Home / Notícias / Ações / MPTCU é contra a absorção dos Quintos/Décimos
VPNI
MPTCU é contra a absorção dos Quintos/Décimos
O documento é uma resposta à consulta solicitada ao TCU, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Assessoria
26/09/2024
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) emitiu, na terça-feira, 24/9, parecer técnico favorável a não absorção dos Quintos/Décimos desde a primeira parcela do reajuste trazido pela Lei nº 14.523/2023. O documento é uma resposta à consulta solicitada ao TCU, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Em sessão no mês de junho, o Conselho decidiu pela aplicação do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, inserido pelo art. 4º da recente Lei 14.687/2023, que trata da proteção concedida à VPNI de Quintos/Décimos contra sua compensação por reajustes, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 638.115.
“Os Quintos/Décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não devem ser absorvidos pela primeira parcela do reajuste concedido pela Lei 14.523/2023, em fevereiro de 2023, nem por qualquer reajuste superveniente, desde que implementado por meio dos anexos da Lei 11.416/2006, tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da referia Lei”, ressalta o parecer assinado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.
Requerimento da ANAJUSTRA Federal
No mês de janeiro, a ANAJUSTRA Federal apresentou ao CJF requerimento solicitando a devolução, a todos os associados, dos valores indevidamente absorvidos de Quintos/Décimos desde Fevereiro/2023 (data do primeiro aumento promovido pela Lei nº 14.523/2023) até a data de edição da Lei nº 14.687/2023″.
Além da devolução do referido período, a entidade também defendeu a continuidade do pagamento das parcelas de Quintos/Décimos aos associados, pois estão cobertos pelo trânsito em julgado da ação nº 2004.34.00.048565-0.
Entenda as movimentações com resumos em linguagem simples.
A casa própria, a educação dos filhos, aquela viagem tão sonhada, os projetos para o futuro… Já parou para pensar em quantos planos dependem da sua renda? Sua renda protege seus planos. E quem protege sua renda?
A ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud estão juntas para reforçar a importância de proteger aquilo que sustenta tantas conquistas. Com o Seguro de Renda da Funpresp-Jud, os participantes do Plano JusMP-Prev contam com proteção financeira em caso de morte ou invalidez permanente para o trabalho. E tem mais: o Seguro de Renda oferece capital segurado que pode chegar a R$ 4 milhões, com custo até 40% menor que o de seguros semelhantes no mercado, conforme as condições de contratação.
Proteger sua renda é também cuidar da sua família e dos planos que vocês construíram juntos. Quer descobrir quanto custa essa proteção para você? Faça uma simulação e contrate seu Seguro de Renda 100% online, pelo Portal do Participante.
👉 Comente Funpresp-Jud ou acesse o link na bio da @funprespjud para simular agora!
A ANAJUSTRA Federal marcou presença na programação especial do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) em homenagem ao Dia do Servidor Público, realizada nesta quarta-feira, 28.
O encontro reuniu servidores em um momento de integração, descontração e valorização de quem contribui diariamente para o funcionamento da Justiça Eleitoral.
A associação também participou da celebração com a realização de sorteios, tornando a comemoração ainda mais especial.
💙 A ANAJUSTRA Federal valoriza quem faz a Justiça acontecer e tem orgulho de estar presente nos momentos de reconhecimento dos servidores do Judiciário Federal!
💻👟 Estudar, trabalhar, se vestir bem e aproveitar o dia: o nosso Clube de Vantagens está presente em todos esses momentos!
Já imaginou encontrar benefícios para a sua rotina em marcas como The North Face, Dell, Shoestock, Riachuelo e Séculus, além de vantagens para investir na sua formação com a Ebradi?
Da mochila que acompanha você na faculdade ao notebook para os estudos, passando pelas roupas, calçados e acessórios, os convênios da ANAJUSTRA Federal podem fazer parte do seu dia a dia com economia!
💙 Acesse anajustrabeneficios.com.br e descubra como aproveitar!
Celebrar quem faz a Justiça acontecer também é estar perto, ouvir, orientar e apresentar oportunidades que fazem a diferença no dia a dia dos servidores!
No Dia do Servidor do @trt_sc TRT de Santa Catarina, a ANAJUSTRA Federal marcou presença com informações sobre seus benefícios e serviços, em uma ação que contou com a parceria da TotalPass e da Raia.
Os servidores puderam tirar dúvidas, conhecer melhor os convênios e conferir de perto as vantagens disponíveis💊🏃
Seguimos ao lado dos servidores do Judiciário Federal, levando informação, benefícios e novas possibilidades para quem faz a Justiça acontecer todos os dias!
A ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud convidam você para a live “O preço de não escolher: Previdência e os custos da inércia”.
Quinta-feira, 12/11 19h Canal da ANAJUSTRA Federal no YouTube
Nosso convidado, o professor e doutor em Finanças Comportamentais Jurandir Sell Macedo, vai mostrar como as mudanças demográficas pressionam a previdência pública e por que confiar que tudo continuará como antes é uma estratégia arriscada.
A conversa vai além do dinheiro: envelhecer bem depende de quatro capitais, o financeiro, o físico, o social e o intelectual. Porque o futuro não começa quando deixamos de trabalhar. Ele é construído, ou negligenciado, nas decisões que tomamos hoje.
Digite live nos comentários para receber o link do YouTube 👉 Compartilhe com os colegas do Judiciário Federal.
Ao longo de 2026, o calendário da ANAJUSTRA Federal celebra histórias de amizade que nasceram no Judiciário Federal e seguiram muito além do ambiente de trabalho.
Em novembro, conhecemos a história compartilhada por Micheline Moraes Aarão, do TRT-17. @trtespiritosanto
Em 21 anos de Tribunal, Micheline passou por diferentes unidades, acumulou conhecimentos e construiu amizades que pretende levar para toda a vida. De cada lugar, deixou um pouco de si e carregou muito das pessoas que conheceu.
Uma trajetória marcada por laços que atravessam setores, cidades e fases da vida, mas permanecem unidos pelo carinho.
Fonte: Assessoria
26/09/2024
