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Execução da URV – juros 11,98% terá início em 2025
Cálculos estão sendo finalizados pela ANAJUSTRA Federal.
Fonte: Assessoria
09/12/2024
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A ANAJUSTRA Federal obteve vitória na ação de URV – juros 11,98% em 2023 e a entidade está finalizando os cálculos para, no próximo ano, dar início a fase de execução, beneficiando mais de 700 servidores associados da Justiça do Trabalho.
A demanda assegura o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês a incidir sobre os valores reconhecidos na via administrativa a título de reajuste de 11,98%, nos termos do Ato Normativo nº 711/2000, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), partir de abril de 1994.
A 16ª Vara Federal da SJDF julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento do valor correspondente aos juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre as importâncias relativas ao reajuste de 11,98% devidas no período de abril de 1994 até a edição da Lei nº 10.475/2002. Além disso, a ré foi condenada a pagar correção monetária e juros de mora sobre o valor apurado.
Cabe ressaltar que, para os servidores que não puderam participar desta ação, ainda terão a oportunidade de receber esses juros através da ação de recálculo de passivos administrativos nos termos da Resolução CSJT nº 343/2022 (saiba mais), cuja adesão está disponível na área restrita. O pleito é exclusivo para servidores da Justiça Trabalhista.
O PL 4750/2025 já foi protocolado no Congresso Nacional e propõe recomposição parcial da remuneração em 3 parcelas de 8% (2026, 2027 e 2028), beneficiando servidores de cargos efetivos, cargos e funções comissionadas.
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🏛 O projeto seguirá para análise na Câmara e no Senado e, se aprovado, será enviado à sanção presidencial.
👀 Nossa assessoria parlamentar vai acompanhar tudo de perto! Fique de olho no site da ANAJUSTRA Federal para todas as atualizações sobre o tema.
A Justiça concedeu liminar que suspende a cobrança do Imposto de Renda sobre o Benefício Especial (BE) para associados participantes da ação da ANAJUSTRA Federal, primeiro grupo.
Isso significa que os valores recebidos a título de BE não terão mais desconto de IR na fonte, já que a verba tem caráter indenizatório e compensatório, e não de acréscimo salarial.
Como destacou nosso presidente, Antônio Carlos Parente: “Suspender a cobrança de imposto é restabelecer a justiça e reconhecer a dignidade de quem dedicou sua vida ao serviço público.”
Essa é mais uma conquista da ANAJUSTRA Federal em defesa dos associados.
Não aderiu ao primeiro grupo? Faça parte do segundo! As adesões seguem abertas até 30/9.
Fonte: Assessoria
09/12/2024
