O texto também cria cargos em comissão e funções comissionadas para lotação nos gabinetes dos novos desembargadores.
Fonte: Agência Câmara
18/12/2025
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria três cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. A proposta será enviada ao Senado.
Deputado Eduardo da Fonte, relator do projeto de lei. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 4278/25 foi aprovado em Plenário na segunda-feira (15) com parecer favorável do relator, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O TRF da 5ª região abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, com sede em Recife (PE).
O texto também cria igual número de cargos em comissão e funções comissionadas para lotação nos gabinetes dos novos desembargadores.
O STJ justifica a criação dos cargos devido à estrutura reduzida em comparação com outros tribunais, embora sua produtividade seja maior. O relator, Eduardo da Fonte, também destacou que o tribunal apresenta altos níveis de produtividade e sobrecarga de trabalho, o que exige recomposição da capacidade institucional. “Essa produtividade excepcional não tem sido suficiente para compensar o crescimento contínuo do número de processos distribuídos no segundo grau”, disse.
No triênio 2021-2023, foram mais de 40 mil novos casos por ano, em média. “A estrutura existente encontra-se defasada, impondo aos magistrados e aos servidores carga de trabalho superior àquela suportada por outros TRFs, o que afeta a celeridade dos julgamentos e a manutenção do padrão de qualidade esperado”, afirmou Eduardo da Fonte.
Segundo o tribunal, a criação desses cargos está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para implementação a partir de 2026, com impacto anualizado estimado em R$ 21,8 milhões.
Maior relevância
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto para permitir que o TRF da 5ª Região tenha sua corte especial. Essas cortes são responsáveis por julgar questões de maior relevância, como crimes de autoridades, revisões criminais e ações rescisórias.
“Para ter a corte especial, precisamos de, pelo menos 26 desembargadores. Essas três vagas são criadas para termos a corte especial, termos cada vez mais agilidade nos processos. É um tribunal grande com volume grande de causas”, disse Motta.
Segundo Motta, o atual presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, afirmou que não irá propor mais nenhuma criação de vagas para desembargador. Benjamin presidirá o CJF até o final de 2026. “Isso demonstra o cuidado e o zelo que esse conselho apesentou antes de propor a criação dessas vagas”, declarou.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, vários deputados defenderam a aprovação da medida. Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o TRF5 vem “cumprindo papel na agilização da tramitação de processos”. “É, de fato, um tribunal que tem compromisso com a democracia, com o bom funcionamento das instituições”, disse.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), porém, questionou a criação de cargos públicos. “A gente não pode ter uma despesa de contas públicas na estratosfera com menor salário mínimo da América do Sul”, criticou.
🚨 A ANAJUSTRA Federal abriu o 3º grupo da ação coletiva que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial.
No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
📌 Quem pode participar? ✔️ Servidores que já recebem o Benefício Especial ✔️ Servidores que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar da União
⚠️ A decisão ainda está sujeita a recurso, mas reforça a tese defendida pela associação.
A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.
Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?
A ANAJUSTRA Federal protocolou pedido no CSJT e no TSE para que a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) seja estendida aos servidores dos TRTs, TSE e TREs que ocupam cargos comissionados.
A proposta busca garantir tratamento isonômico a profissionais que desempenham atividades de elevada complexidade técnica, administrativa e jurídica em todo o país.
Mais do que uma questão remuneratória, a iniciativa representa reconhecimento, valorização profissional e respeito ao trabalho desenvolvido diariamente pelos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
Fonte: Agência Câmara
18/12/2025
