Comissão Especial realiza primeira audiência para discutir a reforma administrativa

A primeira reunião da Comissão Especial que vai discutir a PEC 32/2020 (reforma administrativa) na Câmara dos Deputados aconteceu nesta quarta-feira, 16/6. Os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convocar mais de 200 nomes para falar sobre a proposta, entre associações e sindicatos. A comissão aprovou, ainda, como convidados, os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes.

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou também o plano para realização de 12 audiências públicas. O cronograma será reformulado para incluir sugestões de deputados de temas a serem discutidos durante as audiências. A comissão deve ouvir Guedes na próxima semana.

“Durante sua fala, o relator voltou a enfatizar que o tema de maior cobrança é a não inclusão de juízes, membros do Ministério Público e Tribunais de Conta, titulares de mandato eletivo e militares”, comenta o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar. “Arthur Maia disse que os servidores estão incomodados por essas categorias não estarem na PEC e que esse é um tema a ser enfrentado na comissão porque também é recorrente na imprensa”, explica Bucar.

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Entre os vários pontos polêmicos da proposta, o relator demonstrou preocupação com contratações temporárias, cargos em comissão e funções de confiança. “Parece que há uma tentativa de fazer uma grande ampliação dos cargos em comissão. Posso até antecipar minha posição, isso me parece um equívoco muito grave”, pontuou.

“É importante a fala do Arthur sobre esses aspectos sensíveis da proposta. A contratação de temporários para cargos estratégicos do governo, por exemplo, pode culminar no aparelhamento do Estado e no aumento da corrupção”, alerta Bucar.

Sobre os requerimentos de convidados para as audiências na Comissão Especial, o assessor defende o equilíbrio entre os participantes das reuniões. “Mesmo com a aprovação dos requerimentos não há garantia de que todos os convidados serão ouvidos. Vamos cobrar se haverá um pêndulo entre convidados do governo e da oposição.”

Abaixo à PEC 32/2020

Na página especial “Abaixo à PEC 32/2020”, estão reunidas várias formas de manifestação contra a reforma administrativa. Elas estão localizadas no menu “manifeste-se”. Lá, você encontrará o link para assinar petição online da ANAJUSTRA Federal e para o abaixo-assinado da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Você pode enviar, ainda, carta aos parlamentares da Comissão Especial para alertá-los sobre os perigos da PEC.

Também estão disponíveis links para a enquete “Qual a sua opinião sobre a PEC 32/2020?”, da Câmara dos Deputados, e para a ideia legislativa que pede a rejeição dela no Senado Federal.

Além de manter a página, a ANAJUSTRA Federal ainda está realizando uma série de lives para debater o tema. O autor do estudo “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas” e consultor legislativo, Vinícius Amaral, foi o último entrevistado na live.

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Outras ações

Em mais uma ação da campanha contra a PEC 32/2020, a associação encaminhou aos deputados integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, carta aberta com a íntegra do Estudo Técnico da diretora de assuntos legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros, sobre as ilegalidades da proposta.

Já enviada aos deputados da CCJC e presidentes dos Conselhos, Tribunais Superiores e Regionais do Poder Judiciário da União (PJU), em abril, o documento contesta publicamente os argumentos pró-reforma, desmascarando os dados (ou a falta deles), mentiras e mitos que rondam a matéria.