A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 9/6, a comissão especial que vai analisar o mérito da reforma administrativa (PEC 32/2020). O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi indicado relator da matéria.

Fernando Monteiro disse que vai conduzir os trabalhos com imparcialidade. "Não seremos nem governo, nem oposição, mas promotores do diálogo, em um debate amplo, franco e aberto", declarou. Já o relator, Arthur Oliveira Maia, defendeu um debate sem disputas políticas. "O pior pecado que poderemos cometer será transformar o debate em disputa entre defensores do funcionalismo público e os inimigos do serviço público. Todos os parlamentares têm a tarefa de qualificar o serviço público no Brasil", pontuou.

O prazo para o relator proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir da data de instalação da comissão. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de hoje, 10/6. Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.

A proposta de emenda à Constituição que trata do tema recebeu inúmeras críticas de parlamentares e representantes de servidores durante as audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada na comissão especial, a proposta vai para o Plenário da Casa, onde precisa de aprovação em dois turnos de votação, por três quintos (318) dos deputados. O rito deve ser repetido no Senado Federal.

Entre os pontos mais polêmicos estão a perda da estabilidade, a criação de novos vínculos com a administração pública, a facilitação de privatização de serviços e empresas, entre outros. Em dezembro de 2020, a diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros, publicou um estudo no qual aponta as ilegalidades contidas na proposta e suas ameaças ao funcionalismo e a toda a sociedade.

Assista ou reveja a reunião do colegiado que instalou a comissão especial

Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, é fundamental o trabalho das entidades representativas no sentido de barrar os aspectos negativos da proposta. “O fim da estabilidade e a possibilidade de contratação sem concurso público trazem riscos e prejuízos para a administração pública como o aumento da corrupção e interferências políticas. A atuação da ANAJUSTRA Federal no sentido de conscientizar os parlamentares sobre os perigos escondidos na PEC é de extrema importância neste momento e, por isso, estamos em constante movimento, seja com o envio de carta para os deputados, ações de comunicação e lives sobre o tema”, destaca.

Apesar de a base governista garantir que a reforma não atingirá os atuais servidores, como voltou a argumentar o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, nesta quarta, 9, Bucar acredita que a proposta impacta diretamente os servidores que estão em exercício. “Quando você possibilita a destituição do cargo por uma primeira decisão colegiada desconsiderando decisões favoráveis anteriores, afronta normas constitucionais previstas desde a Constituição Federal de 1988 nas quais se prevê a demissão apenas após o trânsito em julgado”, explica.

Se a proposta for aprovada na comissão especial, vai para o Plenário da Casa, onde precisa passar por dois turnos de votação, e pela concordância de três quintos (318) dos deputados. O rito deve ser repetido no Senado Federal.

Oposição

Vice-líder do PT, o deputado Rui Falcão (SP) afirmou que espera, de fato, que seja promovido o diálogo e salientou que não considera a reforma administrativa prioridade. "Mais urgentes seriam políticas que assegurem o auxílio emergencial de pelo menos R$ 600 e acelerar a vacinação, além de políticas de emprego para a população e acabar com a fome, que voltou ao mapa do Brasil", argumentou. "Seria importante uma reforma tributária que taxasse as grandes fortunas, os lucros e dividendos, as heranças para prover o Estado de maiores recursos para o serviço público", opinou.

O deputado Bira do Pindaré (MA), vice-líder do PSB, também não concorda com a discussão da reforma em momento de pandemia e disse que a proposta é baseada em mentiras. "A maior despesa do Brasil não é com o serviço público, mas com a dívida pública, é o dinheiro que está indo para o bolso dos banqueiros, dos rentistas."

Líderes da oposição e entidades representativas do serviço público entregaram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um abaixo-assinado pedindo a suspensão da tramitação da reforma administrativa.

Próxima reunião

A comissão especial voltará a se reunir na quarta-feira,16/6, às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.

Sobre a proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou no dia 25/5, por 39 votos a 26, a admissibilidade da PEC 32/2020. O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto): proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Para o deputado, as propostas são inconstitucionais.

Matos sugeriu ainda a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, tais palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.

Com informações da Agência Câmara