Governo suspende tramitação da reforma administrativa na Câmara

Sem número de votos suficiente para aprovação, a PEC está parada na Casa. Mobilização contra a proposta continua.

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A PEC 32/2020, da reforma administrativa, não consegue alcançar os 308 votos necessários para aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados. Com isso, o texto está sem nenhuma movimentação desde setembro de 2021, quando foi aprovado na comissão especial da Casa.

Anunciada como a solução para todos os problemas econômicos do país e como mecanismo para pôr fim aos privilégios, o texto da PEC 32 faz exatamente o contrário. A medida desmonta totalmente o Estado brasileiro, acaba com a estabilidade, precariza as relações de trabalho, desfigura o Regime Jurídico Único, amplia a contratação de trabalhadores temporários, atribui superpoderes ao presidente da república, entre outras medidas temerárias.


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Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, a pausa na tramitação da proposta é uma grande vitória, mas é importante manter a mobilização. “A base governista tem se mostrado fraca para seguir com a tramitação do texto este ano. A possibilidade de aprovação é remota. No entanto, mesmo diante desse cenário, é vital mantermos a campanha/o movimento contra a proposta”, pontua.

Mobilização

“Com muito trabalho, conseguimos mostrar ao Brasil que a PEC 32 é uma verdadeira farsa. O que o governo chama de reforma, na verdade é o desmonte do Estado brasileiro e perseguição política a servidores públicos”, disse a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das coordenadoras da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, ao portal Brasil de Fato.

A deputada alerta que a paralisação no andamento da proposta na Câmara é uma vitória parcial. “A mobilização feita pelos servidores e categorias do serviço público ao lado dos parlamentares no Congresso Nacional valeu a pena, mas deverá ser mantida para evitar que a proposta ressuscite neste ano de 2022.”

Ações contra a PEC 32/2020

A ANAJUSTRA Federal é contra a reforma administrativa e mantém o posicionamento de repúdio contra a proposta por entender que sua aprovação poderá acarretar sérios prejuízos para o serviço público, para o funcionalismo e para a população brasileira. E, por isso, atua com diversas ações para barrar a aprovação do texto: envio de carta aberta a todos os deputados federais na qual aponta as ilegalidades da PEC 32/2020; publicação de Estudo Técnico realizado pela diretora de Assuntos Legislativos da entidade, Glauce de Oliveira Barros, no qual a ANAJUSTRA Federal manifesta sua posição contundente contra a proposta; disponibilização, na página especial “Abaixo a PEC 32”, do artigo técnico para todos os servidores encaminharem para os parlamentares do seu estado a partir do site da associação; envio de abaixo-assinado contra a reforma administrativa aos parlamentares; produção de vídeo que mostra os impactos negativos da PEC 32/2020; campanha virtual nas redes sociais com publicações de anúncios; lives e participação ativa da entidade na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/

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