Câmara analisa fim de contribuição de servidores aposentados
Contribuição deverá chegar ao fim quando o beneficiário atingir 75 anos.
Reforma administrativa: equívocos e mentiras
Na coluna “De olho em Brasília” deste mês, Roberto Bucar analisa a primeira audiência pública da CCJ para debater a Reforma Administrativa e as últimas bravatas dos defensores dela.
Fonte: Roberto Bucar, assessor parlamentar
Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, apontou a Reforma Administrativa (PEC 32/20) como “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar”. Ainda segundo ele, a proposta vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público, mudando a forma como a sociedade o enxerga, além de dar mais eficiência à administração.
Ouso dizer que se Andrade fosse o único convidado à mesa, a Reforma Administrativa estaria aprovada, pois o habilidoso (ardiloso?) discurso ressoou na imprensa como verdade absoluta. Não fossem as críticas e revelações dos especialistas presentes, até eu estaria a favor da matéria.
No entanto, ao contrário do que promete o Governo, pontos da reforma como o fim da estabilidade para alguns cargos, a criação do vínculo de experiência e a ampliação dos poderes do presidente da República são fundamentalmente prejudiciais não só para os servidores, como para toda a população do país, que ficará à mercê de vontades políticas.
Quem acompanhou a audiência foi alertado disto. “Desastre”, “afronta”, “falta de responsabilidade”, “retrocesso”, entre outros, foram termos usados pelos especialistas para caracterizar a proposta. Quero chamar atenção para a fala da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, que se posicionou contra a proposição, deixando claro que ela fere cláusulas pétreas da Constituição, ofende o princípio da moralidade e traz de volta o apadrinhamento político. A justificativa do Executivo de que há uma percepção de que o Estado custa muito, mas entrega pouco é uma das críticas de Fattorelli, que classificou-a como “sem qualquer comprovação”.
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Petição online da Frente do Serviço Público contra a Reforma Administrativa: assine
Link para o abaixo-assinado que pede a suspensão da PEC 32/20 durante a pandemia está disponível na página especial da ANAJUSTRA Federal.
Esse é um dos pontos levantados pela diretora de assuntos legislativos da ANAJUSTRA Federal, Glauce de Oliveira Barros, no Estudo Técnico “PEC 32/2020. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. RETROCESSO SOCIAL”.
Equívocos ou mentiras
Antes da saraivada levada pela PEC na CCJ, o Governo e os parlamentares favoráveis a ela corriam por fora para aprová-la o quanto antes. O ministro Paulo Guedes, o relator, deputado Darci de Matos, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, em suas aparições nas redes de TV, nos impressos ou nos sites, estão sempre defendendo a matéria, apontando-a como essencial para o desenvolvimento do Brasil e, por vezes, ainda dizendo que será fácil aprovar as mudanças.
Guedes aposta na aprovação, dizendo que ela será sem atropelos porque, conforme ele, as novas regras não atingirão os atuais servidores. Não foi o que o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, destacou na audiência da CCJ. Os itens sobre dedicação exclusiva dos servidores e a proibição de outra atividade remunerada, mesmo que sem relação com o serviço público, são exemplos de que o ministro está equivocado ou mentindo. Ou os dois?
Devo lembrar também que a aprovação de uma PEC no Congresso não é tão rápida, nem tão fácil, como querem fazer parecer os defensores da Reforma Administrativa. A primeira audiência na CCJ demonstrou que essa não é uma guerra ganha.
Pressão
É por isso que insisto na necessidade de mobilização de todo o funcionalismo. Há muita contradição na proposta atual e pouco consenso sobre pontos cruciais dela, como o fim da estabilidade para parte dos servidores.
E, em um cenário ainda de pandemia, a pressão deve ser virtual. A ANAJUSTRA Federal iniciou na semana passada uma grande campanha contra a PEC 32/2020 e convocou os servidores a aderirem a ela, enviando cartas aos deputados, assinando petições online e ainda votando pela rejeição da proposta em enquete da Câmara dos Deputados.
Em outra frente, estou em contato telefônico com os parlamentares mais próximos, solicitando a leitura atenta do Estudo Técnico da entidade para embasamento do voto contrário à Reforma Administrativa.
Também é importante que os servidores acompanhem os encontros da CCJ (mais seis serão realizados até a metade de maio), enviem comentários nos chats, marquem os congressistas em suas publicações, etc.
Até agora, temos cerca de 7,5 mil assinaturas no abaixo-assinado “Abaixo a Pec 32/20”. Se cada servidor que assinou a petição convidar um colega a fazer o mesmo, somaremos 15 mil assinantes.
Faça sua parte. Não deixe que a Reforma Administrativa avance. Por aqui, seguiremos pensando em estratégias para a rejeição total da PEC, o que significa menos prejuízos para todo o país.
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