Você paga IR sobre o Benefício Especial mesmo tendo isenção por moléstia grave?

Você paga IR sobre o Benefício Especial mesmo tendo isenção por moléstia grave?

Isso é ilegal. A ANAJUSTRA Federal vai à Justiça.

A ANAJUSTRA Federal, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizará ação coletiva para garantir que a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave — já reconhecida sobre os proventos de aposentadoria — seja estendida ao Benefício Especial (art. 3º, Lei 12.618/2012), garantindo o fim da retenção indevida e a restituição dos valores cobrados nos últimos 5 anos.

O problema que a ação resolve

A lei garante isenção de IR aos aposentados portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988). Na prática, porém, essa isenção vem sendo aplicada apenas aos proventos limitados ao teto do RGPS — enquanto o Benefício Especial, pago justamente para complementar a renda de aposentadoria de quem migrou para a previdência complementar, continua sofrendo retenção de IR. O que acontece na sua aposentadoria:

Impacto Financeiro Real — Calcule o Seu

Estimativa para um associado com Benefício Especial de R$ 8.000,00 e 36 meses com IR retido indevidamente:

_{^{* Cálculo com base na tabela progressiva do IR 2025 (alíquota de 27,5% para BE de R$ 8.000). A restituição efetiva depende da situação individual de cada associado e de decisão judicial. Máximo retroativo: 5 anos (prescrição quinquenal).}}

O que a ação coletiva pede

Quem pode aderir?

Filiados à ANAJUSTRA Federal que atendam cumulativamente às seguintes condições:

Como garantir sua adesão agora mesmo

O processo é simples, rápido e sem burocracia:

A adesão não garante resultado, que depende de decisão judicial. Todas as etapas do processo serão comunicadas aos participantes pelos canais oficiais da ANAJUSTRA Federal.

ANAJUSTRA Federal — na defesa de quem dedicou a vida ao Poder Judiciário da União.