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Faltam dois dias para garantir a tramitação da ideia legislativa da data-base

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Logo Ana justra Fonte: Assessoria
27/01/2026

A ideia legislativa que propõe a regulamentação da data-base dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União entra em sua reta final de mobilização. Faltam apenas dois dias para o encerramento do prazo e menos de 4 mil apoios para que a proposta alcance os 20 mil votos necessários e seja debatida no Congresso Nacional.

A iniciativa é de autoria da associada da ANAJUSTRA Federal, Marta Hungria Garcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT MG), e busca dar efetividade ao direito constitucional à revisão anual dos vencimentos, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Segundo a autora, a ausência de regulamentação da data-base faz com que o Supremo Tribunal Federal não seja obrigado a encaminhar projetos de revisão salarial, o que resulta em defasagens acumuladas e compromete a valorização das carreiras. A proposta pretende justamente tornar essa revisão obrigatória e periódica, garantindo previsibilidade e proteção ao poder de compra dos servidores.

Até o momento, a ideia legislativa já reúne mais de 16 mil apoios, mas precisa chegar a 20 mil até o dia 29 de janeiro de 2026 para seguir para análise no Congresso.

“Essa é uma pauta de toda a categoria. Considerando o papel representativo da ANAJUSTRA Federal, peço o apoio da entidade e dos colegas para que possamos divulgar amplamente essa iniciativa e conquistar o respaldo parlamentar necessário”, destaca Marta.

Entenda a proposta

  • Regulamentar a data-base dos servidores do PJU e do MPU
  • Garantir a revisão salarial anual obrigatória
  • Assegurar correções que evitem perdas inflacionárias
  • Promover isonomia e valorização das carreiras públicas

Como apoiar no e Cidadania

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