O "Boletim jurídico" do mês de janeiro traz notícias de três ações da ANAJUSTRA Federal: a de irredutibilidade do auxílio-alimentação, a das novas alíquotas da Emenda Constitucional 103/2019 e a de acessórios dos quintos.

A primeira está conclusa para decisão desde o último dia 12 e, agora, a movimentação dela depende do juiz do processo. Outro andamento do mês é o do pleito conhecido como "ação contra a Nova Previdência", que foi impugnado em 2020 após decisão favorável em primeira instância. No boletim de dezembro, noticiamos a juntada de petição intercorrente pela União, requerendo o julgamento antecipado do processo com a sua total improcedência.

Em janeiro, por meio da assessoria jurídica, a ANAJUSTRA Federal juntou manifestação à causa, requerendo a apreciação regular do mérito do pedido inicial. Em seguida, foi proferido despacho de mero expediente, determinando às partes a indicação das provas que pretendem produzir.

Acessórios de quintos

Em 9/11, a ação de Acessórios de quintos (Juros de mora, PSSS e diferença de correção monetária) foi julgada sem resolução do mérito. Entendeu o juízo que os valores da questão deveriam ter sido pedidos na origem.

No entanto, o imbróglio dos quintos só teve uma decisão definitiva com o julgamento do RE 638.115, no Supremo Tribunal Federal (STF), no final de 2019. Assim, em dezembro, os advogados da associação apelaram da decisão e, agora, no final de janeiro, foi expedido ato ordinatório, determinando a intimação da União (Fazenda Nacional) para oferecer as contrarrazões ao recurso de apelação.

Confira os andamentos de janeiro no resumo abaixo

AÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (Analistas Judiciários – Especialidade Medicina)
Processo nº 0051011-97.2014.4.01.3400
12/01/2022 - Conclusos para decisão

AÇÃO - SUSPENSÃO DAS NOVAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DA EC Nº 103/2019
Processo nº 1017100-67.2020.4.01.3400
24/01/2022 - Juntada de manifestação dos advogados da ANAJUSTRA Federal requerendo a regular apreciação do mérito do pedido inicial.
26/11/2021 - Proferido despacho de mero expediente determinando às partes a indicação das provas que pretendem produzir.

AÇÃO - DIFERENÇA DOS PRECATÓRIOS/ ACESSÓRIOS DE QUINTOS
(Juros de mora, PSSS e diferença de correção monetária)
Processo nº 1030878-07.2020.4.01.3400
30/01/2022 - Ato ordinatório praticado determinando a intimação da União (Fazenda Nacional) para oferecer as contrarrazões ao recurso de apelação.

RPV's de RRA

No mês de janeiro, mais 173 associados tiveram os valores da ação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) liberados para saque. Ao todo, em 2021, foram sacados mais de R$ 95 milhões e a estimativa para 2022 é que mais R$ 47 milhões sejam restituídos a servidores participantes do pleito. Em dezembro, foram beneficiados 283 pela demanda.

Manutenção dos quintos

Foram protocolados 23 novos recursos administrativos no Tribunal de Contas da União (TCU). Essa atuação da entidade tem garantido a manutenção da parcela de quintos na remuneração, proventos e pensões dos associados, face ao julgamento do RE 638.115/CE.

Publicação periódica

O "Boletim jurídico'' é uma publicação mensal que traz os andamentos das principais ações da ANAJUSTRA Federal. Para conferir a movimentação dos demais processos da entidade, acesse a área restrita.

Atualizada às 18h25, de 4/2.