Home / Notícias / Ações / Você paga IR sobre o Benefício Especial mesmo tendo isenção por moléstia grave?
NOVA ACÃO
Você paga IR sobre o Benefício Especial mesmo tendo isenção por moléstia grave?
Isso é ilegal. A ANAJUSTRA Federal vai à Justiça.
Fonte: Assessoria jurídica
09/07/2026
Você paga IR sobre o Benefício Especialmesmo tendo isenção por moléstia grave?
Isso é ilegal. A ANAJUSTRA Federal vai à Justiça.
A ANAJUSTRA Federal, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizará ação coletiva para garantir que a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave — já reconhecida sobre os proventos de aposentadoria — seja estendida ao Benefício Especial (art. 3º, Lei 12.618/2012), garantindo o fim da retenção indevida e a restituição dos valores cobrados nos últimos 5 anos.
ATENÇÃO: A prescrição é quinquenal — cada mês sem aderir significa um mês a menos de retroativo passível de recuperação. A adesão imediata maximiza o valor a ser restituído.
O problema que a ação resolve
A lei garante isenção de IR aos aposentados portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988). Na prática, porém, essa isenção vem sendo aplicada apenas aos proventos limitados ao teto do RGPS — enquanto o Benefício Especial, pago justamente para complementar a renda de aposentadoria de quem migrou para a previdência complementar, continua sofrendo retenção de IR. O que acontece na sua aposentadoria:
Proventos até o teto do RGPS (~R$ 7.786)ISENTO de IR — moléstia grave
Benefício Especial (BE) — Lei 12.618/2012IR COBRADO INDEVIDAMENTE
A tese jurídica: O Benefício Especial está diretamente vinculado à aposentadoria e compõe a renda de inatividade do servidor. Se os proventos são isentos de IR por força da moléstia grave, a parcela que os complementa também deve ser — não há distinção constitucional ou legal que sustente o tratamento diferenciado.
Impacto Financeiro Real — Calcule o Seu
Estimativa para um associado com Benefício Especial de R$ 8.000,00 e 36 meses com IR retido indevidamente:
IR mensal retido indevidamente
R$ 1.307,00
Total retroativo (36 meses)
R$ 47.052,00
Com correção SELIC estimada
R$ 54.000,00
* Cálculo com base na tabela progressiva do IR 2025 (alíquota de 27,5% para BE de R$ 8.000). A restituição efetiva depende da situação individual de cada associado e de decisão judicial. Máximo retroativo: 5 anos (prescrição quinquenal).
O que a ação coletiva pede
1
Fim da retenção indevida de IR Cessação imediata da cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial dos aposentados que já possuem isenção reconhecida por moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
2
Restituição dos valores retidos Devolução de todos os valores de IR retidos indevidamente sobre o Benefício Especial, observada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos), devidamente corrigidos e com juros, conforme a situação individual de cada associado aderente.
Quem pode aderir?
Filiados à ANAJUSTRA Federal que atendam cumulativamente às seguintes condições:
✅ OK
Estejam aposentados — ou venham a se aposentar no curso da ação A ação abrange servidores já aposentados e aqueles que se aposentarão durante o trâmite processual.
✅ OK
Recebam — ou venham a receber — o Benefício Especial (Lei 12.618/2012) Pago a quem migrou para o regime de previdência complementar Funpresp e tem a diferença entre a aposentadoria total e o teto do RGPS paga pelo Tesouro Nacional como Benefício Especial.
✅ OK
Possuam — ou venham a possuir — reconhecimento administrativo da isenção de IR por moléstia grave Isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, já reconhecida sobre os proventos de aposentadoria pela Administração.
✅ OK
Sofram — ou venham a sofrer — retenção de IR sobre o Benefício Especial Ou seja: possuem a isenção reconhecida nos proventos, mas o Benefício Especial continua sendo tributado.
IMPORTANTE: Esta ação não discutirá o enquadramento da moléstia grave em cada caso. Ela é destinada exclusivamente a quem já possui — ou vier a possuir — a isenção de IR reconhecida administrativamente e busca estendê-la ao Benefício Especial.
Como garantir sua adesão agora mesmo
O processo é simples, rápido e sem burocracia:
1
Verifique sua elegibilidade Confirme que você é filiado à ANAJUSTRA Federal, é aposentado(a), recebe o Benefício Especial e possui reconhecimento administrativo da isenção de IR por moléstia grave sobre os proventos.
2
Assine a autorização de ingresso. Acesse a área do associado ou app e assine digitalmente a autorização de ajuizamento de ação coletiva. É um formulário simples, sem necessidade de documentação adicional neste momento.
3
Acompanhe e receba Você será notificado sobre cada etapa do processo pelos canais oficiais da ANAJUSTRA Federal. Em caso de dúvidas sobre elegibilidade ou documentação, fale com nosso atendimento jurídico.
Garanta Sua Adesão Agora
Simples. Rápido. Sem custo antecipado.
Acesse a área do associado ou o aplicativo e preencha a Autorização de Ajuizamento de Ação Coletiva.Não pague o preço pelo erro da administração. Este é o seu direito.
A adesão não garante resultado, que depende de decisão judicial. Todas as etapas do processo serão comunicadas aos participantes pelos canais oficiais da ANAJUSTRA Federal.
ANAJUSTRA Federal — na defesa de quem dedicou a vida ao Poder Judiciário da União.
Processos apresentam cenário positivo em temas como previdência, URV e verbas…
🎉 A Ilha do Mel celebra mais um aniversário! 🌊⛰️ Entre montanhas e mar, a capital capixaba encanta com suas belezas naturais e a força do seu povo. Viva Vitória! 💙 E você, capixaba, sabia que pode aproveitar descontos incríveis no Clube de Vantagens ANAJUSTRA Federal? 🎁 No Espírito Santo, a ANAJUSTRA Federal tem orgulho de representar os servidores da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Federal. @trtespiritosanto @trecapixaba @jfes_oficial E eles podem aproveitar mais de 60 convênios, com descontos reais! Só na @drogasiloficial e @raiaoficial são até 60% de desconto em medicamentos! E tem mais vantagens: planos da MedSênior e Amil, crédito consignado, seguros auto, residencial, vida, bike, celular e funeral até 30% OFF. Não só eles, como seus dependentes! Aproveite! Acesse nosso site e descubra todos os benefícios de ser associado! #Vitória #EspíritoSanto #AniversárioDeVitória #AnajustraFederal
A Ilha do Amor celebra mais um aniversário! 🎶🏛️ Cultura, história e tradição se encontram na capital maranhense, terra do reggae e dos azulejos coloridos. Viva São Luís! 💛 E você, maranhense, sabia que pode aproveitar descontos incríveis no Clube de Vantagens ANAJUSTRA Federal? 🎁 No Maranhão, a ANAJUSTRA Federal tem orgulho de representar os servidores da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Federal. @trtmaranhao @tremaranhao @jfma.oficial E eles podem aproveitar mais de 60 convênios, com descontos reais! Só na @drogasiloficial e @raiaoficial são até 60% de desconto em medicamentos! E tem mais vantagens: planos da SulAmérica, crédito consignado, seguros auto, residencial, vida, bike, celular e funeral até 30% OFF. Não só eles, como seus dependentes! Aproveite! Acesse nosso site e descubra todos os benefícios de ser associado! #SãoLuís #Maranhão #AniversárioDeSãoLuís #AnajustraFederal
A história, as transformações e a atuação da Polícia Judicial ganham destaque na exposição “Justiça Protegida”, que será aberta no Dia da Polícia Judicial, no TRT2.
@policiajudicial.sp
O associado e agente Hermelindo Lopes Filho participa da pesquisa histórica e da produção de conteúdo da mostra, ao lado do agente Daniel Clezio de Morais.
“Essa exposição representa memória, reconhecimento e pertencimento”, destaca Hermelindo.
Com documentos, fotografias, uniformes e equipamentos, a mostra conecta passado, presente e futuro da categoria.
📅 Abertura 8 de setembro, às 17h 📍 Centro de Memória do TRT2, em São Paulo
A ANAJUSTRA Federal realizou nesta sexta-feira (4/9) o sorteio da Campanha de Metas no app, que premiou três associados com kits exclusivos, compostos por mochila e squeeze personalizadas.
Para participar, os associados precisavam cumprir duas metas no aplicativo: avaliar dois convênios diferentes e ter pelo menos uma apólice de seguro ativa, além de estar em dia com a mensalidade associativa.
▶️ Confira no vídeo como foi o sorteio e veja quem são os ganhadores!
Parabéns aos contemplados e obrigado a todos que participaram! 💙
O associado da ANAJUSTRA Federal e servidor do TRT5, Valdeck Almeida de Jesus, acaba de lançar @Garrafas_aos_mares, uma coletânea de poesias que transforma versos breves em grandes reflexões.
Com poemas sobre memória, amor, saudade, meio ambiente e questões sociais e políticas, a obra combina humor, ironia e sensibilidade para falar sobre temas que atravessam o nosso cotidiano. 🌊📖
Escritor e jornalista, Valdeck já participou de duas edições da Live Sarau da ANAJUSTRA Federal, iniciativa que abre espaço para associados compartilharem seus talentos e diferentes expressões artísticas e culturais.
💙 A ANAJUSTRA Federal celebra e apoia os talentos que também fazem parte da nossa comunidade.
👉 Quer conhecer mais sobre o livro e a trajetória de Valdeck? Confira a matéria completa no Espaço Cultural da ANAJUSTRA Federal.
Quem olha a cena vê uma rotina comum. Quem é associado da ANAJUSTRA Federal vê benefícios por todos os lados. 👀💙
No tênis da Netshoes, na camisa da The North Face, nas compras da Drogasil e nos produtos de O Boticário: tem desconto onde você talvez nem tenha percebido.
Acesse o Clube de Vantagens ou o app da ANAJUSTRA Federal e aproveite!
Fonte: Assessoria jurídica
09/07/2026
