Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizada na última sexta-feira, 7/5.

De acordo com os líderes sindicais, a proposta tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, fere o princípio da irredutibilidade de salário e dá muitos poderes ao presidente da República – que poderá extinguir cargos.

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

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Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), a proposta parte de uma premissa falsa: a de que o serviço público é lugar de preguiçoso e de gente sem comprometimento com o Brasil. “Nós não podemos aceitar. E não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. A PEC, embora atinja o serviço público, na verdade atinge o perfil do Estado brasileiro, que se quer cada vez menor, cada vez menos influente, cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que podem permitir o exercício autônomo e independente de governos”, lamentou.

 

Carreiras típicas

A definição sobre quais seriam os cargos típicos de Estado ao serviço público foi outro ponto criticado. De acordo com os representantes dos servidores, isso traz fragilidade e pode gerar situações em que, dentro de uma mesma carreira, alguns serão considerados típicos de Estado e terão estabilidade, e outros não. Com isso, a proposta fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política.

 

Modernização

Nesta audiência, não houve palestrantes favoráveis à proposta. Mas na primeira da série de audiências que a CCJ promoveu sobre o tema, Caio Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia, afirmou que a reforma é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar” e vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público, além de dar mais eficiência à administração. Argumento refutado por todos os representantes de servidores.

A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

As audiências públicas seguem até a próxima sexta-feira (14).

Acompanhe as audiências públicas no site da Câmara dos Deputados.