A importância da data-base para os servidores do PJU e do MPU

A discussão sobre a instituição de uma data-base para os servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) não é nova. Pelo contrário, trata-se de uma pauta histórica, essencial e, até hoje, negligenciada.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, garantindo simultaneidade e isonomia. No entanto, o que vemos na prática é a ausência de um mecanismo que obrigue o cumprimento desse direito de forma efetiva. Não há, hoje, uma data-base definida. Não há previsibilidade. Não há garantia.

E é justamente essa lacuna que gera um dos maiores problemas enfrentados pela categoria: a defasagem salarial contínua.

Sem uma data-base estabelecida, os servidores do PJU e do MPU ficam à mercê de decisões políticas, negociações pontuais e, muitas vezes, da boa vontade do governo de plantão. O resultado disso é conhecido por todos nós: anos seguidos sem recomposição adequada, perdas inflacionárias acumuladas e um evidente enfraquecimento do poder de compra.

A remuneração pode até parecer estável no papel, mas na realidade ela perde valor mês após mês. O impacto é direto na qualidade de vida dos servidores e, consequentemente, na valorização do serviço público.

A proposta de regulamentação da data-base surge justamente como uma resposta a esse cenário. A ideia é simples, mas extremamente necessária: garantir que, todos os anos, em uma data previamente definida, haja a revisão salarial, no mínimo com base nos índices inflacionários.

Atualmente, a Sugestão Legislativa nº 4 de 2026 (SUG 4/2026) avança no Senado Federal, mantendo viva essa discussão. A matéria segue em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e depende, mais do que nunca, de mobilização e apoio para ganhar força dentro do Congresso Nacional.

A definição de uma data-base como, por exemplo, o mês de outubro, simbólico por marcar o Dia do Servidor Público, não é apenas uma questão administrativa. É uma questão de respeito. É o reconhecimento de que o servidor público não pode continuar sendo penalizado pela ausência de regras claras e pela instabilidade nas políticas de recomposição salarial.

Não estamos falando de aumento. Estamos falando de reposição. De manutenção do poder de compra. De dignidade.

Ao longo dos últimos anos, ficou evidente que, sem um instrumento legal que obrigue o cumprimento da revisão anual, a tendência é a mesma: perdas acumuladas, negociações tardias e recomposições sempre abaixo do necessário.

Por isso, a luta pela data-base precisa ser compreendida como uma pauta estruturante. Não se trata de um pleito pontual, mas de uma medida que trará previsibilidade, segurança jurídica e, principalmente, justiça para os servidores do PJU e do MPU.

Se queremos romper com o ciclo de empobrecimento da categoria, precisamos avançar em mecanismos permanentes de valorização. E a data-base é, sem dúvida, um dos mais importantes.

A construção desse caminho depende de mobilização, conscientização e participação ativa de toda a categoria. Porque, como já ficou claro ao longo da nossa trajetória, nada nos é dado, tudo é conquistado.

De olho em Brasília

Os bastidores da política brasileira, no que diz respeito ao funcionalismo público, são pauta da coluna mensal “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar, Roberto Bucar. 

O material é um serviço de informação ao associado que fica por dentro de tudo o que é de interesse e o que há por trás da aprovação ou rejeição de matérias legislativas.