Comissão especial da Câmara aprova relatório da reforma administrativa

Fonte: Da assessoria

24/09/2021

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa (PEC 32/2020) aprovou ontem, 23, por 28 votos contra 18, o parecer do relator da matéria Arthur Maia (DEM-BA). Agora, o texto segue para apreciação pelo Plenário da Casa, mas ainda sem data marcada.

Sob fortes críticas e tentativa de obstrução por parlamentares contrários à reforma, o texto aprovado é a sétima versão apresentada por Maia. No entanto, ele ainda pode sofrer alterações por emendas, antes de seguir para o Senado.

Leia Mais

Reforma administrativa: principais notícias da semana (13/9 a 17/9)
Novo texto da reforma administrativa deve ser votado na próxima semana.


Relator apresenta hoje, 21, terceira versão do relatório da reforma administrativa
Após críticas, Maia recua e atende a pedidos dos membros da comissão.


Após tumulto, sessão sobre reforma administrativa é encerrada
Oposição reclamou de mudanças no texto de última hora. Após bate-boca, sessão foi suspensa e, posteriormente, encerrada.

Entre as mudanças que foram incluídas, as que geraram mais críticas dos opositores, estão a manutenção do prazo máximo de 10 anos para contratação de servidores temporários e os acordos de cooperação da União, estados e municípios com empresas privadas para a execução de serviços públicos.

Outro ponto polêmico aprovado foi o que permite que a administração pública reduza a jornada e o salário de servidores em até 25%. A medida vale para os atuais servidores, mas é restrita a situações de crise fiscal de estados, municípios ou União.

Avaliação de desempenho

No texto aprovado, os colegas que participam do colegiado responsável pelo desligamento em caso de desempenho insatisfatório, não poderão participar da apuração da performance do servidor.

A abertura de processo fica condicionada a duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas. Na versão anterior, eram necessárias três avaliações consecutivas ou cinco intercaladas.

Segurança pública

Maia também incluiu também em seu parecer benefícios que anulam a maioria das normas impostas pela reforma da previdência para os profissionais da segurança pública.

Os deputados aprovaram, ainda, um destaque para incluir guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública. Com isso, a categoria passaria a ser listada na Constituição assim como a Polícia Federal e a Polícia Civil.

Impasses

Parlamentares e especialistas criticaram a forma de condução do governo na tentativa de aprovar a PEC. “Uma coisa absurda. A proporcionalidade dos partidos foi rasgada”, destacou Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Isso porque Arthur Lira, na última hora, trocou os membros da comissão especial que poderiam votar contra o texto. “Pediu a vaga e colocou seis parlamentares do Partido Novo, que só tem oito deputados do total de 513. Somente por isso ele aprovou a pauta”, reclamou Nepomuceno.

Não à PEC 32/2020

Líderes dos servidores públicos já se organizam para uma mobilização na próxima semana, em Brasília, para pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC. A ação vai contar com atos no aeroporto, na chegada dos deputados à capital federal, com a permanência de uma vigília no Anexo II da Câmara dos Deputados e com publicações nas redes sociais.

Sobre a proposta

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Em maio, a proposta da reforma administrativa foi votada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Na CCJC, os deputados analisaram somente se o texto estava de acordo com a Constituição. Na comissão especial, discutiram o mérito.

Agora, a proposta irá ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 votos em dois turnos.