Confira como foi a 6ª audiência pública da reforma administrativa na CCJ

Fonte: Agência Câmara

11/05/2021

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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional vai ampliar a desigualdade de raça e gênero na administração pública, de acordo com a coordenadora da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Ariana Frances Carvalho de Souza. Ela participou nesta segunda-feira, 10, da sexta audiência pública da série de debates que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove sobre a reforma administrativa.“A gestão, o ingresso, a remuneração e a responsabilização dos servidores devem atender a igualdade, isonomia e eficiência, que, hoje, estão garantidos pelo concurso público e pela estabilidade, direitos fundamentais que estão sendo atacados por essa PEC”, lamentou Ariana.

Ela apresentou dados do Atlas do Estado Brasileiro de 2020, segundo o qual há mais mulheres, no serviço público, ocupando cargos de nível administrativo e operacional, e mais homens nos cargos gerenciais e intelectuais. Os postos de liderança são ocupados, majoritariamente, por homens brancos. “A proposta [de reforma administrativa] não ataca esse problema, mas aprofunda essas diferenças. Mesmo com concursos públicos igualitários, não se conseguiu ainda superar as desigualdades de raça e gênero no serviço público. Tudo que está vindo de novidade, de mudança, de remodelagem do Estado brasileiro, vai aprofundar essas diferenças”, completou.

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Ariana de Souza defendeu que a CCJ vote contra a admissibilidade da reforma administrativa, porque a proposta, em sua visão, fere a equidade e a impessoalidade na contratação e no desligamento de servidores públicos. Ela também citou a possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos públicos e mudanças nas regras para a estabilidade, entre os motivos pelos quais defende a rejeição da PEC.

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Subsidiariedade

O diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo, João Luiz Pereira Rodrigues, falou contra o princípio da subsidiariedade, que coloca o Estado como complementar à iniciativa privada. Segundo ele, a PEC deve deixar expressa quais são as carreiras de Estado, ou seja, quais as funções que não podem ser delegadas à iniciativa privada.

Presidente do conselho dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, Edgard Estevo da Silva disse temer que o princípio da subsidiariedade provoque “desequilíbrio social e enfraquecimento dos órgãos de segurança pública”.

O presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, Antônio Carlos Fernandes Lima Junior pediu que a proposta não fosse votada sem um debate mais amplo com a sociedade, com uma aparência de “camuflagem pela pandemia”, e falou em “desastre” para as futuras gerações caso o texto vire realidade.

Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), os debates têm demonstrado que o caminho deveria ser pela rejeição da reforma. “Mais uma vez, cada um partindo da sua realidade, mas todos olhando para a PEC, caminha numa convergência que não nos deixa alternativa na CCJ a não ser, de fato, rejeitar essa PEC”, afirmou.

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Qualidade

Não houve participantes favoráveis à reforma no debate da CCJ mas, paralelamente à audiência do colegiado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou um seminário sobre reforma administrativa.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que preside uma frente parlamentar em defesa da reforma, afirmou que é preciso fazer mudanças para garantir que os servidores consigam crescer profissionalmente, e que, por outro lado, os cidadãos tenham o retorno dos impostos que pagam.

Segundo ele, países como Chile, Colômbia, Portugal, Reino Unido, Estados Unidos e Austrália conseguiram levar para a administração pública um nível de profissionalização e qualidade que não há no Brasil. “Hoje a administração pública brasileira não é capaz de entregar serviços públicos de qualidade para o cidadão e também não é capaz de entregar um ambiente propício ao desenvolvimento e reconhecimento dos nossos servidores públicos”, afirmou.

Para Mitraud, o texto enviado pelo governo é um ponto de partida, que deverá ser debatido e aprimorado pelo Congresso. Depois de passar pela CCJ, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.