
Expectativas e desafios com o novo grupo de trabalho
Assessor parlamentar analisa trabalhos do GT.
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF) divulgou no último mês um estudo no qual aponta as inconstitucionalidades e os prejuízos da PEC 32/2020, da reforma administrativa, para os cofres públicos. O material, assinado pelo consultor legislativo, Vinícius Leopoldino do Amaral, apresenta dados na contramão do que afirma o governo sobre a redução de gastos da máquina pública. Se aprovada, a PEC 32/2020 terá impacto negativo no orçamento público, além de abrir brechas para aumentar a corrupção na administração pública.
As inconstitucionalidades da proposta já haviam sido elencadas no Estudo Técnico “PEC 32/2020. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. RETROCESSO SOCIAL”, da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros, em dezembro de 2020. O conteúdo trata das ilegalidades contidas na proposta e suas ameaças ao funcionalismo e a toda a sociedade.
Live PEC 32/2020: “trata-se de um desmonte completo do serviço público”, diz Regina Camargos
Para a estudiosa, a reforma administrativa se fundamenta em teses falaciosas.
Reforma administrativa: do modelo patrimonialista aos dias atuais
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Reforma administrativa pode trazer prejuízo de R$ 60 bilhões ao ano para os cofres públicos
Dados são de estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF).
Petição da ANAJUSTRA Federal contra a PEC 32; rumo às 30 mil assinaturas
Assine você também o abaixo-assinado.
Desde o início da tramitação da reforma administrativa, na Câmara dos Deputados, estudiosos, professores, parlamentares e juristas têm se debruçado no texto no sentido de apontar as ilegalidades da proposta e os prejuízos que ela poderá trazer para o serviço público, sociedade e servidores públicos.
“Dados os extraordinários montantes envolvidos na administração das finanças públicas, mesmo efeitos proporcionalmente pequenos do Estado podem provocar prejuízos de enorme monta, diz o documento. “Manipulando taxas de juros da dívida pública federal em 1%, por exemplo, já resulta em um prejuízo na ordem de R$ R$ 60 bilhões ao ano, destaca o consultor legislativo e autor do estudo, Vinícius Leopoldino do Amaral.
Em seu estudo, Glauce fala, entre outros pontos, sobre o retrocesso social apresentado na proposta. “A redação da PEC 32/2020 utiliza práticas ultrapassadas de administração pública e, inclusive, foi objeto de discussão na Assembleia Constituinte e totalmente sepultado, diante do fracasso histórico na sua execução. Tratando-se, ainda, de matéria discutida na PEC 173/95, quando o PDT votou contrário ao substitutivo do Relator, Deputado Moreira Franco, apresentado na Comissão Especial, por se tratar de proposta de emenda tendente a flexibilizar a regra de concurso público, inserindo a forma de processo seletivo no concurso público, mitigando a rigidez imposta pelo Constituinte”, explica.
Estudo sobre aspectos jurídicos
As inconstitucionalidades da reforma administrativa também foram tema de análise elaborada pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal. O documento “aspectos jurídico-constitucionais da PEC 32/2020, aprecia, dispositivo por dispositivo, as alterações propostas ao atual texto da Constituição Federal (CF) quanto à sua constitucionalidade e mérito, assim como dimensiona os efeitos que delas decorrem.
“Os efeitos das alterações, no caso da aprovação da PEC, como encaminhada, podem ser devastadores para os princípios da impessoalidade, da eficiência, da legalidade, e da igualdade, ainda que formal, no acesso a cargos públicos. Ao se impor retrocessos à profissionalização do serviço público, pode-se chegar, na verdade, a resultados contrários aos esperados pela PEC ora sob exame, com aparelhamento e partidarização da máquina pública”, conclui o estudo. O artigo é assinado pelos consultores legislativos, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior e Clay Souza e Teles.
Tramitação da PEC no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou no último dia 25, por 39 votos a 26, a admissibilidade da PEC 32/2020. O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto): proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Para o deputado, as propostas são inconstitucionais.
Matos sugeriu ainda a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, tais palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
Lives PEC da Reforma administrativa
No dia 16 deste mês, às 18h, a ANAJUSTRA Federal recebe Vinícius Leopoldino do Amaral, consultor legislativo do Senado Federal para falar sobre o estudo de sua autoria que trata sobre as inconstitucionalidades da proposta. A conversa será transmitida ao vivo no Instagram e YouTube da entidade.
Essa será a quinta live da série “Reforma administrativa: impactos no serviço público e na sociedade” promovida pela ANAJUSTRA Federal. As lives são parte da grande campanha virtual que a associação promove contra a reforma administrativa. Nas quatro primeiras, foram entrevistados o doutor em Economia, servidor público federal e presidente da Afipea-Sindical José Celso Cardoso Jr., a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o professor e servidor do Judiciário Federal Thállius Moraes, e a pós-doutora em economia Regina Camargos.
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MURAL | PERMUTA E REDISTRIBUIÇÃO
Quinzenalmente vamos trazer aqui para você alguns dos servidores cadastrados em nosso mural de permutas e redistribuição.
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CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD
A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.
A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.
🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.
Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.
Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!
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💡 CASA CHEIA | ELOGIOS | EDUCAÇÃO FINANCEIRA
A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!
O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.
🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.
📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15.
Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento!
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LIVE | INSTITUTO PÉROLA
Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.
🎁 O associado Plauto Domingos Spagnol ganhou uma bolsa integral no treinamento!*
* Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem.
👩⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.
Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.
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