Home / Notícias / Ações / MPTCU é contra a absorção dos Quintos/Décimos
VPNI
MPTCU é contra a absorção dos Quintos/Décimos
O documento é uma resposta à consulta solicitada ao TCU, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Assessoria
26/09/2024
Você ainda pode ler
6 conteúdos este mês
Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário
Federal.
Já é associado? Faça seu login
e desbloqueie todos os conteúdos do site.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) emitiu, na terça-feira, 24/9, parecer técnico favorável a não absorção dos Quintos/Décimos desde a primeira parcela do reajuste trazido pela Lei nº 14.523/2023. O documento é uma resposta à consulta solicitada ao TCU, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Em sessão no mês de junho, o Conselho decidiu pela aplicação do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, inserido pelo art. 4º da recente Lei 14.687/2023, que trata da proteção concedida à VPNI de Quintos/Décimos contra sua compensação por reajustes, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 638.115.
“Os Quintos/Décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não devem ser absorvidos pela primeira parcela do reajuste concedido pela Lei 14.523/2023, em fevereiro de 2023, nem por qualquer reajuste superveniente, desde que implementado por meio dos anexos da Lei 11.416/2006, tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da referia Lei”, ressalta o parecer assinado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.
Requerimento da ANAJUSTRA Federal
No mês de janeiro, a ANAJUSTRA Federal apresentou ao CJF requerimento solicitando a devolução, a todos os associados, dos valores indevidamente absorvidos de Quintos/Décimos desde Fevereiro/2023 (data do primeiro aumento promovido pela Lei nº 14.523/2023) até a data de edição da Lei nº 14.687/2023″.
Além da devolução do referido período, a entidade também defendeu a continuidade do pagamento das parcelas de Quintos/Décimos aos associados, pois estão cobertos pelo trânsito em julgado da ação nº 2004.34.00.048565-0.
Advogado fala da atuação da ANAJUSTRA Federal para garantir pagamentos.
SERVIÇO PÚBLICO | SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA
♿ Servidores com deficiência têm conquistado mais espaço no serviço público, mas a representatividade ainda está longe do ideal.
📊 No Executivo federal, pessoas com deficiência são apenas 1,4% dos servidores — mesmo com avanços como o aumento nas nomeações e as regras de aposentadoria especial.
🧑⚖️ Valorização também é garantir acessibilidade, inclusão e equidade no ambiente de trabalho.
Já anotou na agenda? A segunda live da parceria entre a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud acontece na próxima terça-feira, 10/6, ao vivo, às 19h, pelo Instagram e Youtube da associação.
Na transmissão, o diretor-presidente da Fundação, Amarildo Vieira de Oliveira, vai falar do cenário previdenciário para servidores e como aproveitar as vantagens oferecidas pela Funpresp-Jud.
É a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud unindo forças para levar informação de qualidade aos servidores do Judiciário Federal!!!
Atenção! A vacina contra a Influenza 2 e H1N1já está LIBERADA para todas as pessoas com mais de seis meses de idade na rede pública de todo o Brasil. Além disso, alguns planos de saúde cobrem a aplicação dos imunizantes.
É muito importante que você tome a vacina e também garanta a proteção de toda sua família, pois alguns casos de gripe matam, ou causam síndromes respiratórias graves.
📍 Onde se vacinar? Em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Clínicas da Família da sua cidade, em clínicas particulares de vacinação. Consulte seu plano para conferir a cobertura.
Mudanças nos cálculos da aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte. O diretor-presidente da Fundação, Amarildo Vieira de Oliveira, vai falar sobre tudo isso e muito mais na segunda live da parceria com a ANAJUSTRA Federal.
A transmissão acontece na próxima terça-feira, 10/6, ao vivo, às 19h, pelo Instagram e Youtube da associação.
Essa é sua oportunidade para entender as mudanças no cenário previdenciário e como aproveitar as vantagens oferecidas pela Fundação.
Você sabia que a parceria entre a ANAJUSTRA Federal e a SIS Swiss International School oferece 5% de desconto na anuidade?
É isso mesmo: associados garantem condições especiais para oferecer aos filhos uma formação bilíngue, com excelência acadêmica e ambiente internacional.
✅ Ensino bilíngue (português e inglês) ✅ Metodologia moderna e multicultural
💡 O benefício é válido para associados e dependentes diretos. Aproveite!
📲 Saiba mais em https://anajustrabeneficios.com.br/ ⠀ #anajustrafederal #benefícioexclusivo #parceriaseducacionais #sis #educaçãobilíngue #descontoemparceria #servidorpúblico #vidajudiciária
Fonte: Assessoria
26/09/2024
