RRA DE OUTRAS VERBAS

Novos pagamentos devem iniciar em abril

Advogado fala da atuação da ANAJUSTRA Federal para garantir pagamentos.

“Para o ano de 2025, vários associados vão receber. De abril em diante”, assegura Marlúcio Lustosa Bonfim, ao falar dos pagamentos da ação de RRA de Outras Verbas na terceira entrevista de uma série especial sobre os andamentos dos principais processos da ANAJUSTRA Federal.  

Na conversa, o advogado explica a atuação da entidade nos casos dos servidores que os tribunais ainda que não informaram os valores recebidos acumuladamente de verbas como artigo 22 da Lei 11.416/2006, progressão funcional e URV e dá uma estimativa de pagamento para eles. 

A primeira entrevista da série tratou dos 13,23% e a segunda das diferentes ações sobre os Quintos. Os vídeos estão disponíveis no site, Youtube e redes sociais da associação.  

Confira  

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

No vídeo, o consultor explica direitinho como funciona.

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