Home / Notícias / Ações / ANAJUSTRA Federal impetra MS contra a absorção dos Quintos no TCU
É DIREITO
ANAJUSTRA Federal impetra MS contra a absorção dos Quintos no TCU
Associados têm direito protegido pela Lei nº 14.687/2023 e pelo trânsito em julgado da ação dos Quintos.
Fonte: Assessoria
04/09/2024
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do TCU.
A ANAJUSTRA Federal ingressou com Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o Tribunal de Contas da União (TCU) negue aos servidores associados o direito de manter a VPNI de Quintos na aposentadoria.
Em decisão recente, o órgão julgou ilegal a aposentadoria de um servidor lotado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região. “O ato desconsiderou o entendimento previsto no RE 638.115 e sua modulação, bem como interpretou equivocadamente o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, introduzido pela Lei nº 14.687/2023”, defende a entidade no MS.
A associação destaca ainda que isso “acabou por causar dano a direito líquido e certo não só do servidor cujo ato de aposentadoria foi julgado, mas, por via reflexa, dos associados da Impetrante”, que têm tido o mesmo entendimento aplicado quando da análise de seus atos de aposentadoria pelo TCU.
No MS, a ANAJUSTRA Federal lembra que seus associados também têm a incorporação de Quintos protegida, uma vez que o RE 638.115 cassou o direito à incorporação de Quintos para quem recebia as parcelas por decisão administrativa ou decisão não transitada em julgado, mas o assegurou para quem as recebia via decisão transitada em julgado, caso dos associados da entidade.
Ao longo de 2026, o calendário da ANAJUSTRA Federal celebra histórias de amizade que nasceram no Judiciário Federal e seguiram muito além do ambiente de trabalho.
Neste mês, conhecemos a história de Rory Cordeiro e Silva, do TRE-PR, e de Maria Ângela de Oliveira.
A amizade começou na década de 1990, na Expedição do TRE-PR, entre a rotina de trabalho, conversas, aprendizados e momentos importantes da vida. Anos depois, os caminhos voltaram a se cruzar no Laboratório de Inovação, desta vez com os papéis invertidos: Ângela tornou-se chefe de Rory.
Uma trajetória que mostra como o serviço público também é capaz de construir laços que resistem ao tempo e permanecem para toda a vida.
Quem conhece Minas sabe: é difícil escolher só uma opção. 😄
E para os associados da ANAJUSTRA Federal, tem mais um motivo para gostar ainda mais do estado: o Clube de Vantagens reúne convênios com descontos em saúde, educação, lazer, farmácias, compras e muito mais.
Comente a sua resposta e aproveite tudo o que o Clube de Vantagens tem para oferecer!
📍 Em Belo Horizonte, você conta com um ponto de apoio físico para esclarecer dúvidas, buscar orientações e aproveitar, com mais comodidade, todos os benefícios oferecidos pela associação.
Estamos no Edifício Diamond Arch, na Av. Getúlio Vargas, 874, sl 609, Bairro Funcionários, Belo Horizonte / MG.
Fonte: Assessoria
04/09/2024
