NOVA AÇÃO

Você se aposentou pelas regras antigas e teve o abono de permanência negado?

Isso é inconstitucional. A ANAJUSTRA Federal vai ao Judiciário.

Você completou os requisitos de aposentadoria pelas regras antigas — e a administração negou seu Abono de Permanência?

O que é o Abono de Permanência?

Quando você completa os requisitos de aposentadoria voluntária e opta por continuar trabalhando, a lei prevê que você receba mensalmente um valor equivalente ao que pagaria de contribuição previdenciária ao regime próprio — é como se o desconto previdenciário deixasse de existir.

❌ SEM ABONO

Situação atual

Você paga contribuição previdenciária todo mês e permanece em atividade sem nenhuma compensação por ter aberto mão da aposentadoria.

✅ COM ABONO

Direito garantido

Você recebe mensalmente o valor equivalente à sua contribuição previdenciária — e continua acumulando tempo de serviço até a aposentadoria definitiva.

Benefício financeiro em caso de procedência

Estimativa ilustrativa para servidor com remuneração de contribuição de R$ 15.000,00 e requisitos cumpridos há 36 meses


* Valores meramente ilustrativos. O montante exato depende da remuneração de contribuição e da situação funcional de cada servidor. Retroativo limitado à prescrição quinquenal (60 meses). Alíquotas progressivas de 7,5% a 22% conforme EC 103/2019.


Em caso de procedência, o associado terá direito a:

1

Parcela mensal em folha
Pagamento do Abono de Permanência mensalmente, em valor igual à contribuição ao regime próprio (alíquotas progressivas de 7,5% a 22% sobre a remuneração de contribuição, conforme a EC 103/2019).

2

Valores retroativos com correção e juros
Parcelas devidas desde a data em que o servidor completou os requisitos pela regra de transição aplicável — observada a prescrição quinquenal (5 anos) — devidamente atualizadas pela taxa SELIC.

3

Continuidade do benefício
Pagamento mensal do Abono até a aposentadoria efetiva ou a aposentadoria compulsória, enquanto o servidor permanecer em atividade após cumpridos os requisitos.

Por que a negativa é inconstitucional?

O art. 3º, §3º, da EC 103/2019 — a própria Reforma da Previdência — manteve expressamente a validade das regras anteriores de aposentadoria especificamente para fins de concessão do Abono de Permanência. Essa preservação, conhecida como ultratividade, opera enquanto não for editada a lei federal regulamentadora do art. 40, §19, da Constituição. Enquanto essa lei não existe, a Administração não tem amparo para negar o Abono — o texto constitucional é claro.

1

2

3

Quem pode participar?

Associados da ANAJUSTRA Federal de todos os órgãos do Judiciário da União, que atendam esses requisitos cumulativamente

🟢 Completaram — ou vão completar — os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento em uma das regras referidas no art. 3º, §3º, da EC 103/2019

Mesmo que esses requisitos tenham sido (ou venham a ser) preenchidos após 13/11/2019 — data de entrada em vigor da Reforma da Previdência.

🟢 Optaram por permanecer em atividade

Em vez de requerer a aposentadoria no momento em que os requisitos foram cumpridos.

🟢 Tiveram — ou possam ter — o pagamento do Abono de Permanência negado pela Administração

Inclusive servidores que ainda não requereram o Abono mas estão prestes a completar os requisitos — a adesão preventiva é altamente recomendada.


IMPORTANTE

Mesmo quem ainda não requereu o Abono, mas está prestes a completar os requisitos pelas regras de transição, pode e deve aderir preventivamente à ação coletiva.

Garanta sua adesão até 31/8

O processo é simples, rápido e sem burocracia

1️⃣ ✅ Verifique sua situação
Confirme se você completou (ou está próximo de completar) os requisitos de aposentadoria voluntária com base nas regras anteriores à Reforma — mesmo que isso tenha ocorrido ou vá ocorrer após novembro de 2019.

2️⃣ 📝 Assine a autorização
Acesse a área do associado ou o aplicativo e encontre o menu “ações >> não participo”. Localize a ação e inicie o processo de assinatura digital. Formulário simples, sem documentação adicional neste momento.

3️⃣ 📅 Encaminhe antes de 31/8
Adesões recebidas após essa data não integrarão o ajuizamento inicial. Quanto antes a adesão, maior o período coberto para o retroativo — cada mês conta para os valores a receber.

4️⃣ 📲 Acompanhe e receba
Você será notificado sobre cada etapa do processo pelos canais oficiais da ANAJUSTRA Federal. Em caso de dúvidas, fale com nosso atendimento jurídico.

Não deixe seu direito prescrever — cada mês conta.

A adesão não garante resultado, que depende de decisão judicial. Todas as etapas serão comunicadas pelos canais oficiais da ANAJUSTRA Federal.

ANAJUSTRA Federal — na defesa de quem dedicou a vida ao Poder Judiciário da União.

Acessos: 17428

Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚

Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr 

O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.

Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #corrida #qualidadedevida
11 3
🎁 A lista de presentes de fim de ano já começou por aí?

Na Black Friday de O Boticário, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam frete grátis + mimo em compras acima de R$ 99!

📅 Oferta válida até 30/11/2026.

Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio O Boticário e confira as condições e as orientações de uso, incluindo o cupom.
5 0
O nosso calendário 2027 já está a caminho da sua casa!

A previsão de entrega para todos os associados é até o final de dezembro!

Prepare-se para mais um ano de histórias, inspiração e muito movimento. 💙
19 0
📚 Um incentivo para começar a graduação, investir em uma pós ou aprender algo novo!

Na Black Friday da Descomplica, associados da ANAJUSTRA Federal têm 50% de desconto na matrícula e quatro cursos de Inteligência Artificial gratuitos, com acesso por 30 dias.

A condição contempla Graduação, Pós-graduação, Cursos Livres e Cursinho ENEM.

✅ Desconto acumulativo com outras promoções, mas não com outros cupons.
📅 Válido até 30/11/2026.

Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Descomplica e confira as regras e as orientações de uso, incluindo o cupom.
6 0
🔥 Sua próxima escolha esportiva pode sair com desconto especial!

Na Black Friday da Under Armour, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 15% de desconto adicional com o cupom ANAJUSTRA.

E tem mais: frete grátis para aproveitar a oferta!

📅 Condição válida até 29 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Under Armour, e confira todas as condições e o cupom para aplicar na sua compra.
6 0