Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Ideia legislativa contra a PEC 32/2020 ultrapassa 20 mil apoios
Agora, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado irá debater a reforma administrativa.
Fonte: Alessandra Martins, da assessoria
Tema de ideia legislativa no portal e-Cidadania, do Senado, a rejeição da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, recebeu mais de 20 mil apoios e agora deve ser debatida pelos senadores que compõem a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A data limite para receber 20 mil apoios e tornar a ideia uma sugestão legislativa era 23/6 e, na manhã desta quarta-feira, 16/6, ainda no ar no e-Cidadania, ela registrava 20.561 apoios, ultrapassando o total necessário.
Próximo passo
Conforme o Regime Interno do Senado, o próximo passo para que o debate do tema aconteça é que a Secretaria de Comissões encaminhe a sugestão à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), dando-se conhecimento aos senadores membros.
Leia Mais
Câmara instala comissão especial da reforma administrativa
Entidades representativas e deputados contrários à reforma pedem a suspensão da tramitação da proposta.
Reforma administrativa: insatisfação tende a aumentar
Assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, faz análise sobre o andamento da proposta na Câmara.
Envie carta contra a PEC 32/2020 aos integrantes da Comissão Especial
ANAJUSTRA Federal encaminhou o documento aos parlamentares nesta segunda-feira, 14/6, e agora pede adesão dos servidores.
Conheça os integrantes da Comissão Especial da reforma administrativa
Colegiado é formado por 34 membros titulares e tem o mesmo número de suplentes.
Ainda de acordo com o Regime Interno da Casa, as sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposições legislativas e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.
O que diz a ideia legislativa
Em defesa da rejeição da reforma administrativa, aponta-se: “a PEC, ao se basear em dados e estudos insuficientes e sem discussão sobre o tema, compromete a probidade e a integridade da administração pública ao retirar a estabilidade do servidor, deixando-o sujeito a ordens ilegais e escusas de superiores; ao criar o vínculo de experiência, possibilitando demissões por motivos subjetivos e gerando insegurança jurídica ao servidor, ao permitir a terceirização irrestrita, burlando o princípio do concurso público e impedindo o acesso de cidadãos a cargos efetivos; ao permitir o acesso de comissionados a funções técnicas, permitindo o ingresso de pessoas sem comprovada capacitação; entre outras disposições que enfraquecem o Estado e sua administração”.
Assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar reforça que os males da PEC 32 se estendem a toda a sociedade. “Enfraquecer o serviço público significa prestar um serviço ainda pior ao cidadão do que o alardeado pelo governo para promover a reforma.”
Ele lembra que a entidade incentivou os associados a apoiarem a ideia. “Quando a divulgamos pela primeira vez, ela tinha pouco mais de 5 mil apoios. É uma alegria saber que agora o assunto terá ampla discussão na CDH”, afirma ele.
Abaixo à PEC 32
A ANAJUSTRA Federal está atuando junto aos parlamentares, no sentido de esclarecer os perigos da PEC. Já foram enviadas cartas aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde a matéria tramitou e foi aprovada no final de maio. Também aos Presidentes dos Conselhos, Tribunais Superiores e Tribunais Regionais, que formam o Judiciário da União receberam a carta.
Leia Mais
Reforma administrativa aprovada na CCJC. E agora?
Na coluna “De olho em Brasília” deste mês, Roberto Bucar analisa a aprovação da PEC 32/2020 na CCJC.
Petição da ANAJUSTRA Federal contra a PEC 32; rumo às 30 mil assinaturas
Assine você também o abaixo-assinado.
Consultoria do Senado divulga estudos sobre impactos negativos da reforma administrativa
Estudos destacam prejuízo de R$ 60 bilhões ao ano para os cofres públicos e aumento da corrupção na administração pública.
Consultor do Senado é o próximo entrevistado da série de lives sobre a PEC 32/2020
Vinícius Leopoldino do Amaral é autor de estudo divulgado recentemente sobre os prejuízos fiscais da reforma administrativa.
Nesta semana, foi a vez dos membros da Comissão Especial da reforma administrativa também a receberem. A carta mostra as inconstitucionalidades da proposta por meio de estudo técnico jurídico da diretora de assuntos legislativos da associação, Glauce de Oliveira Barros.
Os servidores e sociedade em geral também podem encaminhar o documento aos congressistas. Uma ferramenta de envio automático está disponível na página “Abaixo à PEC 32”, criada pela ANAJUSTRA Federal.
Nela também podem ser encontradas várias informações a respeito da PEC e funcionalidades que permitem aos servidores e a sociedade em geral assinarem abaixo-assinados e votarem em enquete da Câmara sobre o tema.
Acessos: 3
