O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
NA CDH
Fonte: Assessoria
26/02/2026
Nova etapa da votação mobiliza servidores pela regulamentação da data-base
A proposta é de autoria da associada da ANAJUSTRA Federal Marta Hungria Garcia, servidora do TRT3.
Fonte: Assessoria
A proposta que regulamenta a data-base dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) entrou em nova etapa de tramitação e está com votação aberta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Senado Federal.
Neste momento, a iniciativa conta com cerca de três mil votos favoráveis na CDH, mas precisa de mais apoio para avançar.
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Acesse: www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=172708
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Proteção dos direitos remuneratórios
A proposta é de autoria da associada da ANAJUSTRA Federal Marta Hungria Garcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A ideia legislativa foi apresentada ao Senado Federal por meio da plataforma e-Cidadania.
O objetivo é regulamentar o direito à revisão anual dos vencimentos, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tornando sua aplicação obrigatória e periódica.
Segundo Marta, a ausência de regulamentação prática faz com que não haja obrigação de encaminhamento de projetos de revisão salarial, o que gera defasagem remuneratória e perda do poder de compra ao longo dos anos.
“Essa é uma pauta de toda a categoria. Precisamos do apoio dos colegas para conquistar o respaldo parlamentar necessário”, destaca a autora.
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