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NOVA ACÃO
Você paga IR sobre o Benefício Especial mesmo tendo isenção por moléstia grave?
Isso é ilegal. A ANAJUSTRA Federal vai à Justiça.
Fonte: Assessoria jurídica
09/07/2026
Você paga IR sobre o Benefício Especialmesmo tendo isenção por moléstia grave?
Isso é ilegal. A ANAJUSTRA Federal vai à Justiça.
A ANAJUSTRA Federal, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizará ação coletiva para garantir que a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave — já reconhecida sobre os proventos de aposentadoria — seja estendida ao Benefício Especial (art. 3º, Lei 12.618/2012), garantindo o fim da retenção indevida e a restituição dos valores cobrados nos últimos 5 anos.
ATENÇÃO: A prescrição é quinquenal — cada mês sem aderir significa um mês a menos de retroativo passível de recuperação. A adesão imediata maximiza o valor a ser restituído.
O problema que a ação resolve
A lei garante isenção de IR aos aposentados portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988). Na prática, porém, essa isenção vem sendo aplicada apenas aos proventos limitados ao teto do RGPS — enquanto o Benefício Especial, pago justamente para complementar a renda de aposentadoria de quem migrou para a previdência complementar, continua sofrendo retenção de IR. O que acontece na sua aposentadoria:
Proventos até o teto do RGPS (~R$ 7.786)ISENTO de IR — moléstia grave
Benefício Especial (BE) — Lei 12.618/2012IR COBRADO INDEVIDAMENTE
A tese jurídica: O Benefício Especial está diretamente vinculado à aposentadoria e compõe a renda de inatividade do servidor. Se os proventos são isentos de IR por força da moléstia grave, a parcela que os complementa também deve ser — não há distinção constitucional ou legal que sustente o tratamento diferenciado.
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Estimativa para um associado com Benefício Especial de R$ 8.000,00 e 36 meses com IR retido indevidamente:
IR mensal retido indevidamente
R$ 1.307,00
Total retroativo (36 meses)
R$ 47.052,00
Com correção SELIC estimada
R$ 54.000,00
* Cálculo com base na tabela progressiva do IR 2025 (alíquota de 27,5% para BE de R$ 8.000). A restituição efetiva depende da situação individual de cada associado e de decisão judicial. Máximo retroativo: 5 anos (prescrição quinquenal).
O que a ação coletiva pede
1
Fim da retenção indevida de IR Cessação imediata da cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial dos aposentados que já possuem isenção reconhecida por moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
2
Restituição dos valores retidos Devolução de todos os valores de IR retidos indevidamente sobre o Benefício Especial, observada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos), devidamente corrigidos e com juros, conforme a situação individual de cada associado aderente.
Quem pode aderir?
Filiados à ANAJUSTRA Federal que atendam cumulativamente às seguintes condições:
✅ OK
Estejam aposentados — ou venham a se aposentar no curso da ação A ação abrange servidores já aposentados e aqueles que se aposentarão durante o trâmite processual.
✅ OK
Recebam — ou venham a receber — o Benefício Especial (Lei 12.618/2012) Pago a quem migrou para o regime de previdência complementar Funpresp e tem a diferença entre a aposentadoria total e o teto do RGPS paga pelo Tesouro Nacional como Benefício Especial.
✅ OK
Possuam — ou venham a possuir — reconhecimento administrativo da isenção de IR por moléstia grave Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, já reconhecida sobre os proventos de aposentadoria pela Administração.
✅ OK
Sofram — ou venham a sofrer — retenção de IR sobre o Benefício Especial Ou seja: possuem a isenção reconhecida nos proventos, mas o Benefício Especial continua sendo tributado.
IMPORTANTE: Esta ação não discutirá o enquadramento da moléstia grave em cada caso. Ela é destinada exclusivamente a quem já possui — ou vier a possuir — a isenção de IR reconhecida administrativamente e busca estendê-la ao Benefício Especial.
Como garantir sua adesão agora mesmo
O processo é simples, rápido e sem burocracia:
1
Verifique sua elegibilidade Confirme que você é filiado à ANAJUSTRA Federal, é aposentado(a), recebe o Benefício Especial e possui reconhecimento administrativo da isenção de IR por moléstia grave sobre os proventos.
2
Assine a autorização de ingresso. Acesse a área do associado ou app e assine digitalmente a autorização de ajuizamento de ação coletiva. É um formulário simples, sem necessidade de documentação adicional neste momento.
3
Acompanhe e receba Você será notificado sobre cada etapa do processo pelos canais oficiais da ANAJUSTRA Federal. Em caso de dúvidas sobre elegibilidade ou documentação, fale com nosso atendimento jurídico.
Garanta Sua Adesão Agora
Simples. Rápido. Sem custo antecipado.
Acesse a área do associado ou o aplicativo e preencha a Autorização de Ajuizamento de Ação Coletiva.Não pague o preço pelo erro da administração. Este é o seu direito.
A adesão não garante resultado, que depende de decisão judicial. Todas as etapas do processo serão comunicadas aos participantes pelos canais oficiais da ANAJUSTRA Federal.
ANAJUSTRA Federal — na defesa de quem dedicou a vida ao Poder Judiciário da União.
Quintos/VPNI, Opção Art. 193, VPI, IR sobre BE e outros temas seguem em…
💙 Um time que fez acontecer!
Nossa passagem pelo @trt_rs foi um sucesso, e queremos agradecer a quem esteve com a gente nessa missão!
Um abraço especial às colaboradoras da ANAJUSTRA Federal Débora Ibias e Karine Cardoso Ribeiro, que deram tudo no atendimento aos associados, sempre com atenção e carinho. Nosso obrigado também às equipes da Raia e da TotalPass, que somaram forças com a gente para apresentar aos servidores nossos convênios, descontos e vantagens.
E aos servidores do TRT-4 que passaram pelo nosso espaço, fica o nosso carinho e a alegria de estarmos mais perto de vocês.💙
Sentiu falta de alguma marca, loja ou serviço no Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal? Queremos ouvir você! 💬
Conte nos comentários qual empresa gostaria de ver entre nossas parceiras. Sua sugestão pode nos ajudar a trazer benefícios cada vez mais próximos da sua rotina.
💙 TRT-4: uma visita cheia de conexões, vantagens e novidades!
Nossa passagem pelo evento “TRT4 Portas Abertas” foi um sucesso! Muitos servidores passaram pelo nosso espaço para conhecer melhor os benefícios da ANAJUSTRA Federal, tirar dúvidas e descobrir oportunidades para economizar e cuidar do bem-estar.
🏃♀️ A TotalPass despertou o interesse de quem quer mais movimento e qualidade de vida.
💊 O convênio com a Raia também chamou a atenção pelos descontos em medicamentos e produtos de saúde. E teve servidor descobrindo essas vantagens pela primeira vez!
🎁 E não parou por aí! Quem passou pelo espaço também pôde se cadastrar para concorrer a um kit especial da ANAJUSTRA Corretora, com mochila, ecobag, porta-documentos e copo térmico.
Foi muito bom encontrar os servidores, apresentar nossos benefícios e mostrar, na prática, como a ANAJUSTRA Federal está presente no dia a dia de quem faz a Justiça acontecer.
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💚 ANAJUSTRA Federal e você: uma parceria que faz parte do dia a dia!
Os servidores que passaram pela antessala do plenário do TRT4 na manhã desta sexta-feira, 16/10, aproveitaram para rever amigos e ainda conhecer muitos benefícios da ANAJUSTRA Federal.
Uma delas é a de Gabriela Lautenschlager, que, acompanhada da filha, compartilhou um pouco da sua trajetória com a ANAJUSTRA Federal.
Associada há vários anos, Gabriela contou que também utiliza os serviços da ANAJUSTRA Corretora, contratando seguros, e aproveita os descontos do convênio com a Raia.
Ela também aproveitou para se cadastrar e concorrer a brindes da corretora!
Histórias como a dela mostram que ser associado vai além de fazer parte de uma entidade: é contar com serviços, benefícios e vantagens que acompanham você em diferentes momentos da vida.
Agradecemos à Gabriela e a todos os servidores do TRT4 que passaram pelo nosso espaço, conversaram com a equipe e participaram dessa ação especial!
O Mês do Servidor ganha ainda mais força quando contamos com parceiros que compartilham nosso compromisso com os servidores do Judiciário Federal! 💙
A @funprespjud apoia as ações da ANAJUSTRA Federal em outubro, contribuindo para levar informação, serviços e benefícios aos tribunais e aproximar ainda mais a entidade dos associados.
Fonte: Assessoria jurídica
09/07/2026
