Um direito ameaçado!

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115, em 2019, estabeleceu que somente os servidores que recebem Quintos por meio de decisão transitada em julgado devem ter suas parcelas mantidas sem qualquer abatimento futuro.  

Na prática, se implementado realmente, o reajuste será nulo para quem tem:

Quintos incorporados via ações judiciais não transitadas em julgado

  As parcelas serão absorvidas 

Quintos incorporados via decisões administrativas

  As parcelas serão absorvidas 

Para manter seus Quintos incorporados,

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