O QUE É
Visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 35, incisos II, III e IV da EC 103/2019 para permitir a aposentadoria pelas regras anteriores.
QUEM PODE PARTICIPAR
Os servidores que ingressaram no serviço público ANTES DA EC Nº 41/2003 e que ainda não puderam se aposentar pelas regras previstas nas emendas anteriores à EC 103/2019.
Servidor, associe-se e participe desta ação.
Já é associado? Faça seu login para ingressar nesta ação.
A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.
As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.
Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.
Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.