Tema de ideia legislativa no portal e-Cidadania, do Senado, a rejeição da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, recebeu mais de 20 mil apoios e agora deve ser debatida pelos senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A data limite para receber 20 mil apoios e tornar a ideia uma sugestão legislativa era 23/6 e, na manhã desta quarta-feira, 16/6, ainda no ar no e-Cidadania, ela registrava 20.561 apoios, ultrapassando o total necessário.

Próximo passo

Conforme o Regime Interno do Senado, o próximo passo para que o debate do tema aconteça é que a Secretaria de Comissões encaminhe a sugestão à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), dando-se conhecimento aos senadores membros.

Ainda de acordo com o Regime Interno da Casa, as sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposições legislativas e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.

O que diz a ideia legislativa

Em defesa da rejeição da reforma administrativa, aponta-se: “a PEC, ao se basear em dados e estudos insuficientes e sem discussão sobre o tema, compromete a probidade e a integridade da administração pública ao retirar a estabilidade do servidor, deixando-o sujeito a ordens ilegais e escusas de superiores; ao criar o vínculo de experiência, possibilitando demissões por motivos subjetivos e gerando insegurança jurídica ao servidor, ao permitir a terceirização irrestrita, burlando o princípio do concurso público e impedindo o acesso de cidadãos a cargos efetivos; ao permitir o acesso de comissionados a funções técnicas, permitindo o ingresso de pessoas sem comprovada capacitação; entre outras disposições que enfraquecem o Estado e sua administração”.

Assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar reforça que os males da PEC 32 se estendem a toda a sociedade. “Enfraquecer o serviço público significa prestar um serviço ainda pior ao cidadão do que o alardeado pelo governo para promover a reforma.”

Ele lembra que a entidade incentivou os associados a apoiarem a ideia. “Quando a divulgamos pela primeira vez, ela tinha pouco mais de 5 mil apoios. É uma alegria saber que agora o assunto terá ampla discussão na CDH”, afirma ele.

Abaixo à PEC 32

A ANAJUSTRA Federal está atuando junto aos parlamentares, no sentido de esclarecer os perigos da PEC. Já foram enviadas cartas aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde a matéria tramitou e foi aprovada no final de maio. Também aos Presidentes dos Conselhos, Tribunais Superiores e Tribunais Regionais, que formam o Judiciário da União receberam a carta. 

Nesta semana, foi a vez dos membros da Comissão Especial da reforma administrativa também a receberem. A carta mostra as inconstitucionalidades da proposta por meio de estudo técnico jurídico da diretora de assuntos legislativos da associação, Glauce de Oliveira Barros.

Os servidores e sociedade em geral também podem encaminhar o documento aos congressistas. Uma ferramenta de envio automático está disponível na página “Abaixo à PEC 32”, criada pela ANAJUSTRA Federal.

Nela também podem ser encontradas várias informações a respeito da PEC e funcionalidades que permitem aos servidores e a sociedade em geral assinarem abaixo-assinados e votarem em enquete da Câmara sobre o tema.