Acões

AÇÃO

Ação que visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019

O QUE É

Visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 35, incisos II, III e IV da EC 103/2019 para permitir a aposentadoria pelas regras anteriores.

QUEM PODE PARTICIPAR
Os servidores que ingressaram no serviço público ANTES DA EC Nº 41/2003 e que ainda não puderam se aposentar pelas regras previstas nas emendas anteriores à EC 103/2019.

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Perguntas & Respostas

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.