A iniciativa é de autoria da associada da ANAJUSTRA Federal, Marta Hungria Garcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT MG), e busca dar efetividade ao direito constitucional à revisão anual dos vencimentos, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Segundo a autora, a ausência de regulamentação da data-base faz com que o Supremo Tribunal Federal não seja obrigado a encaminhar projetos de revisão salarial, o que resulta em defasagens acumuladas e compromete a valorização das carreiras. A proposta pretende justamente tornar essa revisão obrigatória e periódica, garantindo previsibilidade e proteção ao poder de compra dos servidores.
Até o momento, a ideia legislativa já reúne mais de 16 mil apoios, mas precisa chegar a 20 mil até o dia 29 de janeiro de 2026 para seguir para análise no Congresso.
“Essa é uma pauta de toda a categoria. Considerando o papel representativo da ANAJUSTRA Federal, peço o apoio da entidade e dos colegas para que possamos divulgar amplamente essa iniciativa e conquistar o respaldo parlamentar necessário”, destaca Marta.
Entenda a proposta
Regulamentar a data-base dos servidores do PJU e do MPU
Garantir a revisão salarial anual obrigatória
Assegurar correções que evitem perdas inflacionárias
Promover isonomia e valorização das carreiras públicas
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Fonte: Assessoria
27/01/2026
