A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no final desta quinta-feira, 3/9, com a previsão de mudanças para os futuros servidores dos Três Poderes e dos entes federativos (estados e municípios). Membros de Poder — como juízes, promotores e políticos — e militares ficarão de fora. 

Na análise do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, para agilizar a tramitação da matéria, haverá a formação de uma comissão do Senado que acompanhará os debates na Câmara, como aconteceu com a reforma da previdência. “Essa é a estratégia que temos visto para evitar idas e vindas entre as duas Casas e acelerar a aprovação”, diz ele.

Leia a íntegra da PEC 32/2020

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Fatiamento

Bucar alerta que embora a proposta apresentada pelo governo não atinja os atuais servidores, parlamentares têm sinalizado o desejo de votar alguns temas através de projetos de lei, cuja a aprovação é muito mais fácil. 

“A gestão de desempenho, consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreira, modernização das formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no Estatuto do Servidores são alguns exemplos de temas”, exemplifica. 

Segundo ele, é preciso atenção máxima à estratégia de fatiamento das mudanças, pensada para que a proposta principal passe sem muita dificuldade no Congresso. “Além disso, nunca é demais lembrar que é o Congresso Nacional que define o texto final de uma matéria. Muitas armadilhas podem estar por vir”, destaca ele. 

Para que as regras de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) comecem a valer, elas precisam ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional. São necessários votos favoráveis de três quintos dos deputados e dos senadores para aprovação. 

Na avaliação do assessor da ANAJUSTRA Federal, é possível que o Congresso aprove a PEC ainda este ano, junto com a reforma tributária. “Esse é um desejo manifesto do Maia e, pelo o que vimos, ele virá com tudo para aprová-las.”

Em uma última declaração à imprensa, Maia aproveitou para defender a “modernização” do RH estatal mais uma vez. Em sua fala, o chefe do Legislativo ressaltou que a base da reforma é boa e que está na hora do serviço público ter um olhar sobre produtividade, qualidade, eficiência e, principalmente, melhor atendimento ao cidadão.

Cinco novos vínculos e fim do RJU

Haverá cinco tipos de vínculo com a administração pública: vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento. O Regime Jurídico Único deixará de existir. 

No caso dos cargos de liderança e assessoramento, uma parcela será preenchida por meio de processo de seleção simplificada e outra permanecerá de livre nomeação e exoneração.  Nas duas situações, haverá critérios mínimos definidos por cada um dos Poderes.  

Desligamento

Ficarão mantidas as possibilidades de exoneração já previstas na Constituição, inclusive as que não estavam regulamentadas, como por exemplo, a de insuficiência de desempenho (art. 41 da CF/88). Para os novos servidores, no caso dos ocupantes de cargos típicos de Estado, as regras de desligamento continuam as mesmas do modelo atual. Para os cargos com prazo indeterminado, as possibilidades de desligamento serão definidas em lei pelo Congresso Nacional.

Acumulação de cargos

Para os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, será vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, incluída a acumulação de cargos públicos. A exceção está somente no exercício da docência e de atividades regulamentadas da área da saúde, observada a compatibilidade de horários. Para os demais servidores, será autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários e não houver conflito de interesse.

Outras mudanças

A PEC prevê ainda a vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço; a proibição de mais de 30 dias de férias por ano; o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor; a impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde e o fim do aumento retroativo, da licença-prêmio; do adicional por tempo de serviço,  também conhecido como anuênio, das parcelas indenizatórias sem previsão legal, do adicional ou indenização por substituição não efetiva e da incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. 

Elogios

Rodrigo Maia elogiou o envio da proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e destacou o diálogo entre o Legislativo e o Executivo, feito de forma transparente. Ainda de acordo com o deputado, as mudanças vão permitir que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um serviço público de qualidade. 

Para o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), com essa iniciativa o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos. “Estamos dando um passo importante para o futuro do Brasil. Esse modelo permitirá a meritocracia.” 

Críticas

A líder do PCdoB, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), comparou a reforma administrativa à da Previdência, cuja promessa de economia foi frustrada; e à trabalhista, que falhou em gerar empregos, segundo a deputada. "A reforma administrativa do governo Bolsonaro é mais uma falsa solução milagrosa. Significa mais um passo no desmonte do Estado nas áreas da saúde, da educação e da segurança. Já o patrimônio daqueles que ficaram mais milionários na pandemia, permanece intocável. E a desigualdade social segue galopante."

Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou o fim da estabilidade para novos servidores, porque possibilita a substituição de servidores concursados por indicações políticas. “Além disso, abre mais ainda margem para perseguição política a exemplo do dossiê que investiga policiais que participaram do movimento antifascista”, protestou.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público,  deputado Professor Israel Batista (PV-DF), subiu o tom sobre o tema, dizendo que o debate sobre a estabilidade é perigoso. "O Brasil ainda é um país patrimonialista, o Brasil ainda não passou pela fase burocrática do serviço público, e nós já queremos implementar uma reforma gerencialista sem que o país tenha as condições necessárias para fazer essa implementação.”

(Com informações das agências Câmara e Senado e do Ministério da Economia)