Liberação de RPVs ultrapassa R$ 1,9 milhão

Estão disponíveis para saque mais de R$ 1,9 milhão em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da ação de RRA de Outras Verbas. O montante vai beneficiar quase 300 servidores associados que foram comunicados pela ANAJUSTRA Federal via e-mail.

Os valores variam conforme a situação individual de cada servidor, com casos de mais de R$ 60 mil e média de R$ 7 mil por contemplado. 

Novas liberações são aguardadas para o segundo semestre deste ano. O processo de execução da sentença teve início em 2022 e, ao final, mais de R$ 65 milhões devem ser restituídos. 

Entenda a ação

A ação de RRA de Outras Verbas tem o mesmo cerne da de RRA de Quintos. Servidores que receberam rendimentos de forma acumulada (artigo 22 da Lei 11.416/2006, progressão funcional, URV), a partir de 2005, tiveram imposto de renda retido a maior.  

Isso aconteceu, pois, no pagamento administrativo e/ou judicial, foi empregado indevidamente o regime de caixa e não o de competência. Segundo essa forma de cálculo, não existiria imposto a pagar sobre o montante ou ele seria reduzido substancialmente, resultando em expressivo ganho financeiro para os servidores.   

A ação de RRA de Outras Verbas garante direito à restituição desses valores. A demanda transitou em julgado no ano de 2021 e beneficia servidores de todos os ramos do Poder Judiciário da União (PJU).   

Exemplos  

Em 2006, dois servidores receberam em folha R$ 50 mil e R$ 75 mil, valores referentes a verbas remuneratórias pagas de uma vez só pelos seus respectivos tribunais. No ato, eles tiveram R$ 13.750 e R$ 20.650 descontados de Imposto de Renda indevidamente.   

Isso porque, como já explicado, as administrações aplicaram o regime de caixa sobre montante total recebido pelos servidores, gerando a retenção de quantias maiores do que se tivesse ocorrido o desconto de IR mês a mês (regime de competência).

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