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EXTRAJUDICIAL
Atuação administrativa garante direitos para servidores de todo o PJU
O pagamento da VPI é o exemplo mais recente.
Fonte: Assessoria
09/12/2024
O trabalho da ANAJUSTRA Federal no campo administrativo (extrajudicial) já garantiu a implementação e a manutenção de direitos a muitos servidores. Em 2024, ele abriu caminho para o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) em todos os ramos do Judiciário.
Esse direito foi tema de requerimento da entidade acolhido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O pagamento das parcelas da VPI, suprimidas entre julho/2016 e dezembro/2018, no valor de R$ 59,87, foi realizado na Justiça Trabalhista neste final de ano.
Nos demais ramos, os servidores devem receber os valores nos primeiros meses de 2025. “Para esse público, a garantia do pagamento veio por meio de decisão judicial que alcançamos em outubro”, explica o diretor da associação, Aureo Pedroso.
“Muitas vezes nossa atuação combina tanto medidas administrativas quanto judiciais. Além disso, sempre apostamos no diálogo e na parceria com as administrações”, destaca Pedroso ao lembrar que esse trabalho já rendeu a edição de resoluções como as de concessão da licença de capacitação e da regulamentação do pagamento do auxílio-moradia para servidores.
A primeira permitiu que, após cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor possa, no interesse da administração, afastar-se, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ações de capacitação profissional.
A segunda norma estabeleceu que o auxílio-moradia “consiste no ressarcimento das despesas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira realizadas pelo servidor que tenha mudado do local de residência, com deslocamento de um município a outro, em virtude de nomeação para ocupar cargo em comissão em órgão do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.”
Auxílio-saúde
O pleito mais recente da entidade na via extrajudicial é a defesa da uniformização nacional dos valores do auxílio-saúde na JT. O tema foi pauta de uma reunião entre a diretoria da ANAJUSTRA Federal e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa Veiga, neste mês de dezembro.
O mandatário do órgão se disse favorável à equiparação do benefício entre magistrados e servidores e foi acordado que a associação encaminhará ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) esse pedido.
⚖️ O mês de junho trouxe importantes avanços para ações coletivas da ANAJUSTRA Federal.
Entre os destaques estão a vitória no TRF1 na ação da GAE + VPNI, a sentença favorável sobre o IR no Benefício Especial e a retomada do julgamento dos Quintos no STF.
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🧘♀️ “Cuidar de mim não é um luxo, mas uma necessidade.”
Foi esse o aprendizado que a yoga trouxe para Thaís França Marques, do TRT da 3ª Região.
A prática ensinou a viver o momento presente com mais foco, clareza e serenidade — benefícios que também se refletem no trabalho, na vida pessoal e na forma de lidar com os desafios do dia a dia.
E a ciência reforça essa percepção. Estudos mostram que a yoga pode reduzir o estresse e a ansiedade, melhorar a concentração, favorecer o sono e promover mais equilíbrio emocional e qualidade de vida.
Porque, às vezes, alguns minutos de pausa, respiração e presença podem fazer toda a diferença.
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⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos; ✅ correção monetária e juros pela SELIC; ✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.
📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
Garanta a proteção dos seus direitos e faça sua adesão.
A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?
No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.
Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
Participam da conversa:
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.
Dia 6/8 (quinta-feira) Às 19h No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal
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Fonte: Assessoria
09/12/2024
