Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Live PEC 32/2020: “trata-se de um desmonte completo do serviço público”, diz Regina Camargos
Para a estudiosa, a reforma administrativa se fundamenta em teses falaciosas.
Fonte: Assessoria
Convidada da live de ontem, 25/5, da série “Reforma administrativa: impactos no serviço público e na sociedade”, a pós-doutora em economia, especialista em relações de trabalho e ex-técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Regina Camargos tratou das implicações da PEC 32/2020 no Estado brasileiro.
Para Regina, o ponto mais preocupante da proposta diz respeito ao termo subsidiariedade. “O papel do estado no provimento dos serviços públicos necessários ao atendimento da população será subsidiário e não o papel central. O Estado deixa de ser o principal provedor, investidor e fornecedor de serviços públicos essenciais para ter um papel subsidiário, ou seja, vai apenas complementar, subsidiário à iniciativa privada.”
“O que se objetiva com essa reforma é transferir para a iniciativa privada todos os serviços que hoje são prestados à população pelo Estado, por exemplo, o SUS”, pontuou.
De acordo com a especialista, as mudanças que serão implementadas pela reforma vão precarizar os serviços públicos. “A reforma administrativa pretende trazer para dentro do Estado a precarização que já existe no mercado de trabalho privado ao criar cinco formas de contratação diferentes do que é originalmente previsto por meio do concurso público”.
Sobre os aspectos econômicos e financeiros da proposta, ela defendeu que a narrativa sobre os gastos excessivos utilizadas pelo governo como fundamento da reforma não é real. “Todo o discurso sobre o gasto excessivo com o funcionalismo público é uma completa fake news. A proposta trata a parte como se fosse o todo. O principal gasto do Estado brasileiro é o financeiro, com juros e amortização da dívida pública brasileira”, ressaltou.
A live na íntegra pode ser vista no IGTV da ANAJUSTRA Federal e no canal do YouTube da entidade.
Assista aqui
Campanha virtual
As lives são parte da grande campanha virtual que a associação tem promovido contra a reforma administrativa. Nas três primeiras, foram entrevistados José Celso Cardoso Jr., doutor em Economia, servidor público federal e presidente da Afipea-Sindical, Fernanda Melchionna, deputada federal pelo PSOL-RS, Thállius Moraes, professor e servidor do Judiciário federal.
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Relatório da reforma administrativa deve ser votado na próxima semana. Envie e-mails aos parlamentares, assine petições e apoie a ideia legislativa pela rejeição da matéria.
Parecer da reforma administrativa é aprovado na CCJC
Apesar de tentativas de obstrução da oposição, texto foi aprovado e segue para comissão especial.
Para José Celso, a proposta é antidemocrática e antidesenvolvimentista. O especialista alertou que a reforma administrativa “vai causar uma imensa desestruturação no serviço público, porque ela acaba com o Regime Jurídico Único (RJU), substitui esse instituto jurídico por cinco tipos de contratos que têm por característica comum serem mais flexíveis para permitir formas de contração mais rápidas e fáceis, mas também formas de demissão mais rápidas e fáceis. Vai haver ainda um rebaixamento remuneratório para os futuros servidores”.
Melchionna também saiu em defesa do serviço público e contra a proposta. “Como titular da CCJC, tenho dedicado meu tempo a tentar obstruir a PEC 32 que não é uma reforma administrativa. Nós poderíamos até debater se é necessário criar mecanismos para melhorar o serviço público e a sua gestão, mas o que nós estamos vendo nessa reforma administrativa é um desmonte do Estado brasileiro, no sentido de criar uma lógica de reforma trabalhista no setor público, criando uma gama de servidores que serão rotativos, com flexibilidade de contratos e, portanto, à mercê da coerção dos chefes e do patrimonialismo na administração pública.”
Thállius acredita que não é necessária uma reforma administrativa nos moldes do texto atual. “Algumas alterações são válidas, mas uma reforma administrativa para fazer uma revolução seria totalmente inviável, é algo que conseguimos comprovar com conceitos jurídicos e exemplos práticos.”
“A reforma abre algumas brechas perigosíssimas, principalmente em âmbito municipal, porque em âmbito federal as coisas são muito mais impessoais, organizadas, a cobrança é maior, mas em âmbito municipal dá para acontecer coisas terríveis”, explicou.
Outras ações da ANAJUSTRA Federal
Na página “Abaixo à PEC 32”, a associação disponibilizou ferramenta de envio de e-mails aos deputados. Nela, o servidor também encontra links para abaixo-assinados contra a proposta; para a enquete da Câmara “Qual a sua opinião sobre a PEC 32?”, que é outra opção para pressionar os congressistas contra as mudanças propostas para o funcionalismo; e para apoio à ideia legislativa que pede da rejeição da reforma.
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