
Advogados explicam o que muda com decisão do STF
Assista ao vídeo.
No mês de abril quatro importantes demandas judiciais da ANAJUSTRA Federal tiveram movimentação, entre elas, a de pagamento da GAE cumulativamente com a VPNI, que é direcionada a oficiais de justiça.
Em 19/4, foi juntada manifestação da entidade sobre o parecer técnico do Ministério Público de Contas (MPTCU) nos autos do processo TC 036.450/2020-0, onde o próprio órgão ministerial atesta que o entendimento fixado no Acórdão nº 2.784/2016 – Plenário do TCU não deve prosperar.
Isso porque os membros do Ministério Público consideram que as funções de executantes de mandados (FC-05) incorporadas como Quintos/Décimos/VPNI não eram pagas indistintamente a todos os servidores, estando revestidas do requisito “confiança”, sendo que alguns analistas judiciários – especialidade oficial de justiça – sequer as recebiam, já outros foram destituídos de seu recebimento, caracterizando assim a sua discricionariedade/transitoriedade.
Assim, a função de execução de mandados (FC-05) adequa-se à função de confiança apta a possibilitar a incorporação como quintos/VPNI e, consequentemente, não encontra óbice na cumulação com a GAE na forma descrita no §2º do art. 16 da Lei nº 11.416/06.
Segundo o próprio parecer do MPTCU: “se é possível deferir quintos com a própria função comissionada que lhe deu origem, sem incidir no bis in idem, dada a natureza pro labore facto daquela vantagem, não há qualquer óbice ao pagamento de quintos com a GAE, eis que essa gratificação foi instituída muito tempo após os períodos de incorporação da vantagem impugnada pelo TCU”. (Grifo nosso)
Por fim, também juntou decisão proferida pela desembargadora federal, Maria do Carmo Cardoso, em que determina a suspensão dos processos individuais e recursos pendentes de análise pelo Conselho de Administração até o julgamento da representação 036.450/2020-0 pelo TCU, assim como, determinou o restabelecimento imediato do pagamento integral da remuneração a todos os servidores afetados (sem desconto a título de VPNI).
Confira outros andamentos de abril
AÇÃO – INCLUSÃO DA GAJ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
Processo nº 1021015-61.2019.4.01.3400 (Quarta ação coletiva)
14/04/2023 – Intimação dos advogados para apresentação de réplica.
AÇÃO – PAGAMENTO DA GAE CUMULATIVAMENTE COM A VPNI (OFICIAIS DE JUSTIÇA)
Processo nº 1066804-49.2020.4.01.3400
19/04/2023 – Juntada de manifestação de nossos advogados sobre o Parecer técnico do Ministério Público de Contas nos autos do processo TC 036.450/2020-0 onde o próprio órgão ministerial atesta que o entendimento fixado no Acórdão nº 2.784/2016-Plenário do TCU não deve prosperar.
EXTENSÃO DA INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS PARA NOVOS ASSOCIADOS
Processo nº 1030914-49.2020.4.01.3400
04/04/2023 – Juntada de contrarrazões da União contra os embargos declaratórios opostos pela ANAJUSTRA Federal.
AÇÃO VISANDO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, INCISOS II, III E IV DA EC 103/2019
Processo nº 1080424-60.2022.4.01.3400 (Terceira ação coletiva)
10/04/2023 – Concluso para decisão/sentença de mérito.
Ações coletivas abertas para adesão:
AÇÃO VISANDO O REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI
PAGAMENTO DA GAE CUMULATIVAMENTE COM A VPNI (OFICIAIS DE JUSTIÇA) (Segunda ação coletiva)
VISANDO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, INCISOS II, III E IV DA EC 103/2019 (Quarta ação coletiva)
SUSPENSÃO DA RETIRADA DA OPÇÃO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90 DIANTE DO ACÓRDÃO DO TCU Nº 1.599/2019 (Quarta ação coletiva)
INCLUSÃO DA GAJ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS/VENCIMENTO BÁSICO (Quinta ação coletiva)
NÚMERO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS ENVIADOS PARA PROTOCOLO NO TCU: 12
Todos enfrentamos desafios financeiros em algum momento da vida. Mas com inteligência, disciplina e determinação é possível transformar esses obstáculos em oportunidades de crescimento.
Confira as dicas do consultor de finanças, José Carlos Dorte.
E aí? Já segue alguma delas?
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Você já viu a entrevista com os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes?
Em vídeo, eles contam o que muda para o servidor com Quintos com a decisão do STF sobre o MS 39881, maior conquista judicial da ANAJUSTRA Federal nos últimos tempos! Neste trecho, a advogada explica as duas determinações que o TCU deve seguir a partir de agora.
Você já sabe quais são? Se ainda não e tem Quintos incorporados, você deve assistir!
Você também pode conferir a entrevista completa no nosso site, YouTube e aqui no nosso feed.
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Servidor do TRT4 e associado da ANAJUSTRA Federal, Túlio Urach transforma 30 anos de canções em versos que atravessam o tempo, as fronteiras e os estilos musicais.
Em Ótica do Silêncio, o autor convida o leitor a descobrir o som que existe dentro das palavras, um eco de nativismo, samba, rock e alma sul-americana.
Mais do que um livro, é um encontro entre arte e introspecção, onde cada página revela que criar é um ato de permanência.
📖 “Mesmo quando a música se cala, a poesia permanece.” — Túlio Urach
Leia a reportagem em https://anajustrafederal.org.br/espaco-cultural
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Sabe aquele cheirinho de agenda nova? 😍
Ele está cada vez mais perto!
Com o apoio da Financeira BRB, a ANAJUSTRA Federal vai presentear todos os associados com a agenda e o calendário 2026, seus novos aliados para um ano organizado do início ao fim. 💚
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No dia 11 de outubro, o Brasil celebra o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física, data que reforça a importância da inclusão, da acessibilidade e do respeito às diferenças. 💚
Na ANAJUSTRA Federal, temos orgulho de compartilhar a história de Marcos André, servidor do TRT da 2ª Região, que completou recentemente 20 anos de serviço público.
Cego desde o nascimento, Marcos construiu sua trajetória com coragem, fé e propósito — e hoje é exemplo de que a deficiência não limita o talento, o esforço nem o sonho de servir com excelência.
Em outubro de 2023, Marcos participou da 4ª Live Sarau da ANAJUSTRA Federal, e revelou ser um instrumentista nato. Ele toca escaleta, flauta doce, piano e teclado. Outra paixão são os poemas. Ele tem cerca de 30 de sua autoria. “Já dá para fazer um livro”, diz o associado que tem como principal referência a poetisa portuguesa Florbela Espanca.
👏 Que histórias como a de Marcos André continuem lembrando a todos nós que a verdadeira inclusão começa com empatia, oportunidade e respeito.
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Em homenagem ao Dia das Crianças, trazemos dicas de como ensinar os pequenos a lidar com dinheiro desde cedo.
De cofrinhos a mesadas, de lojinha de brinquedo a decisões do dia a dia, cada experiência ajuda a construir consciência financeira saudável e hábitos que durarão a vida inteira.
💰💼 E na fase adulta, os associados da ANAJUSTRA Federal podem contar com a consultoria financeira gratuita e sigilosa.
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