Congresso retoma os trabalhos, mas eleições devem limitar o avanço de pautas prioritárias
Leia a coluna do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal.
Reforma Administrativa: CCJ realiza primeira audiência pública
Comissão recebe entidades para falar sobre a PEC 32/2020
Fonte: Assessoria
A primeira audiência pública da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados foi realizada nesta segunda-feira, 26/4, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Representantes dos servidores foram consultados em relação às propostas do Governo Federal para o funcionalismo. Parlamentares também se posicionaram sobre o tema.
Os especialistas criticaram pontos como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República. O representante do governo pontuou que os atuais servidores não terão seus direitos afetados e que a ideia é criar uma administração mais moerna e eficiente.
Um dos pontos criticados foi o aumento dos poderes do presidente com a possibilidade de criar ou extinguir órgãos públicos. De acordo com o diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, esse item “é um desastre”, usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.
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Estudo técnico de autoria da diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros.
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A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, acredita que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC “ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.
Ela criticou uma série de pontos da proposta, como a justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Segundo Fattorelli, esse é um argumento “sem qualquer comprovação”.
Já o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade.
Segundo ele, as mudanças são “o cúmulo da falta de responsabilidade” e farão com que os trabalhadores possam ser “modificados ao sabor do governo de plantão”, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) se manifestou contra a reforma. “Como alguém tem coragem, em plena pandemia, o SUS se mostrando cada vez mais importante, dizer que os serviços públicos devem ser simplesmente substituídos pela lógica mercadológica?”
“Quase 60% dos servidores públicos recebem menos de quatro salários mínimos. Então, não estamos falando de privilegiados. Aliás, os grandes privilegiados não são atacados na reforma, como os deputados federais, os ministros e os secretários do governo”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
A reunião desta segunda-feira foi a primeira de uma série de audiências públicas da CCJ da Câmara dos Deputados para debater a proposta.
Com informações da Agência Câmara
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