A garantia de manutenção dos Quintos para associados da ANAJUSTRA Federal

Decisões judiciais comprovam ampla legitimidade da entidade.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Em razão de uma possível concessão de reajuste para os servidores públicos federais, a ANAJUSTRA Federal vai oficiar todos os órgãos do Poder Judiciário da União (PJU), informando-os que os seus associados são beneficiados do trânsito em julgado na ação ordinária nº 2004.34.00.048565-0, que reconheceu o direito à incorporação de Quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001.

Isso porque, em decisão de 2019, no julgamento do RE 638.115, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os servidores acobertados pelo manto da coisa julgada teriam seus Quintos mantidos, sem qualquer absorção. Já aqueles que incorporaram o título via decisões administrativas ou decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, deveriam ter as parcelas absorvidas por reajustes futuros.

Com a possibilidade de o governo conceder 5% de reposição salarial a todo o funcionalismo federal, como amplamente noticiado pela mídia, os associados da ANAJUSTRA Federal devem ser distinguidos entre os que têm o direito de manter a incorporação do título, sem qualquer abatimento, conforme estabeleceu a Suprema Corte.

Assista ao vídeo e entenda

Importante ressaltar que a ANAJUSTRA Federal representa todos os servidores do Poder Judiciário Federal (STF, STJ, TJ-DF, CNJ, CJF, CSJT, Justiça Trabalhista, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Federal) e que a associação tem ampla representatividade entre eles.

Acesse a página especial sobre o tema

Essa situação diferenciada, concernente aos associados da entidade, é decorrente de decisão da Justiça Federal na ação nº 2005.34.00003947, que deixou expresso que todos os “associados poderão executar a sentença proferida na Ação Ordinária nº 2004.48565-0, independente de relação de associados, tão logo transite em julgado”.


Leia também

Fux avaliza reajuste linear para todo o funcionalismo


Para uma melhor compreensão é importante verificar que a abrangência do título já foi objeto de decisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em reiteradas oportunidades, decidiu que:

“(…) 3. Some-se a isso o fato de que, embora os embargados não constem do rol colacionado com a petição inicial da ação de conhecimento, há de se levar em conta três situações que enfraquecem a tese de ilegitimidade ativa defendida pela União: i) a sentença e o acórdão transitado em julgado foram prolatados em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC, razão pela qual foi garantida a ampla legitimidade ativa da ANAJUSTRA como substituta processual, inclusive daqueles que se filiaram após o ajuizamento da ação de conhecimento; ii) os embargados tentaram ajuizar outra demanda coletiva (2005.34.003947-1) para abranger aqueles associados que se filiaram após o ajuizamento da ação de conhecimento n. 0039464-12.2004.401.3400. Contudo, o juízo da 7ª Vara Federal indeferiu a inicial por litispendência e falta de interesse de agir. Opostos embargos de declaração, o juízo a quo se pronunciou no sentido de que ‘Todos os seus associados poderão executar a sentença proferida na Ação Ordinária n° 2004.48565-0, independentemente de ‘relação de associados’, tão logo transite em julgado.’ e iii) deve ser observado que a ANAJUSTRA anexou à ação de conhecimento n. 0039464-12.2004.401.3400 a ata da assembleia, a relação de associados da época e 28 volumes do processo que continham autorizações individuais. No entanto, o juízo federal da 7ª Vara do DF determinou a restituição destes volumes ao advogado da Associação autora, tendo sido tal fato certificado nos autos e, contra tal decisão, a União tomou ciência sem apresentar qualquer recurso, restando, pois, preclusa a matéria. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. (…)”.

Posteriormente ao envio dos ofícios, a associação encaminhará aos Tribunais a relação nominal atualizada dos servidores regularmente associados, objetivando que esse direito seja resguardado, sem qualquer transtorno.

Confira as decisões que comprovam a ampla legitimidade da ANAJUSTRA Federal, que reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos seus associados, colocando-se à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.

Decisão 1

Decisão 2

Confira no vídeo um exemplo de como a absorção dos Quintos pode impactar no rendimento mensal dos servidores

Notícias sobre o reajuste na imprensa 

Nota à imprensa sobre Revisão Geral

Governo faz consulta sobre reajuste de 5%; Judiciário diz que impacto é de R$ 827,9 mi

Fux dá aval para reajuste de 5% a servidores do Judiciário

Acessos: 43522

Tudo o que acontece na ANAJUSTRA Federal na palma da sua mão 🤳🏼

O WhatsApp é a sua rede social do coração? ❤️ Entre na nossa Comunidade e receba nossos posts, notícias e novidades.

#anajustrafederal #pju #whatsapp #servidorpublicofederal
3 0
É possível você “se mimar” com os descontos do nosso Clube de Vantagens!

Hoje, trazemos a primeira dica 🤩

Estadia no Palácio Tangará, em São Paulo (SP), com 10% OFF, extensivo aos dependentes (cônjuge, filhos e pais).

📌 @palaciotangara 
Cercado pelo Parque Burle Marx, cujos jardins foram projetados pelo mundialmente reconhecido paisagista homônimo, o Palácio Tangará oferece 141 espaçosos apartamentos, sendo 59 suítes, todos com vistas para a vegetação exuberante do parque. O hotel oferece dois restaurantes: Tangará Jean-Georges, reconhecido com uma estrela Michelin, e o Pateo do Palácio, opção casual. A área de lazer é composta por uma academia equipada com modernos aparelhos Technogym, pelo SPA Lancôme Absolue, primeiro spa da marca francesa na América Latina, além de duas piscinas interna e externa climatizadas, sauna, Jacuzzi e Kids Club com programação especial de atividades e brincadeiras aos sábados, domingos e feriados.

E aí, curtiu!? Envie esse post para um colega associado!

#anajustrafederal #anajustra #clubedevantagens #memimei
21 4
Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/

#anajustra #anajustrafederal #servidores #justiçafederal
113 10
Que tal ter um 2025 com as finanças no azul? O consultor financeiro José Carlos Dorte traz 5 estratégias para economizar e investir melhor:

✔️ Reduza dívidas caras.
✔️ Corte assinaturas desnecessárias.
✔️ Use cupons de desconto no Clube de Vantagens.
✔️ Economize para emergências.
✔️ Invista com inteligência.

🗓️ Com a agenda 2025 da ANAJUSTRA Federal, organize seus planos e faça de 2025 o ano da sua transformação financeira!

#anajustrafederal #finanças2025 #educacaofinanceira #planejamentofinanceiro #organizesuavida
37 0