Nova etapa da votação mobiliza servidores pela regulamentação da data-base

Fonte: Assessoria

26/02/2026

A proposta que regulamenta a data-base dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) entrou em nova etapa de tramitação e está com votação aberta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Senado Federal.

Neste momento, a iniciativa conta com cerca de três mil votos favoráveis na CDH, mas precisa de mais apoio para avançar.

🔗 Vote e compartilhe

Acesse: www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=172708
(Para votar é necessário fazer login no GOV.BR.)

💡 O apoio só é validado após login na plataforma, garantindo autenticidade e segurança. Cada cidadão pode votar uma única vez.

Proteção dos direitos remuneratórios

A proposta é de autoria da associada da ANAJUSTRA Federal Marta Hungria Garcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A ideia legislativa foi apresentada ao Senado Federal por meio da plataforma e-Cidadania.

O objetivo é regulamentar o direito à revisão anual dos vencimentos, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tornando sua aplicação obrigatória e periódica.

Segundo Marta, a ausência de regulamentação prática faz com que não haja obrigação de encaminhamento de projetos de revisão salarial, o que gera defasagem remuneratória e perda do poder de compra ao longo dos anos.

“Essa é uma pauta de toda a categoria. Precisamos do apoio dos colegas para conquistar o respaldo parlamentar necessário”, destaca a autora.