
“Essa reforma é um desfavor ao país… antes da constituição de 1988 serviço público era o quintal da casa dos políticos… famílias inteiras deles eram colocadas para trabalhar nos órgãos públicos… e mesmo assim hoje ainda vemos isso acontecer com os cargos de livre nomeação e exoneração…é exatamente isso que eles querem… semear nos órgãos públicos seus apadrinhados. Estudei tanto pra ser um bom servidor concursado… lamentável… Brasil só indo ladeira abaixo.”
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Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia, publicou artigo no Migalhas defendendo o reajuste dos quintos e décimos e trazendo para destaque a omissão do Executivo em promover a revisão geral anual (RGA).
Os argumentos e tese do texto embasam ações da ANAJUSTRA Federal para o reajuste da parcela.
“Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?”, destacou.
Leia o artigo na íntegra no nosso site
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