Os Quintos e o abono de permanência estiveram no topo das demandas sugeridas e são eles os objetos de duas das ações que serão protocoladas pela entidade.
Fonte: Assessoria
09/12/2024
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A ANAJUSTRA Federal lançará, até o início de fevereiro, três novas ações judiciais. As teses já foram aprovadas em assembleia e agora a entidade aguarda ajustes da assessoria jurídica para disponibilizá-las para adesão.
“Nosso olhar está constantemente voltado para a área jurídica porque acreditamos que podemos garantir mais direitos e melhorar a renda do servidor e, ainda que custe tempo, as conquistas chegam e são significativas”, ressalta o diretor da ANAJUSTRA Federal, Aureo Pedroso.
Ele conta que nos últimos meses a diretoria e os advogados da associação se debruçaram sobre temas de interesse da categoria, analisando leis e sugestões enviadas pelos associados.
Os Quintos e o abono de permanência estiveram no topo das demandas sugeridas e são eles os objetos de duas das ações que serão protocoladas pela entidade.
“Esses pleitos têm grande viabilidade jurídica e beneficiam um público diverso dentro do Judiciário Federal. Nossa expectativa é que eles tenham sucesso em prazo médio”, diz Pedroso.
Dois novos pleitos e os precatórios devolvidos ao Tesouro Nacional são o foco.
Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia, publicou artigo no Migalhas defendendo o reajuste dos quintos e décimos e trazendo para destaque a omissão do Executivo em promover a revisão geral anual (RGA).
Os argumentos e tese do texto embasam ações da ANAJUSTRA Federal para o reajuste da parcela.
“Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?”, destacou.
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Fonte: Assessoria
09/12/2024
