A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL-DF), concedeu vistas coletivas à PEC 32/2020, hoje, 17/5, após a leitura do parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC), em audiência pública que debate a admissibilidade da proposta. O objetivo é que todos os membros possam analisar o texto. Com isso, a expectativa é de que a PEC seja deliberada, pela CCJC, na próxima quinta-feira, 20/5.

Na semana passada, Matos apresentou parecer favorável à aprovação da proposta e propôs duas emendas supressivas ao texto.

Parecer do relator

O relator Darci de Matos propôs a retirada do trecho que garantiria ao presidente da República a possibilidade de, por decreto, extinguir, transformar e fundir autarquias e fundações, o que considerou inconstitucional.

No entanto, ele manteve no relatório a possibilidade de o presidente criar e extinguir ministérios e órgãos diretamente ligados a ele.

A outra emenda retirada do texto foi a que tratava sobre o impedimento de os servidores de carreiras típicas de estado exercerem qualquer outra atividade remunerada. Segundo o relator, desde que não haja conflito de interesse com a função que desempenha, o servidor poderia ter uma carreira de músico e ser remunerado por isso.

Sobre a reforma administrativa

O governo enviou ao Congresso, em setembro do ano passado, a proposta de reforma que acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, o projeto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo ministério da Economia como privilégios.

O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.

Próximos passos

Aprovada a admissibilidade na CCJC, a Câmara deve instalar uma comissão especial para discutir e votar o mérito da reforma. Só depois disso a proposta segue para o plenário da Câmara e para o Senado.