Entenda as movimentações com resumos em linguagem simples.
Fonte: Assessoria
18/05/2026
Duas importantes demandas judiciais da ANAJUSTRA Federal tiveram movimentação processual recente e são os destaques desta quarta edição do boletim jurídico de 2026.
A ação que trata do enquadramento funcional previsto na Lei 11.416/2006, que já teve decisão favorável aos associados em primeira e segunda instâncias, segue avançando. A ANAJUSTRA Federal apresentou manifestação contra novo recurso da União Federal e o tema poderá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo busca garantir o correto enquadramento funcional dos associados substituídos, com o pagamento das diferenças retroativas desde o ingresso no quadro de pessoal, acrescidas de correção monetária e juros legais.
Outra demanda com movimentação recente é a que busca reconhecer o direito dos servidores da Justiça do Trabalho no Distrito Federal à dispensa do trabalho no dia 30 de novembro (Dia do Evangélico). A ação também pede o pagamento de horas extras pelo trabalho realizado na data nos últimos cinco anos.
O TRF1 pautou para maio o julgamento da ação. A decisão de primeira instância foi favorável aos associados.
Confira os resumos completos e em linguagem simplificada
AÇÃO – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PCS 9421/96
(Processo nº 0021461-04.2007.4.01.3400)
13/04/2026 – Contrarrazões apresentadas pela ANAJUSTRA Federal em face de recurso de agravo Interposto pela União Federal, contra decisão denegatória de RE e REsp por ela interpostos.
Objeto: Visa condenar a União a enquadrar os associados substituídos, na forma prevista no artigo 22 da Lei 11.416/2006, procedendo ao pagamento das parcelas retroativas a partir do ingresso dos servidores no respectivo Quadro de Pessoal, incidindo sobre eventual passivo a correção monetária até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.
Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)
Julgado: PROCEDENTE
Resumo
A ação coletiva foi julgada procedente na 1ª instância. Através de acórdão proferido em 06/11/2024, os desembargadores do TRF1, por unanimidade, mantiveram a sentença de primeiro grau e rejeitaram os recursos de embargos de declaração, especial e extraordinários interpostos pela União. Após o exame preliminar do agravo, também de autoria da União, os recursos da União serão remetidos para o Superior Tribunal de Justiça e posteriormente para o Supremo Tribunal Federal para novo exame de admissão. Dessa decisão, ainda caberão recursos previstos no código processual. Contra essa decisão, ainda caberão outros recursos previstos no código de processo civil para as instâncias superiores.
Resumo simplificado
A ANAJUSTRA Federal apresentou manifestação contra novo recurso da União na ação que discute o enquadramento funcional previsto na Lei 11.416/2006. O processo já teve decisões favoráveis aos associados em primeira e segunda instâncias. Agora, a União tenta levar o caso para análise do STJ e do STF. A ação continua em andamento e ainda poderá ter novos recursos nas instâncias superiores.
AÇÃO – DECLARAR O DIREITO DOS ASSOCIADOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATRIBUIÇÕES EM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA NO DF DE NÃO TRABALHAR NO DIA 3O DE NOVEMBRO
(Processo nº 0038505-26.2013.4.01.3400)
23/04/2026 – Incluído na sessão de julgamento virtual dos dias 12/05/2026 a 15/05/2026.
Objeto: Visa assegurar, em favor dos associados que exercem suas atribuições junto a órgãos do Poder Judiciário Trabalhista no Distrito Federal, o reconhecimento do direito à dispensa do labor no dia 30 de novembro, data correspondente ao feriado distrital do Dia do Evangélico, instituído pela Lei Distrital nº 893/1995. Requer ainda a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias em razão do labor prestado nessa data ao longo dos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal aplicável às demandas contra a Fazenda Pública
Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)
Julgado: AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO
Resumo
A ação coletiva foi julgada procedente na 1ª instância. O processo foi pautado para julgamento da remessa necessária (recurso da União) considerando o julgamento em desfavor da União. Contra essa decisão, ainda caberão outros recursos previstos no código de processo civil para as instâncias superiores.
Resumo simplificado
A ação foi incluída em pauta de julgamento virtual do TRF1 entre os dias 12 e 15 de maio de 2026. Além do reconhecimento do feriado, a ação também pede o pagamento de horas extras aos servidores que trabalharam nesta data nos últimos cinco anos. O processo já teve decisão favorável aos associados em primeira instância e agora aguarda o julgamento do recurso apresentado pela União.
Quintos/VPNI, Opção Art. 193, VPI, IR sobre BE e outros temas seguem em…
💙 Dois dias de encontros, cuidado e muita troca no TRT-10! @trt10oficial
A ANAJUSTRA Federal encerrou nesta sexta-feira (30/10) sua participação nas comemorações do Mês do Servidor no TRT da 10ª Região, em Brasília. E que alegria fazer parte desses momentos!
Durante os dois dias de evento, tivemos a oportunidade de estar ainda mais perto dos servidores, apresentar nossos benefícios, esclarecer dúvidas e proporcionar experiências especiais de cuidado e bem-estar.
✨ Massagens, reflexologia das mãos, limpeza de pele, maquiagem, massagem eletrônica antiestresse e até sorteio de um kit da Cacau Show fizeram parte da programação!
Nosso agradecimento a todos que passaram pelo nosso espaço, conversaram com a equipe e aproveitaram as atividades. Foi um prazer receber cada um de vocês!
Agradecemos também ao TRT-10 pela acolhida e pela oportunidade de participar dessa celebração.
💙 Estar perto de quem faz a Justiça acontecer é sempre motivo de satisfação para a ANAJUSTRA Federal!
Na Drogasil, vários serviços têm custo. Para associados da ANAJUSTRA Federal, alguns saem de graça e outros têm 50% de desconto.
Entre os benefícios, estão serviços gratuitos como bioimpedância, aferição de pressão arterial, glicemia, oximetria, temperatura corporal e colocação de sensor FreeStyle Libre. Já serviços como aplicação de medicamentos injetáveis, colocação de brincos, aplicação de medicamentos 4Bio e curativos têm 50% OFF.
Os valores apresentados nas artes correspondem aos preços para não associados.
A ANAJUSTRA Federal marcou presença na programação especial do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) em homenagem ao Dia do Servidor Público, realizada nesta quarta-feira, 28.
O encontro reuniu servidores em um momento de integração, descontração e valorização de quem contribui diariamente para o funcionamento da Justiça Eleitoral.
A associação também participou da celebração com a distribuição de brindes e realização de sorteios, tornando a comemoração ainda mais especial.
💙 A ANAJUSTRA Federal valoriza quem faz a Justiça acontecer e tem orgulho de estar presente nos momentos de reconhecimento dos servidores do Judiciário Federal!
📚 Histórias que merecem ser contadas. E preservadas!
Recebemos com muita alegria um exemplar do livro Memórias da História da Justiça do Trabalho na Paraíba, de autoria do nosso associado Ocino Batista, servidor aposentado do TRT da 13ª Região. @trt13paraiba
Na obra, Ocino percorre quatro décadas da história da Justiça do Trabalho na Paraíba, resgatando acontecimentos e experiências sob o olhar de quem acompanhou de perto essa trajetória.
E essa história com a literatura não é novidade por aqui! ❤️ Em março de 2021, contamos no nosso blog Espaço Cultural sobre sua estreia como romancista, com A Chegada da prima Vera, uma narrativa ambientada no sertão cearense.
Advogado, escritor e articulista, com publicações em diversos veículos de comunicação, Ocino segue transformando vivências e memórias em literatura.
Para nós, é uma alegria acompanhar e valorizar o talento dos nossos associados. E, desta vez, com um presente que também contribui para preservar a memória da Justiça do Trabalho.
👏 Parabéns pela obra, Ocino! E muito obrigado pelo carinho de compartilhar conosco mais esse capítulo da sua trajetória!
💙 ANAJUSTRA Federal no Dia do Servidor do @trtmatogrosso
A comemoração do Dia do Servidor no TRT de Mato Grosso é uma grande oportunidade para celebrar quem faz a Justiça acontecer!
A programação da manhã contou com talk-show e coffee break, em um momento de confraternização entre os colegas. A ANAJUSTRA Federal também esteve presente, apresentando suas vantagens e serviços, além de compartilhar informações sobre a TotalPass, parceira que amplia as possibilidades de cuidar da saúde e do bem-estar.
🎁 E tem mais: os servidores que se cadastraram estão concorrendo a prêmios oferecidos pela ANAJUSTRA Corretora!
Nosso agradecimento especial à Nadir Miranda, representante da ANAJUSTRA Federal, pelo apoio e pela parceria na confraternização com os colegas do Tribunal. 💙
E a programação não para por aqui! As atividades do Dia do Servidor seguem ao longo do dia no TRT23, com mais oportunidades de integração e celebração.
🎉 A noite foi de boas histórias, movimento e muita comemoração. E agora é hora de conferir quem levou os 50 prêmios do nosso sorteio do Mês do Servidor!
Arraste para o lado e confira os ganhadores. Quem sabe o seu nome está nessa lista? 👀💙
Parabéns aos contemplados e nosso agradecimento a todos que acompanharam a live e celebraram com a gente!
Você move a Justiça todos os dias. A ANAJUSTRA Federal se move por você. E é uma alegria fazer parte da sua história. ⚖️
Fonte: Assessoria
18/05/2026
