ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.

O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira, 24/5, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), novo parecer no qual suprime os novos princípios do serviço público do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020). Foram retiradas dos textos as definições “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”.
De acordo com o relator, a inclusão desses termos na Constituição poderia afetar outras legislações que baseiam seus processos na CF. Para Matos, ainda que o novo texto tenha alguma ligação com o atual, pode vir a gerar mais conflitos e dar margem para ativismo judiciário.
Atualmente, os princípios da administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles não serão modificados.
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Matos considerou, em seu parecer, que a proposta apresenta pontos polêmicos que terão de ser discutidos na comissão especial. Além disso, deputados articulam incluir membros de poder – como juízes e desembargadores – na proposta.
A votação do parecer já foi adiada duas vezes. Agora, a análise está marcada para amanhã, 25/5, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Outras alterações no relatório da PEC 32
O relator propôs a retirada do trecho que garantiria ao presidente da República a possibilidade de, por decreto, extinguir, transformar e fundir autarquias e fundações, o que considerou inconstitucional.
No entanto, ele manteve no relatório a possibilidade de o presidente criar e extinguir ministérios e órgãos diretamente ligados a ele.
Outro item retirado do texto foi a que tratava sobre o impedimento de os servidores de carreiras típicas de estado exercerem qualquer outra atividade remunerada. Segundo o relator, desde que não haja conflito de interesse com a função que desempenha, o servidor poderia ter uma carreira de músico e ser remunerado por isso.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
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