Home / Notícias / Ações / MPTCU é contra a absorção dos Quintos/Décimos
VPNI
MPTCU é contra a absorção dos Quintos/Décimos
O documento é uma resposta à consulta solicitada ao TCU, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Assessoria
26/09/2024
Você ainda pode ler
6 conteúdos este mês
Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário
Federal.
Já é associado? Faça seu login
e desbloqueie todos os conteúdos do site.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) emitiu, na terça-feira, 24/9, parecer técnico favorável a não absorção dos Quintos/Décimos desde a primeira parcela do reajuste trazido pela Lei nº 14.523/2023. O documento é uma resposta à consulta solicitada ao TCU, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Em sessão no mês de junho, o Conselho decidiu pela aplicação do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, inserido pelo art. 4º da recente Lei 14.687/2023, que trata da proteção concedida à VPNI de Quintos/Décimos contra sua compensação por reajustes, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 638.115.
“Os Quintos/Décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não devem ser absorvidos pela primeira parcela do reajuste concedido pela Lei 14.523/2023, em fevereiro de 2023, nem por qualquer reajuste superveniente, desde que implementado por meio dos anexos da Lei 11.416/2006, tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da referia Lei”, ressalta o parecer assinado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.
Requerimento da ANAJUSTRA Federal
No mês de janeiro, a ANAJUSTRA Federal apresentou ao CJF requerimento solicitando a devolução, a todos os associados, dos valores indevidamente absorvidos de Quintos/Décimos desde Fevereiro/2023 (data do primeiro aumento promovido pela Lei nº 14.523/2023) até a data de edição da Lei nº 14.687/2023″.
Além da devolução do referido período, a entidade também defendeu a continuidade do pagamento das parcelas de Quintos/Décimos aos associados, pois estão cobertos pelo trânsito em julgado da ação nº 2004.34.00.048565-0.
Tribunais que ainda não informaram valores foram oficiados em juízo.
✨ O resultado saiu!
O calendário 2026 da ANAJUSTRA Federal já tem suas 12 histórias de amizade escolhidas. 💌
📌 Foram 36 participações, milhares de votos e um tema que emocionou: “Amizade, do trabalho para a vida”.
As preferidas foram Gercília Vidal de Santana, TRT5, Maria Cardoso Borges, TRT13, Raquel Santanna Ramalho, TRT9, Luzia Almieda Gonçalves Kuntzel, TRE-MS, João Vieira dos Santos Filho, TRT20, Rory Cordeiro e Silva, TRE-PR, Patrícia Vichi Antunes, TRF3, Marley Aparecida de Souza Almeida, TRT2, Maria Angélica Betencourt de Oliveira, TRT9, Filipe Sampaio Canito, TRT7, Micheline Moraes Aarão, TRT17 e Daniela Vitor da Silva, TRT5.
👉 Arraste para ver as participações e comente aqui o que você achou da campanha!
Controlar as finanças pode parecer um sacrifício, mas é justamente esse esforço que abre espaço para mais liberdade e tranquilidade no futuro. 💡
No artigo publicado em nosso site, o consultor financeiro da ANAJUSTRA Federal, José Carlos Dorte, fala sobre os desafios, a importância da disciplina e as ferramentas para transformar a relação com o dinheiro em um caminho de equilíbrio e prosperidade.
📲 Leia o conteúdo completo no site da ANAJUSTRA Federal.
Mais de R$ 10 mil de desconto no HR-V 2026 e até R$ 7.500 de economia na família City 2026! Todas as versões estão na promoção, mas atenção: é por tempo limitado. ⏳
Como aproveitar:
1️⃣ Acesse o Clube de Vantagens 2️⃣ Faça login com os mesmos dados do site da ANAJUSTRA Federal 3️⃣ Procure pelo convênio Honda e garanta seu desconto
💡 Só é possível uma compra por CPF a cada 12 meses.
Não perca a chance de trocar de carro e economizar!
🚨 Últimos dias para associados dos TRT2 e 15 e do TRT-SP aproveitarem!
Plano Unimed Fesp ✔️ Sem carência* ✔️ Sem coparticipação ✔️ Rede de hospitais de referência ✔️ Concierge exclusivo
💸 Valores a partir de R$ 228,32 ⏳ Só até 31/8!
👉 Chame a gente no WhatsApp (61 3322 -6864) e garanta já sua adesão!
*Preço referente a faixa etária 0 a 18 anos do produto Unimed Fesp Adesão Básico Estadual Amb+Hos+Obs Quarto Coletivo. *Isenção de carências exceto para doenças e lesões preexistentes.
Vem ver as últimas das participações finalistas da campanha do nosso calendário 2026 e entre no nosso perfil para ver as outras 30!!
🗳️ Como votar: 1️⃣ Acesse o hotsite da votação. 2️⃣ Escolha a sua foto favorita. 3️⃣ Informe nome e e-mail. 4️⃣ Confirme o voto na sua caixa de entrada.
📅 Você tem até 29/8 para participar!
Você é um dos finalistas? Conhece um deles? Marque aqui o @ pra gente!!
Aproveita e diz pra gente nos comentários se você já votou!
Fonte: Assessoria
26/09/2024
