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AÇÃO

Ação para manter a VPNI incorporada aos vencimentos cumulativamente com a GAE

O QUE É

A ação visa o reconhecimento do direito dos oficiais de justiça avaliadores à manutenção do pagamento da VPNI incorporada aos vencimentos cumulativamente com a GAE, em face das recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União.


QUEM PODE PARTICIPAR
O servidor associado Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, que recebe a VPNI cumulativamente com a GAE, especialmente aqueles que já foram notificados pelo TCU em razão do pedido de aposentadoria.

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Perguntas & Respostas

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.